"A Galp irá proceder a uma atualização dos preços da eletricidade e do gás natural com descidas médias de 15% e de 27%, respetivamente, a partir do início do mês de abril, refletindo assim a evolução favorável que se tem verificado nos mercados grossistas de gás e eletricidade", pode ler-se num comunicado a que o Notícias ao Minuto teve acesso.
O TikTok tem estado sob fogo nas últimas semanas, tendo já sido banido de telemóveis oficiais de vários países. Mas quais são as principais críticas apontadas à plataforma? Haverá perigo para os utilizadores? A lei permite banir a aplicação dos telemóveis das pessoas? E o que pode acontecer em Portugal?
A lista de países
que proíbe a utilização do TikTok nos dispositivos profissionais dos
funcionários públicos não para de aumentar. Ler mais
REDUFLAÇÃO: é só um mero “palavrão” ou algo que fede a fraude, a ‘especulação’?
“O Nestum da Nestlé apresentava-se em embalagem de 900 gr. (quiçá, de um 1 Kg. anteriormente): manteve a embalagem e reduziu a quantidade para 600 gr. O preço manteve-se. A Nestlé diz aos sete ventos que nada há de ilegal no facto. Que cumpre todas as regras da legislação em vigor. Na base da embalagem, na parte não visível, escondida, o peso actual.
O facto em si configura ou não um ilícito? Cumprirá a Nestlé a legislação vigente? Estará a coberto de qualquer acção, como o repetiu incessantemente Bernardo Ferrão, no “Polígrafo” da SIC, que passou segunda-feira?”
Cumpre apreciar:
1. Se não houver inteira conformidade entre o produto e a rotulagem ou entre o produto e a embalagem, a moldura típica em que se enquadra a factualidade subjacente é a da “fraude sobre mercadorias” que o n.º 1 do artigo 23 da Lei Penal do Consumo de 20 de Janeiro de 1984 prevê e pune:
“Quem, com intenção de enganar outrem nas relações negociais, fabricar, transformar, introduzir em livre prática, importar, exportar, reexportar, colocar sob um regime suspensivo, tiver em depósito ou em exposição para venda, vender ou puser em circulação por qualquer outro modo mercadorias:
…
b) De natureza diferente ou de qualidade e quantidade inferiores às que afirmar possuírem ou aparentarem,
será punido com prisão até 1 ano e multa até 100 dias, salvo se o facto estiver previsto em tipo legal de crime que comine pena mais grave.”
2. Ainda que haja, pois, conformidade entre a quantidade declarada e a da embalagem, após a redução do peso ou do volume do produto, o preceito aplicar-se-á de análogo modo porque, sem alteração da embalagem e dos mais elementos, a aparência é a do produto original, com 900 gr., que não adequada aos 600 gr. em que se converteu.
3. Se a factualidade, porém, não assentar no quadro do crime de fraude sobre mercadorias (e assenta de todo, salvo melhor juízo) há que excogitar se não cabe no enquadramento dos ilícitos de mera ordenação social (nas contra-ordenações económicas), tal como o configura a Lei das Práticas Comerciais Desleais de 26 de Março de 2008, no seu artigo 7.º, sob a epígrafe “acções enganosas”:
“é enganosa [uma qualquer] prática comercial que contenha informações falsas ou que, mesmo sendo factualmente correctas, por qualquer razão, nomeadamente a sua apresentação geral, induza ou seja susceptível de induzir em erro o consumidor em relação a um ou mais dos elementos… e que, em ambos os casos, conduz ou é susceptível de conduzir o consumidor a tomar uma decisão de transacção que de outro modo não tomaria:
§ As características principais do bem ou serviço, tais como a sua disponibilidade, as suas vantagens, os riscos que apresenta, a sua execução, a sua composição…”
4. A apresentação das embalagens [da imagem física da embalagem] ilude os consumidores porque é em tudo igual à anterior: há que precaver os consumidores contra eventuais “ilusões de óptica”, independentemente da conformidade do produto [composição, qualidade e quantidade…] com a rotulagem.
4.1.A aparência é também elemento decisivo na modelação da fraude… e na decisão negocial que o consumidor vier a tomar.
4.2.A transparência é, por tal modo, preterida, afastada, comprometida…
4.3.Para além do desperdício, numa partida de centenas de milhares de embalagens, poupar-se-ia um montante nada desprezível de dinheiro; ademais, o excesso de embalagem também se repercute no preço e é naturalmente o consumidor a suportá-lo.
5. Países outros, como o Brasil, a França, …, já legislaram em reforço, nestes casos, da transparência: em Portugal, ‘no passa nada’!
EM CONCLUSÃO
a. A reduflação [o ‘emagrecimento’ do produto e a manutenção ou a subida do preço] é susceptível de configurar um crime contra a economia se as características da embalagem, por exemplo, forem iguais às da precedentemente usada e a que o consumidor se habituara, e é passível de prisão e multa. [DL 28/84: alínea i) do n.º 1 do artigo 23]
b. Ou é susceptível de configurar, no limite, prática enganosa passível de coima e sanção acessória.[DL 57/2008: alínea b) do n.º 1 do art.º 7.º ].
Tal é, salvo melhor juízo, a nossa opinião.
Mário Frota
Presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
Acredita-se que ferramentas de Inteligência Artificial (IA) como o ChatGPT podem vir a mudar a forma como trabalhamos, colocando até a hipótese de substituir (por inteiro) seres humanos em determinados cargos.
De acordo com a app de ‘networking’ profissional Fishbowl, o ChatGPT já começou a alterar a forma como muitos trabalham e, pelos vistos, nem sempre com o conhecimento dos respectivos patrões.
Um inquérito realizado pela Fishbowl revela que 43% dos participantes já usou ferramentas de IA para realizar as respectivas funções. Mais ainda, 68% destas pessoas não revelou aos patrões que usa estas ferramentas durante o trabalho.
O inquérito foi levado a cabo entre os dias 26 e 30 de janeiro e teve mais de 11.700 participantes que trabalham em empresas conhecidas, como é o caso da Amazon, da Google, da IBM, da JPMorgan, da Meta e também do Twitter.
Resultados Jerónimo Martins diz que vai "repercutir integralmente" eventual redução fiscal nos seus produtos. Inflação impulsionou vendas consolidadas do grupo para 25,4 mil milhões.
Se a medida anunciada pelo primeiro-ministro de baixar o IVA dos
alimentos avançar, o presidente executivo da Jerónimo Martins, Pedro
Soares dos Santos, garante que a redução vai ser refletida nas lojas
portuguesas do grupo. O responsável falava ontem numa conferência de
imprensa, após a apresentação dos resultados anuais da empresa. Ler mais
