A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
Conferência (aula aberta) sobre "Contrato de Compra e Venda de Bens de Consumo e suas Garantias", no dia 27 deste mês (Setembro), pelas 18 horas e 30 minutos, na sala 208, do IPMAIA- Instituto Politécnico da Maia, sito na Avenida Carlos de Oliveira Campos, 4475-690 Castelo da Maia - telefone 229 866 000.
Será orador o Prof Mário Frota, Presidente Emérito da ApDC - Associação Portuguesa do Direito do Consumo .
O desfecho esperado foi concretizado, o Tribunal da Concorrência de Santarém confirmou a multa de 225 milhões a 11 bancos acusados pela Autoridade da Concorrência no chamado “cartel da banca”.
A sentença foi lida esta sexta-feira, 20 de setembro, pela juíza Mariana Gomes Machado.
A decisão é passível de recurso para o Tribunal da Relação e, depois, para o Tribunal Constitucional e é esperado que os bancos recorram.
A CGD foi condenada a pagar 82 milhões de euros, o BCP 60 milhões, o Santander 35,6 milhões, o BPI 30 milhões, o Montepio 13 milhões de euros e o BBVA 2,5 milhões.
Foram ainda condenados, com coimas abaixo de um milhão de euros, o BES (700 mil euros), o Banco BIC (500 mil euros), a Caixa Agrícola (350 mil euros) e o Unión de Créditos Inmobiliários (350 mil euros).
A juíza, citada pela Lusa, disse que os bancos “não demonstraram sentido crítico para com a conduta que prejudicou consumidores”.
“A infração é muito grave, uma vez que as visadas reduziram a concorrência [no mercado de crédito] através de uma prática concertada”, afirmou a juíza Mariana Gomes Machado, na leitura da súmula da sentença do processo conhecido por ‘cartel da banca’.
A juíza disse que a principal preocupação do tribunal é que a prática de concertação de preços entre bancos não se repita e que, em julgamento, à exceção do Barclays, nenhum dos bancos demonstrou sentido crítico nem nenhuma conduta efetivamente reparadora (à exceção de códigos de conduta).
A juíza considerou que há um “grau homogéneo no comportamento” dos bancos neste conluio e que a extensão da concertação ficou explícita no exemplo de que “a recorrida CGD recebia informação do Montepio em que aditava os seus dados e remetia ao BPI”.
A juíza já tinha dito que a prescrição estava suspensa, opinião que manteve agora. Era uma posição muito previsível, segundo revelou ao Jornal Económico uma fonte presente no julgamento.
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) revelou, na quinta-feira, que apreendeu mais de 400 quilogramas de carne imprópria para consumo num talho, no concelho de Barcelos.
Em comunicado, a ASAE explicou que levou a cabo uma "operação de
fiscalização" no talho, que permitir concluir que "o estabelecimento em
causa comercializava produtos de origem animal com falta de requisitos,
que se encontravam bastante deteriorados e impróprios para o consumo
humano". Ler mais
A Comissão Federal do Comércio (FTC, na sigla em inglês) veio a público partilhar um relatório onde refere que as redes sociais e plataformas de vídeo estão a partilhar grandes quantidades de dados pessoais dos respectivos utilizadores com outras entidades.
O relatório é o resultado de uma investigação às práticas de recolha de
dados de plataformas como o Facebook, o WhatsApp, a Google, o Discord, a
Amazon, o Snapchat, o TikTok e o X (ex-Twitter) e que teve lugar entre o
início de 2019 e o final de 2020. A entidade reguladora norte-americana
conclui que estas plataformas estão a conduzir uma “vasta vigilância” aos utilizadores. Ler mais
Vêm aí um aumento dos preços.
Já são conhecidas as previsões para os combustíveis da próxima semana. E as notícias não são boas.
Segundo fonte do setor, tanto o gasóleo como a gasolina simples 95 vão subir. O primeiro deverá aumentar em 0,5 cêntimos por litro, enquanto a gasolina sofrerá uma subida de 1,5 cêntimos por litros.
Após três semanas consecutivas em que a descida do preços dos combustíveis foram travados pelo Governo, que decidiu descongelar a Taxa de Carbono, os condutores veem-se, na próxima semana, frente a aumentos.
Caso se confirmem as previsões para a próxima semana, o preço médio do gasóleo simples deverá fixar-se nos 1,537 €/l enquanto o da gasolina simples 95 deverá ficar nos 1,667 €/l.
Posto isto, se pensa abastecer em breve, o melhor é fazê-lo até domingo.
"As greves nos transportes públicos já se tornaram comuns e fazem parte do nosso quotidiano, contudo, as suas repercussões podem ser bastante desagradáveis. Embora os transportes públicos tenham serviços a cumprir, estes nem sempre são assegurados, pois existem atrasos, greves e os mais diversos imprevistos.
No topo da lista de motivos para atrasos nos transportes públicos, encontram-se as greves dos trabalhadores. Neste caso, mesmo que seja detentor de um passe mensal, não tem direito a ser reembolsado ou indemnizado pelo atraso ou suprimento do comboio no qual iria viajar. Ler mais
