Advocacia Extremada no setor Aéreo

 

 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024, de 9 de julho

O Programa do XXIV Governo Constitucional estabelece como prioridade a transição digital dos serviços administrativos do Estado, mas garantindo sempre a assistência pessoal aos que têm dificuldades técnicas, económicas ou de infoexclusão, através dos Espaços Cidadão e apoio telefónico.

Por forma a dar cumprimento ao objetivo, o Governo, em parceria com a administração local, está empenhado na expansão da rede das Lojas de Cidadão e dos Espaços Cidadão, alargando a abrangência do atendimento digital assistido em todo o território nacional, privilegiando territórios onde se verifica uma maior necessidade de reforçar uma Administração Pública para todos.

Esta medida encontra-se alinhada com as mais recentes posições das instituições europeias, no sentido de que deve ser levada a cabo "uma transformação digital que não deixe ninguém para trás" e beneficie todas as pessoas, incluindo, nomeadamente, os idosos, as pessoas que vivem em zonas rurais, as pessoas com deficiência ou as pessoas marginalizadas, vulneráveis ou excluídas dos processos de decisão, bem como as pessoas que agem em nome destas, tal como referido na Declaração Europeia sobre os direitos e princípios digitais para a década digital. Ler mais

Restrições ao consumo de água no Algarve serão avaliadas no final de agosto

 
O alívio das restrições impostas ao consumo de água no Algarve foi aprovado em junho pelo Conselho de Ministros, um ajustamento proporcional e sujeito a avaliação permanente.

As restrições impostas ao consumo de água no Algarve vão ser revistas no final de agosto, tendo em conta a situação das albufeiras da região nessa altura, anunciou, nesta quarta-feira, a ministra do Ambiente.

"No fim de agosto haverá outra avaliação e, portanto, pode haver mais restrições ou pode haver alívio, consoante a situação da água das albufeiras do Algarve", afirmou Maria da Graça Carvalho, que foi ouvida, esta segunda-feira, na comissão parlamentar de Ambiente e Energia. Ler mais

 

Depois dos microplásticos: cientistas encontram fibra de vidro pela primeira vez na cadeia alimentar humana

 Depois dos microplásticos, o vidro.

Os cientistas emitiram um alerta após encontrar níveis preocupantemente altos de fibra de vidro dentro de ostras e mexilhões – esta é a primeira vez que os pequenos fragmentos de vidro foram identificados na cadeia alimentar marinha, levantando preocupações para a segurança humana e ambiental.

A fibra de vidro é um material plástico reforçado com vidro extremamente fino: o material é leve e durável e é frequentemente usado no fabrico de barcos. No entanto, os cientistas mostraram que, com o tempo, esse material pode-se decompor na água do mar e contaminar o litoral.

Espécies bivalves como ostras e mexilhões são particularmente vulneráveis ​​a essas partículas devido ao seu estilo de alimentação por filtragem — estes animais absorvem água do ambiente e passam-na pelas suas guelras, que filtram efetivamente as partículas de comida. No entanto, se a água estiver contaminada, as partículas tóxicas podem facilmente entrar nos seus corpos e acumular-se nos seus tecidos. Ler mais

Da possível contaminação com amianto à associação a risco de cancro do ovário: o que leva a classificar o talco “provavelmente cancerígeno”?

 
Decisão de agência da Organização Mundial da Saúde resulta de “evidência suficiente” em animais, mas “limitada” em humanos – com foco no cancro do ovário – devido à impossibilidade de excluir a contaminação do talco com amianto. Com a ajuda de dois especialistas, que não encontram razão para alarme, o Expresso explica-lhe o que está em causa

Mais conhecido pelo uso em pó para bebés, mas presente em muitos outros produtos, o talco foi classificado como “provavelmente cancerígeno” para os seres humanos pela Agência Internacional para a Investigação do Cancro (IARC) da Organização Mundial da Saúde (OMS). O resultado da avaliação dos peritos, anunciada na semana passada, não é motivo para alarme – mas há alguns aspetos a ter em conta, segundo os especialistas ouvidos pelo Expresso.

A decisão é “prudente”, dado que a análise da literatura científica disponível concluiu pela existência de “evidência limitada” em relação aos humanos, “evidência suficiente” em experiências com animais e ainda “evidência mecanística forte”, ou seja, “mecanismos de toxicidade” que apontam para “desenvolvimento de alterações da ordem do genoma”, avalia Ricardo Dinis Oliveira, toxicologista da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (FMUP) e do Instituto Universitário de Ciências da Saúde-CESPU. Ler mais

 

Escândalo de segurança alimentar abala a China - óleo de cozinha transportado em cisternas de combustível

 

Escândalo de segurança alimentar abala a China - óleo de cozinha transportado em cisternas de combustível

Empresas como a Sinograin e a Hui Fu Grain and Oil Group estão alegadamente envolvidas nesta prática.

Na sequência das alegações, algumas marcas de óleo alimentar, como a Jinding e a Hui Fu, começaram a apresentar os seus produtos como esgotados nas plataformas de comércio eletrónico chinesas, incluindo Taobao e JD, e vários supermercados decidiram retirar das prateleiras os produtos ligados a estas empresas.

No entanto, as empresas envolvidas garantiram em várias declarações que todos os seus produtos cumprem as normas nacionais de segurança alimentar.

Tendo em conta a dimensão da controvérsia, a Sinograin, empresa-mãe de várias das empresas envolvidas, lançou investigações sobre as suas filiais.

A televisão estatal chinesa CCTV classificou a prática de utilizar camiões-cisterna contaminados para transportar óleo de cozinha como um "envenenamento" dos consumidores, instando-os a escolher marcas bem conhecidas e a evitar produtos de baixa qualidade, face à "violação flagrante da legislação alimentar".

O incidente reacendeu as preocupações sobre a segurança alimentar na China, uma questão que já foi objeto de escândalos no passado, como a venda de leite para bebés adulterado com melamina em 2008.

 

RESPEITAI OS ANCIÃOS: observai as tábuas da lei…

 

A pessoa a quem for recusado atendimento prioritário pode requerer a presença de autoridade policial a fim de remover a recusa.

Os anciãos ou idosos desfrutam de peculiares direitos um pouco por toda a parte: direitos que em Portugal geralmente se menosprezam.

Não se trata tão-só de direitos conferidos ou reconhecidos pelo legislador.

Antes de direitos naturais a roçar, quantas vezes, elementares regras de urbanidade.

O que diz o Dicionário da Academia acerca do significado de “ancião”?

“Pessoa idosa, pessoa de idade avançada: pessoa idosa, sabedora, respeitável e de bom conselho.

Talvez derive etimologicamente do latim medieval: *anteā- nus, de  ante, pelo francês ancien.”

No que toca à preferência no atendimento em lugares públicos e privados, confere a própria lei aos anciãos direitos que entre nós parece ignorarem-se soberanamente.

A cena passou-se um dia destes numa confeitaria em Coimbra. Ler mais