SALVE! DIREITOS DO CONSUMIDOR / DIREITOS DO QUOTIDIANO “URGE SABER PARA SE PROTEGER”

 

K – TV

RUBRICA
DIREITOS DO CONSUMIDOR

 

I

SALVE!

DIREITOS DO CONSUMIDOR / DIREITOS DO QUOTIDIANO

“URGE SABER PARA SE PROTEGER”

 

COMISSÃO OU OMISSÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS?

Por intolerável OMISSÃO

E muita ‘cera’ nos ouvidos

Do Governo da Nação

Os ‘prazos’ estão mais que vencidos

II

Que os contratos de ADESÃO

De letras miúdas tecidos

São fonte de inquietação

Pelos ardis neles escondidos

III

É que as letras miudinhas

Causam funda turvação

São como que ervas-daninhas

A reclamar supressão!

E ano e meio se cumpre sobre o prazo que o Parlamento impusera ao Governo: Comissão das Cláusulas Abusivas em 60 dias!

A Lei saíra a 27 de Maio de 2021.

A 26 de Julho de 2021 deveria ter sido regulamentada a Comissão.

Ano e meio se cumpre a 26 de Janeiro em curso.

 E da Comissão das Cláusulas Abusivas nem novas nem mandados!

A Comissão não vingou! Preponderou a Omissão!

E a Lei, que deveria ter entrado em vigor a 25 de Agosto de 2021, de todo não entrou.

A situação persiste estranhamente!

2023 adentro, nem sequer há perspectivas de que entre em vigor.

Deplorável descaso!

Não vemos sinais de eventuais movimentações.

A Comissão das Cláusulas Abusivas tarda, mas tarda deveras, e aparta-se das próprias esferas!

Até quando se permitirão os responsáveis pela pasta da Economia, onde a pretensa defesa do consumidor ‘repousa’ literalmente, numa esconsa secretaria de Estado, omitir as diligências indispensáveis para que a lei entre, com efeito, em vigor?

Ou por ser também do Mar (o Ministério), o projecto de Comissão naufragou até encontrar artificiosos rochedos que a farão despedaçar-se em mil pedaços?

O que faz a Presidência do Conselho de Ministros que deixa passar em branco situações como esta?

Não há nenhuma Comissão de Coordenação Legislativa dela dependente?

A legalidade democrática emigrou?

O Governo não cumpre! Os consumidores padecem.

Que medidas empreender para que o Governo respeite escrupulosamente as suas obrigações?

O Ministério Público, garante da legalidade democrática, nada terá ao seu alcance para recolocar a situação no são?

Perguntamo-nos:

Será preciso mover uma acção contra o Estado – que repousará decerto por uma década nos tribunais – para que a Comissão saia, enfim, do mundo das trevas, abandone o papel com o timbre do Parlamento, que jaz mudo e apodrece?

Devolvemos a palavra ao Governo que se mostra em estranha veste, normalmente como a de um qualquer devedor esquivo, relapso e contumaz! Ler mais