Multas de portagens entopem os tribunais. Fisco não cumpre a lei e ganha mais se não as juntar num processo único por utente

 
REVISTA DE IMPRENSA Lei determina que os utilizadores com múltiplas dívidas deviam ter processo único, mas a Autoridade Tributária insiste na abertura de processos individuais

Quem tem várias dívidas pelo não pagamento de portagens é obrigado a defender-se de cada caso individualmente, mesmo se tiver passado num pórtico durante, por exemplo, dois meses consecutivos.

O JN noticia, na sua edição desta quinta-feira, que a Autoridade Tributária abre um processo individual por cada vez que um utilizador de autoestradas passa num pórtico sem pagar, beneficiando com a multiplicação de coimas. O Fisco atua desta forma apesar de a lei determinar que os utentes com várias dívidas deveriam ter um processo único. Ler mais