La Justicia determina la nulidad de cuatro cláusulas abusivas en un único crédito hipotecario

 

El Juzgado de Primera Instancia nº2 de Cádiz ha estimado las pretensiones de la afectada por estas cláusulas abusivas en su crédito hipotecario. Ello, condenando a la entidad bancaria a devolver más de 5.000 euros percibidos injustamente por esta hipoteca.

Marina (nombre ficticio) firmaba una escritura de préstamo hipotecario con su entidad bancaria el 19 de abril de 2007. Una hipoteca que, sin embargo, ahora ha llegado ante los tribunales. En concreto, ante el Juzgado de Primera Instancia nº2 de Cádiz.

Y es que la mujer, representada por el abogado José Luis Ortiz, solicitaba la nulidad de hasta cuatro cláusulas presentes en el contrato hipotecario. Ello, al considerar que todas ellas podrían ser consideradas como cláusulas abusivas en la hipoteca. (...) 

II Simpósio Internacional de Bruxelas

 Mário Frota versou o tema: "Das Plataformas Digitais à Equidade Digital: o estado da questão".

 

Imprensa Escrita 10-11-205

 

Diário de 7-11-2025

 

Diário da República n.º 216/2025, Série I de 2025-11-07

Lei n.º 64/2025

Assembleia da República

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais.

Lei n.º 65/2025

Assembleia da República

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Lei n.º 66/2025

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.

E não há fogo sem fumo...

Lisboa entra no mercado das casas para os ultra ricos

 
Projeto de ‘branded residences’ da promotora Overseas, em parceria com a marca de moda Karl Lagerfeld, vai colocar na cidade dez apartamentos de luxo. Valor do m2 é de 25 mil euros, cinco vezes mais que o atual preço médio na capital e oito vezes acima do praticado no país. 

Quando, em 2021, Cristiano Ronaldo comprou uma penthouse em Lisboa com vista para o Parque Eduardo VII por 7,2 milhões de euros os portugueses espantaram-se com o preço. Na altura foi de longe a transação mais elevada feita em Portugal. O apartamento – inserido no agora célebre ‘Castilho 203’ fora posto no mercado pela promotora Vanguard Properties – tem uma área interior de 287 m2 e um terraço adicional de 260 m2, totalizando 547 m2 de uso exclusivo. O preço por metro quadrado atingiu os 13.400 euros, um recorde na altura.
Agora, a capital portuguesa prepara-se para receber um empreendimento imobiliário, cujo valor dos apartamentos ainda é mais alto – apenas estará ao alcance dos multimilionários. Trata-.se do projeto Karl Lagerfeld Residences Lisboa. Um empreendimento de branded residences da promotora imobiliária Overseas, em parceria com a marca do estilista, e que estreia assim a moda parisiense no cada vez mais competitivo mercado imobiliário de luxo português. Ler mais 

Governo afirma que vai manter valor do IUC

 

As alterações neste imposto "dizem apenas respeito ao momento do pagamento do imposto e à introdução da possibilidade de pagamento em prestações, no caso de valores acima de 100 euros".

O Governo rejeitou esta quinta-feira qualquer subida do IUC, tanto para carros anteriores a 2007 como posteriores a esta data, esclarecendo que a mudança proposta se refere apenas ao momento do pagamento do imposto e à possibilidade de prestações.

“Perante a circulação de informações falsas, designadamente nas redes sociais, importa esclarecer que o Governo não vai proceder a qualquer aumento do IUC [Imposto Único de Circulação] para veículos anteriores ou posteriores a 2007″, salienta um esclarecimento divulgado pelo Ministério das Finanças. Ler mais