O Regulamento dos Serviços Digitais

Proposto pela Comissão Europeia, o Regulamento dos Serviços Digitais é um conjunto abrangente de novas regras que regulam as responsabilidades dos serviços digitais que actuam como intermediários dentro da UE para ligar os consumidores a bens, serviços e conteúdos.

Neste contexto, os serviços digitais incluem plataformas em linha, tais como mercados e redes de meios sociais.

A proposta da Comissão assegurará que as empresas possam aumentar a sua escala sem encargos legais desnecessários. As regras protegerão igualmente todos os utilizadores na UE, tanto no que diz respeito à sua segurança contra bens, conteúdos ou serviços ilegais, como ainda no que tange aos seus direitos fundamentais.

Uma vez adoptado, o regulamento aplicar-se-á directamente a todos os serviços intermediários na União.

A proposta de Regulamento dos Serviços Digitais estabelece obrigações claras de devida diligência para plataformas em linha e outros intermediários em linha.

Por exemplo, segundo as novas regras, qualquer utilizador poderá denunciar conteúdos ilegais, e terá também um meio claro para contestar os conteúdos das plataformas, tanto para a plataforma como através de mecanismos extrajudiciais no seu país.

A proposta inclui também medidas de cooperação com os sinalizadores de confiança especializados e autoridades competentes, e medidas para dissuadir empresários  desonestos de chegar aos consumidores.

 Oferece maiores requisitos de transparência para plataformas em linha sobre decisões sobre remoção e moderação de conteúdos, e publicidade.

Reconhecendo o impacto particular de plataformas em linha muito grandes na nossa economia e sociedade, a proposta estabelece um padrão mais elevado de transparência e responsabilidade sobre a forma como os fornecedores de tais plataformas moderam e intermedeiam a informação. Estabelece obrigações de supervisão de gestão de risco para plataformas em linha que atingem os maiores públicos e representam os maiores riscos para a sociedade. Plataformas em linha muito grandes são as que atingem 45 milhões de utilizadores ou mais na UE, o que representa cerca de 10% da população da UE.

O Regulamento dos Serviços Digitais é algo de  fundamental para um sistema de governança verdadeiramente europeu para os serviços da Internet.

O mecanismo de supervisão e aplicação procura reforçar o Mercado Único e permitir uma cooperação eficiente entre os Estados-membros.

Também assegura que uma intervenção rápida a nível da UE contemple problemas à escala europeia através da rede de Coordenadores de Serviços Digitais e do Conselho Europeu para os Serviços Digitais.