Diário de 12-1-2021

        

Diário da República n.º 7/2021, Série I de 2021-01-12

• Decreto-Lei n.º 6/2021 - Diário da República n.º 7/2021, Série I de 2021-01-12153663456

  Presidência do Conselho de Ministros

  Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/515, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro

• Portaria n.º 13/2021 - Diário da República n.º 7/2021, Série I de 2021-01-12153663457

  Ambiente e Ação Climática

  Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção de gases de origem renovável, de gases de baixo teor de carbono assim como de comercialização de gás e revoga a Portaria n.º 83/2013, de 26 de fevereiro

• Portaria n.º 14/2021 - Diário da República n.º 7/2021, Série I de 2021-01-12153663458

  Mar
  Estabelece, para o ano de 2021, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 346/2002, de 2 de abril, e n.º 397/2007, de 4 de abril

Governo vai apoiar famílias no pagamento da fatura da luz em cerca de 10%

 
A medida deverá aplicar-se durante o mês de janeiro e durará enquanto durar o confinamento geral, de acordo com o Expresso.

 O Governo está a preparar uma medida extraordinária de pagamento de parte da fatura da luz de todas as famílias, que deverá ser de cerca de 10% do valor total, noticia o Expresso, citando fonte do Ministério do Ambiente. O Notícias ao Minuto já tentou obter mais esclarecimentos sobre o assunto junto da tutela, mas até ao momento não foi possível obter uma resposta. 

O Jornal de Notícias, sublinhe-se, também tinha já adiantado que o Governo estaria a preparar um apoio extraordinário para a conta da luz, ao mesmo tempo que se prepara para voltar a regular preço das garrafas de gás. Ler mais

Acionar a garantia comercial quando a legal ainda vigora?

 

O que são os ultraprocessados e como identificá-los

Evite a todo o custo!

Os alimentos ultraprocessados são produzidos industrialmente e não contêm matéria-prima entre os seus componentes. Segundo a abc, isso significa que eles não são compostos de alimentos naturais e completos, mas de formas processadas de alimentos. Como exemplos de ultraprocessados temos todos os tipos de pastelaria industrial, a grande maioria dos cereais matinais, salgados como pseudo-batatas, bebidas açucaradas e refrigerantes, preparados de carnes, a maioria dos pré-cozinhados, pizzas, etc. E claro, com isto, vêm inúmeros malefícios à saúde. 

Temperados pela alta quantidade de gordura, açúcar e sal, que nos faz secretar dopamina, serotonina, entre outras, o que estimula ainda mais o apetite. Por serem altamente refinados, a digestibilidade é tão alta que a sensação de saciedade pode ser muito tardia. 

Como distinguir um ultraprocessado

Todos esses produtos são 'decorados' com embalagens apelativas, acompanhados de muita publicidade, com listas intermináveis de ingredientes (principalmente farinhas refinadas, açúcar, óleos vegetais refinados, sal e aditivos diversos) e, ao experimentá-los, não dá para parar de comer.

Signal e Telegram já estão no topo das apps mais instaladas nos smartphones

 A posição em que o Facebook colocou o WhatsApp está a criar um mal-estar generalizado entre os utilizadores deste serviço de mensagens. As regras mudaram e agora os seus dados estão claramente a ser encaminhados para o Facebook.

Quem não concordar com esta mudança irá ficar bloqueado fora do serviço e assim impedido de o usar. A movimentação lógica dos utilizadores parece ter já começado e a prova disso mesmo é a subida do Telegram e do Signal nas lojas de apps dos smartphones.

 WhatsApp já começou a perder utilizadores

Do que se tem visto, a escolha óbvia dos utilizadores do WhatsApp está no Signal e no Telegram. Estas são as 2 apps que garantem a segurança e a privacidade que os utilizadores necessitam e querem para a sua troca de mensagens. Ler mais

Mínimas podem chegar aos -4ºC. Portugal continental sob aviso amarelo por causa do frio

 Todos os distritos de Portugal continental continuam hoje e até quarta-feira sob aviso amarelo devido à persistência de valores baixos da temperatura mínima, segundo o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA). 

 O aviso amarelo vai estar em vigor até às 12:00 de quarta-feira.

Hoje, as temperaturas mínimas vão oscilar entre os -4 graus celsius em Bragança e os 3 graus em Faro. As temperaturas máximas vão variar entre os 06 graus na Guarda e os 13 em Faro.

O aviso amarelo é emitido sempre que existe uma situação de risco para determinadas atividades dependentes da situação meteorológica.

O Instituto prevê para hoje no continente céu geralmente limpo e vento em geral fraco predominando de nordeste, soprando moderado nas terras altas até ao meio da manhã.

A previsão aponta também para a formação de gelo ou geada, em especial no interior, pequena descida da temperatura mínima e subida da temperatura máxima no interior da região Centro.

 

Confinamento geral? Especialistas ajudam Governo a decidir novas medidas. Saiba o que está em cima da mesa

 
Esta terça-feira são retomadas as reuniões com especialistas e peritos no Infarmed, em Lisboa, depois de uma pausa para as épocas festivas. A reunião de hoje tem um peso especial, uma vez que dela e dos dados que forem apresentados, dependem as medidas que serão divulgadas, ao que tudo indica, já amanhã.

A reunião com epidemiologistas desta terça-feira, em concreto, vai analisar a evolução da Covid-19, ajudando o Governo a decidir as novas medidas de combate à pandemia, tanto que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, prolongou o Estado de Emergência por apenas uma semana, precisamente para aguardar pelos dados dos especialistas. Ler mais

Diário de 11-1-2021

               
Diário da República n.º 6/2021, Série I de 2021-01-11

• • Lei n.º 1/2021 - Diário da República n.º 6/2021, Série I de 2021-01-11153519404

    Assembleia da República

    Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

  • Declaração n.º 1/2021 - Diário da República n.º 6/2021, Série I de 2021-01-11153519405

    Assembleia da República

    Substituição do representante do Grupo Parlamentar do CDS - Partido Popular no Conselho dos Julgados de Paz

  • Decreto-Lei n.º 5/2021 - Diário da República n.º 6/2021, Série I de 2021-01-11153519406

    Presidência do Conselho de Ministros

    Define os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações relativas à transmissão, uso ou afetação de património imobiliário público

  • Portaria n.º 12/2021 - Diário da República n.º 6/2021, Série I de 2021-01-11153519407

    Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Ambiente e Ação Climática

    Primeira alteração à Portaria n.º 178-C/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, na sua redação atual, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental

• Diário da República n.º 6/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-11

  • Portaria n.º 12-A/2021 - Diário da República n.º 6/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-11153519418

    Modernização do Estado e da Administração Pública

    Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Alterado procedimento automático de atribuição de tarifa de gás natural

 
A identificação e validação automática da atribuição de tarifa social de gás natural vai ser mais frequente a partir de fevereiro e melhorada quanto aos beneficiários de abono de família processado fora do sistema de informação da Segurança Social.

 s alterações a este procedimento automático, criado em 2016, foram hoje publicadas em Diário da República, numa portaria conjunta das secretarias de Estado da Segurança Social e da Energia, que entra em vigor em 01 de fevereiro.

No diploma, os governantes lembram que o sistema hoje em vigor depende do envolvimento de múltiplas entidades na identificação e validação automática dos clientes economicamente vulneráveis, e que é através desse sistema de automatismo, criado em 2016 e hoje alterado, que é atribuído este apoio "a muitas cidadãs e muitos cidadãos" economicamente vulneráveis. Ler mais

Táxis e TVDE mantêm separador entre condutor e passageiro até 30 junho

 
Os táxis e os veículos de plataformas eletrónicas vão manter até 30 de junho o uso de separadores entre o condutor e os passageiros para proteção contra a covid-19, segundo uma deliberação governamental hoje publicada.

 De acordo com a deliberação publicada em Diário da República, o transporte em táxi e no transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE) deverá manter o uso de um separador até 30 de junho de 2021.

A medida agora publicada é uma prorrogação da inicialmente tomada em 07 de abril, altura em que foi adotado o procedimento simplificado que permite a instalação, em táxis e nos TVDE, de separadores entre o condutor e os passageiros transportados no banco da retaguarda, para proteção dos riscos inerentes à transmissão da covid-19. Ler mais

Carta de condução "na hora" poderá arrancar ainda este ano

O Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT) poderá ainda este ano começar a fazer cartas de condução "na hora", um serviço virado principalmente para profissionais e para quem tenha perdido aquele documento.

 Falando à margem da apresentação do novo modelo de carta de condução na Imprensa Nacional Casa da Moeda, o presidente do IMT, Eduardo Feio, afirmou que há condições para que o projeto, incluído no programa Simplex da administração pública, comece ainda este ano.

 "A pessoa vai ao balcão do IMT e assim como o passaporte, que hoje podemos obter no mesmo dia, podemos passar a ter uma carta 'na hora' que será essencialmente para profissionais ou para quem tenha perdido a sua carta consiga ter naquele dia a emissão" de um novo documento, afirmou, acrescentando que o serviço só existirá em alguns pontos do país, sem especificar quais. Ler mais

Os concelhos onde a Covid-19 é mais crítica. Há 57 em risco extremo

Portugal contabilizou, nas últimas 24 horas, mais 122 vítimas mortais e 5.604 infetados pelo novo coronavírus, informou, esta segunda-feira, a Direção-Geral da Saúde (DGS

Mourão continua a ser o concelho onde a situação da Covid-19 é mais crítica, com mais casos nos últimos 14 dias por 100 mil habitantes. Os dados foram atualizados, esta segunda-feira, pela Direção-Geral da Saúde (DGS), dando também conta de mais 122 vítimas mortais e 5.604 infetados pelo novo coronavírus nas últimas 24 horas.

 Segundo a distribuição geográfica, que consta do relatório de situação, Mourão tem uma incidência cumulativa a 14 dias de 3.347 casos por 100 mil habitantes. Ainda acima dos 3.000 casos, destaque para Mêda (3.074). 

Com uma incidência cumulativa superior a 2.000 casos salientam-se ainda Fornos de Algodres (2.496), Miranda do Douro (2.489) e Mora (2.368).  Ler mais

Hospitais no limite. Ministra da Saúde admite avançar com requisição civil

 Situação em Lisboa é a mais preocupante

A ministra da Saúde admite avançar com uma requisição civil, perante o aumento de internamentos nos hospitais.

Os hospitais da região Centro e do Norte do país começam a acusar a pressão da subida de casos de covid-19, na última semana, mas é em Lisboa que a situação continua mais preocupante.

Esta semana, espera-se um aumento ainda maior no número de internamentos.

Marta Temido quer o sistema de saúde coordenado, de modo a assegurar que não falta resposta em momento de crise, e não descarta a hipótese de avançar com a requisição civil. Isto numa altura em que os profissionais de saúde começam a acusar o cansaço. Ler mais

Taxas Euribor sobem a três, a seis e a 12 meses

As taxas Euribor subiram hoje a três, a seis e a 12 meses face a sexta-feira.

 A taxa Euribor a seis meses, a mais utilizada em Portugal nos créditos à habitação, avançou hoje para -0,523%, mais 0,007 pontos e contra o atual mínimo de -0,532% registado em 04 de janeiro.

 Em 23 de abril, a Euribor a seis meses subiu para -0,114%, atual máximo desde pelo menos janeiro de 2015.

No mesmo sentido, a Euribor a três meses avançou hoje, ao ser fixada em -0,545%, mais 0,005 pontos, contra o atual mínimo de sempre, de -0,556% verificado em 06 de janeiro.

Em 23 de abril, a Euribor a três meses subiu para -0,161%, um máximo desde pelo menos janeiro de 2015. Ler mais

Alunos de Serpa protestam contra frio nas aulas, agravado por pandemia

 

Perto de 200 alunos da Escola Secundária de Serpa (Beja), alguns enrolados em mantas e todos com várias camadas de roupa, protestaram hoje de manhã, na rua, contra o frio que sentem nas salas de aulas.

 Uma situação que se deve às más condições do estabelecimento de ensino, com infiltrações, falta de isolamento térmico, entre outras, e que se arrasta "há anos".

 Agora, em plena pandemia de covid-19, o problema só se agravou porque "as janelas e portas têm de estar abertas", para arejar as salas, relataram à agência Lusa vários estudantes.

Com um saquinho na mão, tal como diversos dos colegas e dentro do qual se vislumbra uma mantinha, Maria Vitoriano, de 12 anos, explicou à Lusa que este acessório faz parte do material que leva para a escola, quando o frio "aperta". Ler mais

Tecnologia e energias renováveis entre os setores com maior previsão de crescimento de salários em 2021

 Devido ao impacto da pandemia da Covid-19, prevê-se que os aumentos salariais sejam muito moderados e quase metade dos trabalhadores não espera receber qualquer aumento durante este ano. As empresas estão focadas na transformação digital e no impacto ambiental, na produtividade dos trabalhadores e na aposta na gestão de benefícios para a saúde mental e para o bem-estar, o que faz com que o setor das tecnologias e das energias renováveis estejam entre aqueles para os quais se prevê um maior crescimento em 2021.

Por isso mesmo, entre os perfis mais procurados estão profissões relacionadas com as novas tecnologias, Inteligência artificial, energias renováveis e até do setor dos recursos humanos. Estas são algumas das conclusões do estudo Salary Survey Global 2021, da consultora Robert Walters, realizado em dezembro do ano passado a 100 empresas e 300 de profissionais em Portugal.
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Presidenciais: voto antecipado em mobilidade já pode ser pedido, saiba como

Os portugueses que não puderem votar nas presidenciais em 24 de janeiro podem pedir, a partir de domingo, para exercer o seu direito de voto uma semana antes, numa mesa de voto à sua escolha.

O voto antecipado em mobilidade foi alargado por lei aprovada no parlamento e pode ser feito na sede de cada um dos 308 concelhos do país, em vez da sede do distrito, como aconteceu nas eleições legislativas de 2019.

Assim, quem quiser antecipar o seu voto para 17 de janeiro, numa qualquer câmara municipal, em vez do dia 24 na mesa de voto onde está inscrito, tem de o fazer entre domingo e quinta-feira.

O pedido pode ser feito por via eletrónica junto do Ministério da Administração Interna no site www.votoantecipado.mai.gov.pt ou através de correio normal.

O eleitor deve mencionar o nome completo, data de nascimento, número de identificação civil, morada, mesa de voto antecipado em mobilidade onde pretende exercer o direito de voto, endereço de correio eletrónico e/ou contacto telefónico, havendo uma minuta na página da Internet do Ministério da Administração Interna.

No dia 17 de janeiro, o eleitor vota na mesa do local escolhido, de acordo com a alteração à lei, aprovada em outubro pela Assembleia da República.

Nas últimas legislativas, em 2019, mais de 50.000 eleitores votaram antecipadamente, uma semana antes das eleições.

Além do voto antecipado em mobilidade, há mais possibilidades de exercer o direito cívico antes do dia 24 de janeiro. É o caso dos eleitores em confinamento obrigatório devido à pandemia de covid-19.

TVI24

Amazon e Apple suspendem rede social Parler

 

A Apple juntou-se à Google na suspensão da rede social Parler da sua loja virtual, enquanto a Amazon anunciou que irá desalojar hoje dos seus servidores a aplicação popular entre conservadores e membros da extrema-direita.

 A Parler, conhecida por se recusar a regulamentar conteúdos que incitem à violência e ao ódio, converteu-se rapidamente num megafone para várias teorias da conspiração e assumiu-se como um dos principais meios para a organização dos protestos que culminaram na invasão do Capitólio, na quarta-feira, em Washington, nos Estados Unidos.

O primeiro gigante tecnológico a suspender a Parler foi a Google, que na sexta-feira retirou a aplicação da sua loja virtual. Ler mais

Portugal deixará de ser um dos países do mundo com a maior dívida pública em 2025

 Portugal deixará de ser o quarto país do mundo com a dívida pública mais elevada, passando para o décimo lugar, de acordo com as últimas previsões do Fundo Monetário Internacional. 

 Desde a anterior crise financeira que Portugal, país intervencionado pela troika, está no top 5 dos países das economias avançadas com o rácio da dívida pública mais elevado. O pódio tem sido dominado pelo Japão, Grécia e Itália, seguindo-se logo Portugal. Menos de uma década depois, a crise pandémica volta a ditar um aumento do endividamento público, mas o Fundo Monetário Internacional (FMI) prevê que esse aumento seja mais pronunciado noutros países, com Portugal a retomar a trajetória de redução da dívida pública, melhorando em termos comparativos. Ler mais

Portagens das ex-SCUT ficam mais baratas. Veja quais têm descontos

Descontos de 25% avançam esta segunda-feira em algumas ex-SCUT, a partir do oitavo dia de utilização por mês. 

Algumas portagens vão ficar mais baratas este ano, com descontos a avançar já esta segunda-feira em algumas antigas vias sem custos para o utilizador (SCUT). Mais à frente no ano, há novos descontos aprovados em sede de Orçamento do Estado.

 O Governo aprovou em outubro, em Conselho de Ministros, um desconto de 25% aplicado desde o oitavo dia de utilização mensal, para os veículos de classe 1 e 2. Ler mais

Medidas para eleições em tempos de pandemia: do dever de "levar a sua própria caneta" ao voto antecipado

 O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, anunciou este domingo alterações às eleições, para permitir o exercício do direito de voto, em pleno estado de emergência decretado devido à pandemia provocada pelo novo coronavírus, mais seguro. As três principais medidas são o apelo ao voto antecipado em mobilidade, a redução do número de eleitores por mesa de voto e o dever de cada eleitor levar a sua própria caneta.

Numa declaração ao país, em que se recordou que "nunca na história da democracia portuguesa uma campanha eleitoral decorreu num quadro de estado de emergência", o ministro da Administração Interna, que apresentava as medidas definidas pelo Governo como necessárias para adaptar uma eleição às restrições impostas por uma crise de saúde pública causada pela covid-19, lembrou "que a pandemia não suspende a democracia"

Eduardo Cabrita sublinhou o "significativo alargamento do voto antecipado em mobilidade" que permitirá que, no próximo dia 17 de janeiro, uma semana antes do dia marcado para as eleições, "todos os cidadãos poderão votar sem necessidade de invocar qualquer causa justificativa". Ler mais

A compra e venda em saldos - serão possíveis as trocas

 

Que brindes para os jovéns consumidores no "sapatinho" da europa?

 

Trocas em saldos Sim, com uns caldos...

Quanto vai pagar para conduzir em 2021?

 

Ano novo, novos preços. Saiba quanto vai pagar para conduzir nesta edição do AUTOCLUBE Jornal, em que assistimos a mais um confronto de clássicos entre sócios do ACP. Tempo ainda para lhe dar conta das últimas do Rali Dakar. Ler mais

Governo tem 620 milhões para combater pobreza energética e admite pagar obras à cabeça

 

"Não queremos deixar de fora aqueles que, desejando melhorar a sua casa para ganho de conforto térmico, não o façam por falta de liquidez", disse o ministro Matos Fernandes. 

O ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, anunciou esta quinta-feira no Parlamento, que em breve, já no início deste ano de 2021, será tornada pública a Estratégia para o Combate à Pobreza Climática, bem como a Estratégia para a Renovação de Edifícios e o Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável.

Na eficiência energética dos edifícios, o ministro falou em 620 milhões de euros para edifícios públicos, privados, sobretudo habitação, mas também de serviços, e “cheques pagos à cabeça nos casos de pobreza energética”. Ler mais

 

Novo site da Comissão Nacional de Proteção de Dados simplifica acesso à informação

A CNPD lançou um novo site, assinalando o seu 27º aniversário. As organizações e os cidadãos têm agora um acesso mais fácil à informação relevante sobre privacidade e a forma de apresentarem queixas ou pedirem informação.

As notícias mais relevantes, as decisões e a legislação continuam em destaque no site da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) que foi renovado e onde podem ser consultadas as responsabilidades da organização mas também a informação que diz respeito ao cidadão e às empresas, no âmbito do quadro legal em vigor.

Para os cidadão são detalhados os seus direitos, como o direito ao acesso a dados, garantido no RGPD, e a possibilidade de fazerem um pedido de informação ou uma queixa. As organizações têm também orientações e recomendações, e informação útil, como a aplicação de taxas. Ler mais

 

Alterações ao Código da Estrada entram hoje em vigor com agravamento de coimas

 As alterações ao Código da Estrada entram hoje em vigor, com multas agravadas para o uso do telemóvel ao volante e a perda de três pontos na carta de condução.

 O valor das coimas por uso do telemóvel vai duplicar, ficando estabelecida uma penalização entre 250 a 1.250 euros.

Os condutores de veículos para transporte remunerado de passageiros a partir de plataforma eletrónica (TVDE) passam a estar incluídos no grupo de condutores sujeitos ao regime especial, que considera sob influência de álcool a condução com uma taxa igual ou superior a 0,20 gramas por litro de sangue.

As alterações contemplam também a obrigatoriedade de os tratores passarem a circular com arco de segurança erguido e em posição de serviço, desde que homologados com esta estrutura, bem como a utilização do cinto e outros dispositivos de segurança com que os veículos estejam equipados, incluindo “avisadores luminosos especiais” (rotativo de cor amarela). Ler mais

O que vale, afinal: o que vem na publicidade? Ou no cupão da garantia?

“Quando na publicidade

Se promete mundos e fundos

No contrato, à claridade,

Há que cumpri-los rotundos!”

“A KIA, marca automóvel acreditada no mercado, anuncia uma garantia de 6 anos para veículos novos e usados.

Tal publicidade aparece, sem rebuço, nas Redes Sociais.

Sem mais.

A publicidade não estabelece eventuais restrições. O que é surpreendente.

Claro que isso pode representar uma vantagem competitiva, sabendo-se, como se sabe, que é aí, exactamente na garantia, que muitas das marcas definem as diferenças face à concorrência.

No entanto, o que se teme é que, em concreto, depois desse anúncio redondo, comece a haver restrições em determinados órgãos sensíveis dos veículos, como é de regra em muitas das marcas no mercado. Ler mais

Recolher às 13h e proibição de circulação entre concelhos estão de volta

O Conselho de Ministros esteve reunido esta quinta-feira desde o início da manhã, no âmbito da renovação do Estado de Emergência que irá vigorar entre as 00h do dia 8 e as 23h59 do dia 15 deste mês.

 Após ter sido ontem aprovada o oitavo Estado de Emergência, o Governo anunciou, ao início da tarde desta quinta-feira, as medidas mais apertadas que estarão em vigor, a fim de travar o crescimento exponencial da pandemia que se tem verificado nos últimos dias, em Portugal.

Em conferência de imprensa, após a reunião de Conselho de Ministros, o primeiro-ministro informou que, no próximo fim de semana,nos dias 9 e 10 de janeiro, em todos os concelhos que registem mais de 240 casos de Covid-19 por 100 mil habitantes, será proibida a circulação entre concelhos e proibida também a circulação na via pública a partir das 13h00. Ler mais

Governo aprova prolongamento do apoio à retoma e ajuda a microempresas

 
Foi também aprovado pelo Governo um apoio simplificado para microempresas em situação de crise empresarial.

O Governo aprovou, esta quinta-feira, em sede de Conselho de Ministros o prolongamento do apoio extraordinário à retoma progressiva para empresas em situação de crise empresarial até ao dia 30 de junho de 2021. Além disso, foi também aprovada a criação de um apoio simplificado para microempresas em situação de crise empresarial.

 "Estabelece-se que todos os trabalhadores que estejam abrangidos pelo lay-off simplificado, lay-off do Código do Trabalho (motivado pela pandemia da doença Covid-19 e que se inicie após 1 de janeiro de 2021) e apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade passem a auferir 100% da sua retribuição normal ilíquida até 3 Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), não havendo lugar a esforço adicional dos empregadores", pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros. Ler mais

5G: Faixas dos 700 MHz prontas a usar na região norte após o processo de migração da TDT

 A Anacom avança que a iniciativa de monitorização da faixa a atribuir às redes de quinta geração será continuada nas próximas semanas e meses no restante território de Portugal continental e nas regiões autónomas dos Açores e Madeira. 

 Após a conclusão do processo de migração da TDT para a libertação da faixa dos 700 MHz que faz parte do leilão do 5G, a Anacom iniciou a 14 de dezembro do ano passado um conjunto de ações de monitorização com o objetivo de realizar uma verificação técnica da faixa em causa em todo o território nacional.

Em comunicado, a entidade explica que a ação teve o seu início no Alto Minho e Trás-os-Montes, nos distritos de de Bragança, Vila Real, Braga e Viana do Castelo: uma área geográfica que representa 15% do território nacional e que abrange 12% da população. Ler mais

Paga IMI a mais? Tem até ao final desta semana para pedir nova avaliação da casa

O pedido é gratuito, sendo feito através do Modelo 1 do IMI, que pode ser submetido pelo Portal das Finanças ou entregue numa repartição de finanças, devendo ser precedido de uma simulação. O prazo para o pedido de nova avaliação terminava no final de 2020, mas após falhas informáticas no portal das Finanças, a Autoridade Tributária vai aceitar os pedidos de nova avaliação da casa submetidos na primeira semana de janeiro como se tivessem sido recebidos a 31 de dezembro de 2020.

O Ministério das Finanças revelou ao Jornal Económico que prolongou por mais uma semana o prazo para os contribuintes pedirem uma nova avaliação de imóveis para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Prazo terminava a 31 de dezembro, mas” constrangimentos na submissão da declaração modelo 1 de IMI” registados no último dia do ano passado levaram a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a prolongar o prazo até ao final desta semana. Estas avaliações podem baixar o valor de imposto a pagar pelos proprietários de casas. Ler mais

Conheça as alterações ao Código da Estrada que entram em vigor em janeiro de 2021

 
No próximo dia 9 de janeiro entram em vigor as alterações ao Código da Estrada aprovadas em novembro. Este vai apresentar mudanças ao nível do regime sancionatório, mas também vão tornar os procedimentos mais simples e acessíveis. Uma das medidas mais sonantes passa pelo agravamento da coima por utilização de telemóvel durante a condução. Para

No próximo dia 9 de janeiro entram em vigor as alterações ao Código da Estrada aprovadas em novembro. Este vai apresentar mudanças ao nível do regime sancionatório, mas também vão tornar os procedimentos mais simples e acessíveis. Uma das medidas mais sonantes passa pelo agravamento da coima por utilização de telemóvel durante a condução. Para além de retirar três pontos na carta (mais um do que anteriormente), a coima duplica passando para 250 a 1250 euros.

Relativamente aos condutores de veículos TVDE, estes passam a ser sujeitos ao regime especial que considera sob influência de álcool a condução com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,20g/l. Destaque ainda para o aumento de potência admitida nos velocípedes a motor. Ler mais

 

Diário de 7-1-2021

        

Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07

• Decreto-Lei n.º 2/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07153138206

  Presidência do Conselho de Ministros

  Altera as regras de rotulagem do mel

  Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

• Decreto-Lei n.º 3/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07153138207

  Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território

  Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

• Declaração de Retificação n.º 1/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07153138208

  Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  Retifica a Portaria n.º 269/2020, de 19 de novembro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +

• Aviso n.º 2/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07153138209

  Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República da Estónia depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 15 de maio de 2003

• Aviso n.º 3/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07153138210

  Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República Italiana depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Quadro do Conselho da Europa Relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade, aberta à assinatura em Faro, a 27 de outubro de 2005

• Aviso n.º 4/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07153138211

  Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República da Namíbia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção Relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, a 27 de maio de 2010

• Portaria n.º 7/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07153138212

  Finanças

  Fixa a percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário

• Portaria n.º 8/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07153138213

  Finanças

  Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

• Portaria n.º 9/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07153138214

  Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE

• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2021/M - Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07153138215

  Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  Procede à alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual