Diário de 11-7-2024

 

Diário da República n.º 133/2024, Série I de 2024-07-11

Decreto do Presidente da República n.º 66/2024

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Rui Baptista Borges Velez Caroço como Embaixador de Portugal não residente no Montenegro.

Portaria n.º 174/2024/1

EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO

Primeira alteração da Portaria n.º 105/2024/1, de 14 de março, que procede à definição, desmaterialização e simplificação dos procedimentos de registo e publicação eletrónica automática de ciclos de estudos e respetivas alterações.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2024

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 06-06-2024 ― Processo n.º 741-23.4BELSB ― 1.ª Secção ― Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: Estando em jogo o exercício de direitos, liberdades e garantias fundamentais, formalmente reconhecidos pela Constituição da República Portuguesa e por instrumentos de direito internacional ao cidadão estrangeiro, mas cuja efetividade se encontra materialmente comprometida pela falta de decisão do pedido de autorização de residência por banda da Administração, a garantia do gozo de tais direitos por parte do mesmo não se compagina com uma tutela precária, traduzida na atribuição de uma autorização provisória, antes reclama uma tutela definitiva, pelo que o meio processual adequado, de que o cidadão deve lançar mão, é o processo principal de intimação previsto nos artigos 109.º a 111.º do CPTA.

Publicidade enganosa na saúde

 

Advocacia Extremada no setor Aéreo

 

 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024, de 9 de julho

O Programa do XXIV Governo Constitucional estabelece como prioridade a transição digital dos serviços administrativos do Estado, mas garantindo sempre a assistência pessoal aos que têm dificuldades técnicas, económicas ou de infoexclusão, através dos Espaços Cidadão e apoio telefónico.

Por forma a dar cumprimento ao objetivo, o Governo, em parceria com a administração local, está empenhado na expansão da rede das Lojas de Cidadão e dos Espaços Cidadão, alargando a abrangência do atendimento digital assistido em todo o território nacional, privilegiando territórios onde se verifica uma maior necessidade de reforçar uma Administração Pública para todos.

Esta medida encontra-se alinhada com as mais recentes posições das instituições europeias, no sentido de que deve ser levada a cabo "uma transformação digital que não deixe ninguém para trás" e beneficie todas as pessoas, incluindo, nomeadamente, os idosos, as pessoas que vivem em zonas rurais, as pessoas com deficiência ou as pessoas marginalizadas, vulneráveis ou excluídas dos processos de decisão, bem como as pessoas que agem em nome destas, tal como referido na Declaração Europeia sobre os direitos e princípios digitais para a década digital. Ler mais

Restrições ao consumo de água no Algarve serão avaliadas no final de agosto

 
O alívio das restrições impostas ao consumo de água no Algarve foi aprovado em junho pelo Conselho de Ministros, um ajustamento proporcional e sujeito a avaliação permanente.

As restrições impostas ao consumo de água no Algarve vão ser revistas no final de agosto, tendo em conta a situação das albufeiras da região nessa altura, anunciou, nesta quarta-feira, a ministra do Ambiente.

"No fim de agosto haverá outra avaliação e, portanto, pode haver mais restrições ou pode haver alívio, consoante a situação da água das albufeiras do Algarve", afirmou Maria da Graça Carvalho, que foi ouvida, esta segunda-feira, na comissão parlamentar de Ambiente e Energia. Ler mais

 

Depois dos microplásticos: cientistas encontram fibra de vidro pela primeira vez na cadeia alimentar humana

 Depois dos microplásticos, o vidro.

Os cientistas emitiram um alerta após encontrar níveis preocupantemente altos de fibra de vidro dentro de ostras e mexilhões – esta é a primeira vez que os pequenos fragmentos de vidro foram identificados na cadeia alimentar marinha, levantando preocupações para a segurança humana e ambiental.

A fibra de vidro é um material plástico reforçado com vidro extremamente fino: o material é leve e durável e é frequentemente usado no fabrico de barcos. No entanto, os cientistas mostraram que, com o tempo, esse material pode-se decompor na água do mar e contaminar o litoral.

Espécies bivalves como ostras e mexilhões são particularmente vulneráveis ​​a essas partículas devido ao seu estilo de alimentação por filtragem — estes animais absorvem água do ambiente e passam-na pelas suas guelras, que filtram efetivamente as partículas de comida. No entanto, se a água estiver contaminada, as partículas tóxicas podem facilmente entrar nos seus corpos e acumular-se nos seus tecidos. Ler mais

Da possível contaminação com amianto à associação a risco de cancro do ovário: o que leva a classificar o talco “provavelmente cancerígeno”?

 
Decisão de agência da Organização Mundial da Saúde resulta de “evidência suficiente” em animais, mas “limitada” em humanos – com foco no cancro do ovário – devido à impossibilidade de excluir a contaminação do talco com amianto. Com a ajuda de dois especialistas, que não encontram razão para alarme, o Expresso explica-lhe o que está em causa

Mais conhecido pelo uso em pó para bebés, mas presente em muitos outros produtos, o talco foi classificado como “provavelmente cancerígeno” para os seres humanos pela Agência Internacional para a Investigação do Cancro (IARC) da Organização Mundial da Saúde (OMS). O resultado da avaliação dos peritos, anunciada na semana passada, não é motivo para alarme – mas há alguns aspetos a ter em conta, segundo os especialistas ouvidos pelo Expresso.

A decisão é “prudente”, dado que a análise da literatura científica disponível concluiu pela existência de “evidência limitada” em relação aos humanos, “evidência suficiente” em experiências com animais e ainda “evidência mecanística forte”, ou seja, “mecanismos de toxicidade” que apontam para “desenvolvimento de alterações da ordem do genoma”, avalia Ricardo Dinis Oliveira, toxicologista da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (FMUP) e do Instituto Universitário de Ciências da Saúde-CESPU. Ler mais