A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
sexta-feira, 20 de setembro de 2024
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2024, de 20 de setembro
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2024
Proc. n.º 28999/18.3T8LSB-B.L1-A.S1
(Recurso de fixação de Jurisprudência)
Acordam, em conferência, no Pleno das secções criminais:
I. Relatório
1 - VODAFONE PORTUGAL - COMUNICAÇÕES PESSOAIS, S. A., veio, nos termos dos arts. 437.º, n.os 2 a 5, e 438.º do Código de Processo Penal, ex vi artigo 41.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro (“RGCO”), por remissão do artigo 83.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprovou o Regime Jurídico da Concorrência (“RJC”), interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 26.09.2022, transitado em julgado em 27.02.2023, que julgou procedente o recurso, interposto pela Autoridade da Concorrência, de despacho proferido por juiz de instrução criminal. Ler mais
Banca escapará às multas da AdC mas não às indemnizações civis das associações de consumidores
Os bancos verão o processo contraordenacional da AdC prescrever, mas não escapam às ações civis de associações de consumidores, patrocinadas por “fundos abutre”.
Os bancos vão conhecer esta sexta-feira a sentença da juíza do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém (TCRS), do processo conhecido por “cartel da banca”.
Mas se já é mais ou menos certo que os bancos vão escapar às multas da Autoridade da Concorrência (AdC) no caso conhecido como “cartel da banca” – que nos 14 bancos acusados em 2019 somava 225 milhões de euros – o mesmo não se passará com indemnizações pedidas nas ações civis pelas associações de consumidores.
É que nas ações civis os prazos de prescrição são 20 anos (ainda que haja um prazo de três anos sobre o conhecimento de um possível direito a indemnização que pode ser parado por notificação judicial avulsa). Isto ao contrário dos processos contraordenacionais onde o prazo de prescrição são 10,5 anos. A lei aplicável aqui diz que são sete anos e meio acrescido de três anos de suspensão para o recurso judicial (artigo nº 74 da Lei da Concorrência, antes da revisão de 2022). É ainda preciso ter em conta o período de 159 dias em que o prazo esteve suspenso por força da legislação de combate à pandemia de Covid-19.
Recorde-se que no dia 18 de janeiro de 2024, a Ius Omnibus (associação europeia dos consumidores fundada por Ana Gomes) entregou no Tribunal da Concorrência de Santarém cinco ações populares com o objetivo de fazer com que 12 dos bancos que atuam no mercado português compensem os consumidores pelos danos causados por violação das regras de concorrência da União Europeia.
Em caso de procedência total, as ações civis resultarão numa compensação global avaliada, no patamar mais baixo e apenas até ao final de 2022, em 5.368 milhões de euros.
Campanha de vacinação contra gripe e covid-19 começa hoje no SNS e nas farmácias
A campanha de vacinação sazonal outono-inverno 2024-2025 começa nesta sexta-feira nas unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e em mais de 2500 farmácias, com quase cinco milhões de vacinas contra a gripe e a covid-19 para administrar.
Mais 25 farmácias aderiram este ano à campanha de vacinação contra a
covid-19 e a gripe, que abrange até agora 2519 unidades. As farmácias
vão funcionar em complementaridade com os centros de saúde,
administrando as vacinas a utentes entre os 60 e os 84 anos e aos seus
profissionais de saúde. Ler mais
Há mais de 2.800 candidatos à ‘beira de um ataque de nervos’: programa Porta 65+ tem lista de espera de quase um ano
É o caso de Fábio Carvalho, que se candidatou no início de abril:
está há cinco meses à espera. Apesar de não ser dos que têm a maior
espera, é um dos casos mais críticos. “Quando a candidatura vier
aprovada dão-me o apoio com retroativos. Mas até lá não sei como fazer.
Tem sido difícil e não sei se vou ter de sair de casa”, frisou, ao
jornal diário. O jovem de 28 anos candidatou-se ao Porta 65+ devido à
perda de rendimentos. Agora arrepende-se, pois era elegível para o Porta
65 Jovem, que tem as candidaturas em dia. “Se cancelar esta candidatura
e pedir outra, fico sem os retroativos”, frisou. Ler mais
Reformas dos pensionistas estão garantidas por mais 20 meses
O valor da carteira do FEFSS disparou, em 2023, para 29,83 mil
milhões de euros, o que representou um aumento de 6,9 mil milhões de
euros face ao ano anterior, sendo que o investimento em ações de
empresas, apesar de ter um peso inferior a 44% no total da carteira do
fundo, gerou uma mais-valia superior a 864,4 milhões de euros, depois de
ter valorizado 19,62%. Ler mais
Mais aulas teóricas, salário e menos supervisão do patrono. Esta é a nova realidade dos advogados estagiários
Mais 20 horas de deontologia, mais 10 assistências, mais três intervenções orais e mais seis intervenções escritas. Estas são algumas das mudanças no estágio da Ordem dos Advogados.
Mais 20 horas de aulas teóricas de deontologia, mais 10 assistências em sessões de julgamento, mais três intervenções orais e mais seis escritas. Esta é a nova realidade dos advogados estagiários. Em causa o projeto de Regulamento de Remuneração do Advogado Estagiário, aprovado pela bastonária e o seu Conselho Geral da Ordem dos Advogados (OA), a 3 de abril de 2024, e que será agora objeto de consulta pública até 23 de outubro, segundo o publicado na quarta-feira em Diário da República. Estágio esse que passa de uma duração de 18 meses para 12 meses. Porém, as obrigações imputadas ao estagiário aumentam. Ler mais
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