Habitação: TC declara inconstitucionais normas da lei do arrendamento apoiado que davam liberdade às autarquias

 

As liberdades concedidas às autarquias para aprovar regulamentação própria, inseridas em duas normas de lei do arrendamento apoiado, foram declaradas inconstitucionais pelo TC. 

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais duas normas da lei do arrendamento apoiado para habitação e que permitiam às regiões autónomas e às autarquias “aprovar regulamentação própria”.

Segundo o acórdão, os juízes do TC decidiram “declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral”, daquelas normas da lei que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação.

Uma das normas prevê que, “no quadro da autonomia das regiões autónomas e das autarquias locais”, estas podem aprovar regulamentação própria para adaptar a lei “às realidades física e social existentes nos bairros e habitações de que são proprietárias”. Ler mais