Alteração ao Código dos Contratos Públicos é "francamente lesiva"

 

A Ordem dos Arquitetos (OA) considera que a proposta do Governo que altera o Código dos Contratos Públicos (CCP) "é francamente lesiva do interesse público" e pode colocar em causa o combate à corrupção.

 A redação da iniciativa legislativa "é francamente lesiva do interesse público por uma arquitetura de qualidade, qualidade essa que o legislador propõe passar a desconhecer, pois a escolha do melhor projeto que serve o interesse público não será, em primeira instância, feita pelo Estado", defende a OA.

De acordo com a Ordem dos Arquitetos, o projeto de decreto-lei que agora se discute:

• coloca em causa o "bom uso dos dinheiros públicos e combate à corrupção"
• não assegura "um benefício efetivo para a generalidade dos trabalhadores de toda a fileira económica da construção, mas apenas e tão só para alguns (poucos) dos seus atores". Ler mais