Política de Consumidores – Serviços Públicos Acessíveis e Eficientes

 

Os denominados serviços públicos essenciais são, por definição, imprescindíveis ao dia-a-dia de cada um e de todos os consumidores.

Serviços públicos essenciais há-os do catálogo, os que no catálogo figuram,  e os de fora dele.

 Os do catálogo constam da lei de 26 de Julho de 1996 e, na sua formulação hodierna,  enunciam-se como segue:

-  Serviço de fornecimento de água;

-  Serviço de fornecimento de energia eléctrica;

-  Serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados;

-  Serviço de comunicações electrónicas;

-  Serviços postais;

-  Serviço de recolha e tratamento de águas residuais;

-  Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.

-  Serviço de transporte de passageiros.

Os de fora de catálogo são, designadamente, entre outros, o

-  Serviço de Saúde

-  Serviço de Educação

-  Serviço de Estradas

-  Seguros Obrigatórios

-  Serviços Mínimos Bancários

-  Serviços Fúnebres…

Não há política de consumidores sem serviços públicos acessíveis (acesso físico, geográfico, económico), de qualidade, seguros e eficientes. Ler mais