A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
Este ano, segundo a DE-SNS, os vales cirurgia estão a ser emitidos, pela primeira vez, quando se atinge 75% do Tempo Máximo de Resposta Garantido (TMRG) e o hospital de origem não garante a realização ou o agendamento da cirurgia dentro deste tempo.
Até 31 de agosto, foram emitidos 134.418 vales cirurgia,
55,37% recusados pelos utentes, uma percentagem inferior ao total do ano
passado (recusados 62,18% dos 181.805 emitidos). Ler mais
Os idosos portugueses são o principal alvo para cair no dito ‘conto
do vigário’, continuam a ser vítimas de esquemas de burla e o número de
casos cresceu 5,5%, face ao ano anterior. Contratos forçados, transações
não autorizadas e reembolsos não recebidos motivaram as principais
reclamações registadas no Portal da Queixa, sobretudo por familiares dos idosos.
Os
idosos são os alvos privilegiados dos burlões, que usam esquemas, cada
vez mais sofisticados, para ganhar confiança e depois agir. Segundo a
Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), a maior percentagem de
vítimas está entre os 65 e os 75 anos. Coimbra, Santarém, Aveiro, Leiria e Viseu são os distritos onde se registaram mais crimes de burlas contra idosos, segundo dados da GNR. Ler mais
Algumas das maiores empresas do mundo foram acusadas de minar a democracia em todo o mundo ao apoiar financeiramente movimentos políticos de extrema direita, financiar e agravar a crise climática e violar direitos sindicais e direitos humanos, num relatório publicado na segunda-feira pela Confederação Sindical Internacional (CSI).
As empresas incluídas no relatório são Amazon, Tesla, Meta, ExxonMobil, Blackstone, Vanguard e Glencore. Ler mais
DIRE©TO AO CONSUMO
Programa de 24 de Setembro de 2024
INFORMAR PARA PREVENIR
PREVENIR PARA NÃO REMEDIAR
I
DOS ÌNDICES DE INFORMAÇÃO EM PORTUGAL
VL
Em estudo encomendado, em tempos, pela Direcção-Geral do Consumidor e pago pelo Fundo dos Direitos do Consumidor, se conclui que cerca de 70% dos consumidores, em Portugal, se acham bem informados acerca dos seus direitos.
Isto será verdade ou é mais uma notícia falsa?
MF
Ora, salvo o devido respeito, não se nos afigura que os resultados sejam, com efeito, credíveis.
Como temos cerca de 30% de cidadãos esmagados entre os limiares da pobreza e da miséria, ou seja, de não consumidores, extrapolando, para usar os mesmos métodos (!), 100% dos consumidores, em Portugal, mostram-se bem informados acerca dos seus direitos.
Talvez, por isso, não haja, em Portugal, campanhas de informação dirigidas aos consumidores, afora o alcance limitadíssimo das acções (insuficientemente) patrocinadas pelo Fundo dos Direitos do Consumidor (constituído pelas cauções dos serviços públicos essenciais não resgatadas pelos seus titulares).
Talvez, por isso, não haja, em Portugal, Serviços Municipais de Informação ao Consumidor, como o estabelece a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei de Defesa do Consumidor.
Talvez, por isso, não haja, em Portugal, programas de informação ao consumidor nas estações de radiodifusão áudio e audiovisual, na esfera do Estado (Rádio e Televisão de Portugal…), como o manda a Lei de Defesa do Consumidor no n.º 2 do seu artigo 7.º
Se, a um outro nível, nem magistrados nem advogados, em geral, se acham convenientemente habilitados em matéria de Direito do Consumo, o que dizer do consumidor indiferenciado?
Conviria que houvesse maior autenticidade nos estudos e no rigor dos dados divulgados. É o mínimo que se exige para não sermos vítimas dos artifícios, sugestões e embustes que por aí campeiam… Ler mais
Organização: Instituto Brasileiro
de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário ([BEDAFT)
e Faculdade Autônoma de Direito (FADISP).
Apoio: Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ) Ler mais
Só em Portugal o acréscimo de fraudes com cartões de pagamento se situou na ordem dos 96%, ao que asseveram fontes fidedignas.
De um catedrático da Universidade de Granada que connosco coopera em actividades circum-escolares no domínio do direito do consumo e do direito digital, a notícia de que se observou, segundo a FICO, preocupante aumento da actividade de roubo de cartões multibanco em Portugal ao longo do ano findo. Com o que tal representa de insegurança para os titulares e de prejuízos de monta para cada um e todos, inclusive para as instituições de crédito e sociedades financeiras.
Tais índices não andam longe dos 100% face ao período análogo anterior.
Mais de 315 000 cartões de distintos titulares terão sido “comprometidos”, numa saga sem paralelo, o que exprime a fragilidade com que os titulares dos cartões se expõem aos que os despojam de tais meios de pagamento de modo ilícito e em proveito próprio. Com prejuízos inenarráveis.
O facto é que estes números não têm paralelo com os do dinheiro físico: das notas em papel e das moedas metálicas em circulação.
“Quanto maior a barca, maior a tormenta”!
E, com efeito, a generalização dos meios virtuais permite que as fraudes cresçam em espiral, “sem conta nem peso nem medida”!
“O roubo ou o furto de cartões multibanco ocorre quando os criminosos instalam dispositivos de leitura de cartões especializados em caixas automáticos ou terminais de pagamento para capturar informações sensíveis, como números de cartões, códigos de segurança e o PIN, como explica o Executive Digest.”
Uma tal prática, como se não ignora, permite que os delinquentes acedam ilegalmente a contas bancárias, procedam a compras não autorizadas ou abram até novas contas em nome das vítimas e em proveito próprio.
“Apesar dos esforços das instituições financeiras para mitigar este tipo de fraude com tecnologias como chips EMV e pagamentos contactless, mais de 3.500 instituições no ano passado foram vítimas desta actividade criminosa com assinalável dimensão”, refere-se num artigo publicado pelo HuffPost que a lume veio a 04 de Setembro em curso.
As técnicas de que os delinquentes se socorrem para “aprisionar” informações primordiais para o desencadeamento das sua acções-crime são distintas:
§ dispositivos de skimming, que são instalados em leitores de cartões para copiar os dados;
§ câmaras escondidas, estrategicamente posicionadas para gravar os PINs inseridos pelas pessoas; e
§ sobreposições de teclados, colocadas sobre os dos ATM para gravar o número do PIN do utilizador.
Como informação complementar, registe-se que Rui Parreira, em artigo na SAPO, de 04 de Setembro em curso, adverte, esclarecendo:
“O skimming é um equipamento que consegue ler a banda magnética de um cartão de crédito ou débito quando se insere em máquina que esteja comprometida.
Este equipamento armazena os dados, tais como os nomes dos titulares dos cartões, os números e datas de validade: os dados ficam disponíveis no equipamento até que o “hacker” o recolha.
Tais informações roubadas dos cartões podem ser utilizadas para criar falsificações, fazer compras fraudulentas ou vender os dados no mercado negro online.
A NordVPN salienta que existem skimmers com muitas formas e feitios, alguns são fisicamente instalados numa máquina de pagamentos, prolongando a ranhura onde se introduz os cartões. Já outros, mais sofisticados, são mesmo instalados no interior da máquina e apenas são detectados por utilizadores mais prudentes.”
Daí que “cautelas e caldos de galinha” se adoptem por forma a que não sejamos também vítimas do digital que tudo tende a absorver.
Se se pagar em dinheiro, se as transacções se fizerem em dinheiro, se os levantamentos se efectuarem em lugares seguros, estaremos, em princípio, protegidos de todas estas fraudes que os sistemas vão insinuando, com lástima, no quotidiano e com prejuízo manifesto de toda a comunidade!
Mário Frota
Presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
