Greve: Tenho passe mensal e tive de apanhar táxi, que direitos tenho?

 'Trabalho e impostos (des)complicados' é uma rubrica do Notícias ao Minuto, assinada por Dantas Rodrigues, sobre assuntos relacionados com trabalho, finanças pessoais e impostos.

"As greves nos transportes públicos já se tornaram comuns e fazem parte do nosso quotidiano, contudo, as suas repercussões podem ser bastante desagradáveis. Embora os transportes públicos tenham serviços a cumprir, estes nem sempre são assegurados, pois existem atrasos, greves e os mais diversos imprevistos. 

No topo da lista de motivos para atrasos nos transportes públicos, encontram-se as greves dos trabalhadores. Neste caso, mesmo que seja detentor de um passe mensal, não tem direito a ser reembolsado ou indemnizado pelo atraso ou suprimento do comboio no qual iria viajar. Ler mais

Impor ao consumidor ...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2024, de 20 de setembro

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2024

Proc. n.º 28999/18.3T8LSB-B.L1-A.S1

(Recurso de fixação de Jurisprudência)

Acordam, em conferência, no Pleno das secções criminais:

I. Relatório

1 - VODAFONE PORTUGAL - COMUNICAÇÕES PESSOAIS, S. A., veio, nos termos dos arts. 437.º, n.^os 2 a 5, e 438.º do Código de Processo Penal, ex vi artigo 41.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro (“RGCO”), por remissão do artigo 83.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprovou o Regime Jurídico da Concorrência (“RJC”), interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 26.09.2022, transitado em julgado em 27.02.2023, que julgou procedente o recurso, interposto pela Autoridade da Concorrência, de despacho proferido por juiz de instrução criminal. Ler mais

Banca escapará às multas da AdC mas não às indemnizações civis das associações de consumidores

 

 Os bancos verão o processo contraordenacional da AdC prescrever, mas não escapam às ações civis de associações de consumidores, patrocinadas por “fundos abutre”. 

Os bancos vão conhecer esta sexta-feira a sentença da juíza do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém (TCRS), do processo conhecido por “cartel da banca”.

Mas se já é mais ou menos certo que os bancos vão escapar às multas da Autoridade da Concorrência (AdC) no caso conhecido como “cartel da banca” – que nos 14 bancos acusados em 2019 somava 225 milhões de euros – o mesmo não se passará com indemnizações pedidas nas ações civis pelas associações de consumidores.

É que nas ações civis os prazos de prescrição são 20 anos (ainda que haja um prazo de três anos sobre o conhecimento de um possível direito a indemnização que pode ser parado por notificação judicial avulsa). Isto ao contrário dos processos contraordenacionais onde o prazo de prescrição são 10,5 anos. A lei aplicável aqui diz que são sete anos e meio acrescido de três anos de suspensão para o recurso judicial (artigo nº 74 da Lei da Concorrência, antes da revisão de 2022). É ainda preciso ter em conta o período de 159 dias em que o prazo esteve suspenso por força da legislação de combate à pandemia de Covid-19.

Recorde-se que no dia 18 de janeiro de 2024, a Ius Omnibus (associação europeia dos consumidores fundada por Ana Gomes) entregou no Tribunal da Concorrência de Santarém cinco ações populares com o objetivo de fazer com que 12 dos bancos que atuam no mercado português compensem os consumidores pelos danos causados por violação das regras de concorrência da União Europeia.

Em caso de procedência total, as ações civis resultarão numa compensação global avaliada, no patamar mais baixo e apenas até ao final de 2022, em 5.368 milhões de euros.

Campanha de vacinação contra gripe e covid-19 começa hoje no SNS e nas farmácias

 Este ano, a vacinação contra a gripe com dose reforçada é alargada às pessoas com 85 ou mais anos de idade, além das pessoas residentes em lares de idosos, similares e rede nacional de cuidados continuados integrados

A campanha de vacinação sazonal outono-inverno 2024-2025 começa nesta sexta-feira nas unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e em mais de 2500 farmácias, com quase cinco milhões de vacinas contra a gripe e a covid-19 para administrar.

Mais 25 farmácias aderiram este ano à campanha de vacinação contra a covid-19 e a gripe, que abrange até agora 2519 unidades. As farmácias vão funcionar em complementaridade com os centros de saúde, administrando as vacinas a utentes entre os 60 e os 84 anos e aos seus profissionais de saúde. Ler mais

 

Há mais de 2.800 candidatos à ‘beira de um ataque de nervos’: programa Porta 65+ tem lista de espera de quase um ano

 

Há atualmente 2.800 candidatos à espera de resposta das candidaturas ao apoio Porta 65+: a lista de espera tem já quase um ano, quando a lei dita um prazo de 45 dias úteis. Segundo indicou esta sexta-feira o ‘Jornal de Notícias’, em causa está a lentidão da troca de informações entre os organismos do Estado, que nunca foi assegurada com a criação do programa de apoio para famílias monoparentais ou com quebras de rendimentos.

É o caso de Fábio Carvalho, que se candidatou no início de abril: está há cinco meses à espera. Apesar de não ser dos que têm a maior espera, é um dos casos mais críticos. “Quando a candidatura vier aprovada dão-me o apoio com retroativos. Mas até lá não sei como fazer. Tem sido difícil e não sei se vou ter de sair de casa”, frisou, ao jornal diário. O jovem de 28 anos candidatou-se ao Porta 65+ devido à perda de rendimentos. Agora arrepende-se, pois era elegível para o Porta 65 Jovem, que tem as candidaturas em dia. “Se cancelar esta candidatura e pedir outra, fico sem os retroativos”, frisou. Ler mais

Reformas dos pensionistas estão garantidas por mais 20 meses

 

As reformas do pensionistas estão garantidas por mais 20 meses: de acordo com o ‘Correio da Manhã’, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), responsável por pagar as pensões futuras quando o sistema ficar deficitário, conseguiu ‘uma bolsa de oxigénio’, depois das transferências da Segurança Social e os ganhos obtidos com investimentos na bolsa e em obrigações.

O valor da carteira do FEFSS disparou, em 2023, para 29,83 mil milhões de euros, o que representou um aumento de 6,9 mil milhões de euros face ao ano anterior, sendo que o investimento em ações de empresas, apesar de ter um peso inferior a 44% no total da carteira do fundo, gerou uma mais-valia superior a 864,4 milhões de euros, depois de ter valorizado 19,62%. Ler mais