A efetivação do atendimento ao superendividado: a experiência de MG (parte 2

Apesar da classificação doutrinária de consumidor superendividado [1], e dos aspectos sociais e filosóficos [2] envolvidos, vemos na prática uma infinidade de circunstâncias e características que tornam o cidadão superendividado, portanto sabemos que a realidade é mais rica que qualquer classificação legal ou doutrinária. Dentro deste panorama, uma distinção salta aos olhos no dia a dia, que é entre o superendividado de crédito e consumo.

Devemos lembrar que entre o ato volitivo de consumir e o efetivo consumo está — em muitas situações — o crédito, não no sentido técnico, mas como meio necessário para aquisição de produtos e serviços, sem o qual, não há consumo. O superendividado de crédito representa a grande maioria dos consumidores que procuram atendimento no Programa de Atendimento ao Superendividado (PAS), situação que veio se agravando, sem dúvida alguma, a partir da Lei nº 10.820/2003, que criou a opção do crédito consignado [3]. Ler mais