Diário de 16-8-2021

                   Diário da República n.º 158/2021, Série I de 2021-08-16

• • Decreto do Presidente da República n.º 65/2021169602017

    Presidência da República

    Ratifica a Decisão n.º 2/2020, que altera a Decisão n.º 3/2019, de 17 de dezembro de 2019, do Comité de Embaixadores ACP-UE, que adota novas medidas transitórias relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE

  • Lei n.º 56/2021169602018

    

    
    Assembleia da República

    Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário

  • Lei n.º 57/2021169602019

    Assembleia da República

    Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal

  • Resolução da Assembleia da República n.º 245/2021169602020

    Assembleia da República

    Aprova a Decisão n.º 2/2020, que altera a Decisão n.º 3/2019, de 17 de dezembro de 2019, do Comité de Embaixadores ACP-UE, que adota novas medidas transitórias relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE

  • Decreto-Lei n.º 72/2021169602021

    Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à revisão do regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia

    Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021169602022

    Supremo Tribunal de Justiça

    Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2021/A169602023

    Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/A, de 4 de maio

•      Diário da República n.º 158/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-08-16

  • Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-A/2021169689485

    Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira

    Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Vice-Presidente do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, Dr. Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado

  • Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-B/2021169689486

    Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
    Nomeia Secretário Regional das Finanças, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Rogério de Andrade Gouveia