Diário de 10-4-2025

 

Diário da República n.º 71/2025, Série I de 2025-04-10

Lei n.º 54/2025

Assembleia da República

Aprova uma rede de serviços de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior e uma linha telefónica de apoio no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio.

Resolução da Assembleia da República n.º 127/2025

Assembleia da República

Atualização do Plano Nacional de Energia e Clima 2030.

Decreto-Lei n.º 64/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto, que desenvolveu os princípios da proteção e conservação do lobo-ibérico consagrados na Lei n.º 90/88, de 13 de agosto.

Decreto-Lei n.º 65/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime jurídico de dedicação plena, alargando a faculdade de adesão individual aos médicos dos estabelecimentos e serviços abrangidos pelo regime da carreira especial médica.

Decreto-Lei n.º 66/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, complementando a transposição da Diretiva 2014/24/UE.

Portaria n.º 168/2025/1

Defesa Nacional, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Primeira alteração à Portaria n.º 93/2024/1, de 11 de março, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina nuclear detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

Portaria n.º 169/2025/1

Defesa Nacional, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 100/2024/1, de 13 de março, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radiologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

Portaria n.º 170/2025/1

Saúde

Estabelece o regime excecional de comparticipação de tecnologias de saúde para a automonitorização da glicemia e controlo da diabetes mellitus.

Portaria n.º 171/2025/1

Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Determina a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade, aprova a lista de patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade, e emite novas disposições relativas às juntas médicas de avaliação de incapacidade.

Imprensa Escrita - 10-4-2025

 

O SPAM: as comunicações não solicitadas e seu regime

 

A Lei da Privacidade nas Comunicações Electrónicas de 18 de Agosto de 2004 só admite dois fundamentos para o envio de comunicações de marketing directo: o legítimo interesse de quem responda pelo tratamento dos dados e o consentimento do titular dos dados pessoais objecto de um tal tratamento.

No seu artigo 13–A, distingue a lei o fundamento de licitude em função da relação com o destinatário da acção de marketing directo:

• Se houver já uma relação de clientela, o fundamento é diferente em função do conteúdo promocional; assim,
• Se a estratégia mercadológica  desenvolvida respeitar a produtos ou serviços análogos aos adquiridos anteriormente pelo cliente, não é necessário o seu consentimento;
• Se uma tal estratégia e as acções nela co-envolvidas respeitar a produtos ou serviços diferentes dos adquiridos anteriormente pelo cliente, nada se fará sem o seu  prévio e expresso consentimento; Ler mais

Banco de Portugal gastou 1,5 milhões em carros de luxo no último ano e meio

 As compras de 31 veículos foram todas feitas por ajuste direto ou consulta prévia com as concessionárias. O Banco de Portugal assinou ainda um ajuste direto com a Caetano Baviera Portugal para a manutenção dos BMW.

Nos últimos 18 meses, o Banco de Portugal gastou um milhão e meio em carros de luxo, segundo avança esta quarta-feira a Sábado.

A revista avança que chegou a este número depois de consultar várias páginas do portal Base e criar uma tabela. Este exercício de pesquisa teve de ser feito porque os carros não foram comprados num pacote conjunto, mas sim individualmente, não havendo assim necessidade de um concurso público. Ler mais

Economia de A a Z

 

No programa de hoje, destaque para as preocupações atuais dos europeus e claro em particular dos portugueses. O resultado de um barómetro, levado a cabo pelas instâncias europeias. Segurança, habitação e saúde??? (...)

Universidade de Passo Fundo: Campus de Soledade, a Cidade das Pedras

 

Cursos de Mestrado e Doutoramento: com o Director da Faculdade de Direito, o Prof. Rogério da Silva

 

O SPAM: as comunicações não solicitadas e seu regime

 

A Lei da Privacidade nas Comunicações Electrónicas de 18 de Agosto de 2004 só admite dois fundamentos para o envio de comunicações de marketing directo: o legítimo interesse de quem responda pelo tratamento dos dados e o consentimento do titular dos dados pessoais objecto de um tal tratamento.

No seu artigo 13–A, distingue a lei o fundamento de licitude em função da relação com o destinatário da acção de marketing directo:

a.    Se houver já uma relação de clientela, o fundamento é diferente em função do conteúdo promocional; assim,

 (i)            Se a estratégia mercadológica  desenvolvida respeitar a produtos ou serviços análogos aos adquiridos anteriormente pelo cliente, não é necessário o seu consentimento;

(ii)        Se uma tal estratégia e as acções nela co-envolvidas respeitar a produtos ou serviços diferentes dos adquiridos anteriormente pelo cliente, nada se fará sem o seu  prévio e expresso consentimento;

 

b.    Se não houver uma relação jurídica prévia entre o a empresa e o destinatário, apenas com o consentimento prévio e expresso do titular dos dados tal se consentirá.

Em tais termos, no contexto da relação de clientela, permite-se às entidades que desenvolvem uma qualquer actividade comercial o recurso aos dados de contacto dos seus clientes (obtidos no contexto da transacção de um produto ou serviço) quando produtos ou serviços forem  análogos aos já transaccionados. Restrita, porém, a ais produtos ou serviços.

Para outros produtos e serviços, já a prévia e expressa autorização do titular dos dados é exigível, mediante contacto anterior ao do desencadeamento da acção. E só poderá entrever-se uma  acção mercadológica adequada se tal consentimento for prestado de modo expresso.

No entanto, há que facultar-se  ao cliente a possibilidade de recusar, de modo fácil e sem quaisquer encargos, o emprego dos seus dados para o efeito, quer no momento da respectiva recolha, quer por ocasião de cada uma das mensagens expedidas, impondo-se que a identidade e o meio de contacto do fornecedor se achem explícitos para tornar exequível a acção do consumidor.

Em causa,  o direito de oposição, previsto no n.º 3 do artigo 13-A da Lei da Privacidade nas Comunicações Electrónicas, a saber:

“O disposto nos números anteriores não impede que o fornecedor de determinado produto ou serviço que tenha obtido dos seus clientes, nos termos da Lei de Protecção de Dados Pessoais, no contexto da venda de um produto ou serviço, as respectivas coordenadas electrónicas de contacto, possa utilizá-las para fins de marketing directo dos seus próprios produtos ou serviços análogos aos transaccionados, desde que garanta aos clientes em causa, clara e explicitamente, a possibilidade de recusarem, de forma gratuita e fácil, a utilização de tais coordenadas:

a) No momento da respectiva recolha; e

b) Por ocasião de cada mensagem, quando o cliente não tenha recusado inicialmente essa utilização.”

A violação de preceitos como os que antecedem envolvem uma contra-ordenação susceptível de oscilar entre os 5 000 (cinco mil) e os 5 000 000 (cinco milhões) de euros.

É à Comissão Nacional de Protecção de Dados que compete instruir os autos, oferecer o contraditório e aplicar, se for o caso, s coimas que no caso couberem.

As nossas caixas de correio enchem-se de comunicações não solicitadas. Importaria agir-se para que esta mancha de invasão da privacidade de cada um e todos se não alastrasse desmesuradamente. E, o que é mais, caia na mis absoluta impunidade!

 

Mário Frota

Presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal