Nos (quase) 40 anos da lei que previne e reprime cláusulas abusivas

 

A 25 de Outubro de 1985 veio a lume a Lei das Condições Gerais dos Contratos (impropriamente denominada, das “Cláusulas Contratuais Gerais”).

E foi um passo importante, no acerto do ordenamento português com o que a vida ia produzindo: cada vez mais contratos de adesão, expressão do poder de mercado dos monopólios, oligopólios e de empresas outras com assinaláveis  posições de senhorio económico no seu seio.

Primeiro a Alemanha em 1976, depois a Inglaterra em 1977, a França em 1978, mais tarde a então Comunidade Económica Europeia em 1984, que só surgiria à luz do dia com um diploma em 1993…

Portugal, na esteira da Lei alemã das Condições Gerais Negociais, deu à estampa a lei em 1985, que teve de ser afeiçoada à directiva europeia mais tarde. Ler mais

Certificados de Aforro: Novo regime entra em vigor esta quinta-feira. Saiba o que muda

 

Recorde-se que o Governo alterou em Conselho de Ministros, o montante máximo de subscrição de certificados de forro, passando de 50 para 100 mil euros, segundo fonte governamental. Conheça o que vai mudar nos Certificados de Aforro já a partir desta quinta-feira. 

O Governo publicou esta quarta-feira em Diário da República o decreto-lei que revê o regime jurídico dos Certificados de Aforro, pelo que entra em vigor amanhã, ou seja, no dia imediato ao da sua publicação.

Recorde-se que o Governo alterou em Conselho de Ministros, o montante máximo de subscrição de certificados de forro, passando de 50 para 100 mil euros, segundo fonte governamental.

O limite máximo de subscrição da série F (atualmente em comercialização) dos certificados de aforro passa de 50 para 100 mil euros, enquanto no conjunto das séries F e E o limite máximo passa de 250 para 350 mil euros. Sendo que as taxas de remuneração dos certificados mantêm-se sem alteração. Ler mais

Companies must pay the EU fine for non-recycled plastic packaging, says Portuguese NGO

 

Portugal will pay an EU fine of €200 million next year for non-recycled plastic packaging on the market, but environmental group Zero says those who put it on the market should be the ones to pay.

Each member state pays €800 for each tonne of non-recycled waste, and Portugal will pay more than €200 million next year, according to the report on the proposed draft state budget for 2025 (OE2025). 

For the environmental group, this is an "unacceptable practice" because "all citizens and businesses will pay for the unsustainability of the current single-use packaging model" rather than only those who put it on the market, which would deter such practices. 

This obligation removes resources from the state budget that are essential for investing, for example, in waste, "where Portugal faces very significant challenges in meeting the EU targets to which it is obliged," the association added.  (...)

Inteligência artificial preocupa especialistas por aumento de pornografia infantil

 

A pornografia infantil online está a aumentar com o desenvolvimento de inteligência artificial (IA), banalizando a violência sexual contra crianças e dificultando a proteção das vítimas, alertou hoje a Fundação para a Infância francesa.

A chamada IA generativa permite criar uma quantidade infinita de conteúdos que podem ser armazenados num computador ou partilhados na Internet, desde vídeos de crianças a serem violadas ou imagens de adolescentes nuas, apenas baseando-se em imagens de rostos reais.

Apesar da edição, a distribuição em massa deste tipo de conteúdos “é grave porque contribui para a banalização das práticas pedófilas e para a objetificação das crianças”, disse à agência noticiosa France-Presse Angèle Lefranc, responsável na Fundação para infância (Fondation pour l’enfance), que divulgou hoje um relatório sobre o tema. Ler mais

 

BdP alerta para duas entidades sem habilitação para exercer atividades financeiras

O Banco de Portugal (BdP) alertou hoje para duas entidades não habilitadas a exercer atividades financeiras, tendo registado utilizações indevidas do nome de entidades autorizadas em esquemas fraudulentos.

Em dois comunicados hoje divulgados no seu portal, o BdP regista que as entidades que atuam na página https://www [.] uci-credito[.]com/pt/ e https://www[.]parvantis[.]com/index.htm não se encontram habilitadas “a exercer, em Portugal, qualquer atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal”.

No caso da primeira, o regulador define ainda que esta não pode exercer a atividade de concessão de crédito.

O BdP recordou ainda que a atividade de concessão de crédito está reservada às entidades habilitadas a exercê-la, cuja lista pode ser consultada na sua página na internet.

 

Tuberculose destrona covid-19 ao nível da mortalidade. Quais os sintomas e cuidados a ter?

 Cerca de 1,2 milhões de pessoas morreram e quase 11 milhões adoeceram com tuberculose em 2023, ano em que a doença destronou a covid-19 como a principal causa de morte.

De acordo com o relatório de 2024 da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre a tuberculose hoje divulgado, apesar de o número estar a crescer desde 2020, a OMS conclui que o aumento global de pessoas que ficaram doentes com tuberculose, iniciado durante a pandemia da covid-19, começou a abrandar e estabilizar.

“No entanto, em 2023, a tuberculose voltou provavelmente a ser a principal causa de morte no mundo devido a um único agente infeccioso, após três anos em que foi substituída pela doença do coronavírus covid-19, e causou quase o dobro das mortes que o VIH/SIDA”, alerta o estudo. Ler mais

China "não aceita e não concorda” com decisão da UE de aplicar taxas sobre veículos elétricos

 Em agosto, as autoridades chinesas iniciaram um processo de resolução de litígios junto da Organização Mundial do Comércio, afirmando que a iniciativa da UE "violava gravemente" as regras da organização e não tinha "qualquer base objetiva e jurídica".

A China afirmou esta quarta-feira que "não aceita e não concorda com" a decisão da União Europeia (UE) de aplicar, a partir desta quarta-feira, tarifas alfandegárias de até 35,3% sobre veículos elétricos importados do país asiático.

O Ministério do Comércio chinês recordou, em comunicado, que apresentou um recurso ao mecanismo de resolução de litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC). Ler mais