Diário de 17-1-2023

 

Diário da República n.º 12/2023, Série I de 2023-01-17

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Estabelece o regime jurídico do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados