Crédito à habitação. Tudo o que muda com as novas regras (em seis pontos)

 O Conselho de Ministros aprovou um diploma que permite a renegociação do crédito à habitação, sem penalizações, para as famílias que estão a ser impactadas pela subida dos juros. Afinal, o que muda? 

O Governo aprovou na quinta-feira, em sede de Conselho de Ministros, um diploma que permite a renegociação do crédito à habitação, sem penalizações, para as famílias que estão a ser impactadas pela subida dos juros. O Notícias ao Minuto preparou um guia que reúne as principais alterações, ponto por ponto. 

1. O que está em causa?

O decreto-lei vem regular o processo de negociação entre bancos e clientes nos créditos de habitação própria e permanente, procurando mitigar o impacto a subida das taxas de juro no rendimento líquido as famílias.

2. Durante quanto tempo se vai aplicar? 

As medidas previstas no despacho aplicam-se desde a entrada em vigor do mesmo e durante todo o ano e 2023.  Ler mais

 

IMI? Não se esqueça da prestação que tem de pagar este mês

 Não deixe passar o prazo.

Durante este mês está a pagamento a segunda prestação do IMI, se superior a 100 euros ou inferior a 500 euros, ou a terceira prestação para quem tem de pagar este imposto num valor superior a 500 euros, lembrou a Autoridade Tributária (AT), através de uma publicação nas redes sociais.

"Durante este mês está a pagamento a 2.ª prestação, se superior a €100 ou inferior a €500, ou da 3.ª prestação, se superior a €500", pode ler-se na publicação do Fisco. 

O pagamento do IMI arrancou em maio, com a emissão de 4.009.718 notas de liquidação, das quais 895.969 eram de valor inferior a 100 euros, gerando, por isso, uma nota de pagamento único.

Para as restantes, o pagamento é desdobrado em duas ou três prestações, a serem pagas em maio e novembro ou maio, agosto e novembro, caso o seu valor esteja balizado entre, respetivamente, os 100 e os 500 euros ou supere os 500 euros. Ler mais

 

Tem 75 ou mais anos? Casa Aberta disponível para vacina de reforço

 Para tomar a vacina de reforço da Covid-19 não é preciso marcação, mas é recomendado o recurso a senhas digitais.

A modalidade Casa Aberta já está disponível para pessoas com 75 ou mais anos.

"No âmbito da campanha de vacinação outono – inverno, a modalidade Casa Aberta está agora disponível para o reforço sazonal contra a Covid-19 para pessoas com 75 ou mais anos de idade, descendo assim a faixa etária para que mais utentes possam deslocar-se aos locais de vacinação sem ser preciso marcação", refere um comunicado do SNS.

A modalidade ‘Casa Aberta’ mantém-se também disponível para "grupos profissionais prioritários e para a vacinação e reforço de pessoas entre os 18 e 59 anos e vacinação primária acima dos 12 anos".

Mais de 1,7 milhões de utentes foram vacinados contra a Covid-19 e outros mais de 1,7 milhões contra a gripe, dos quais 1,3 milhões receberam as duas vacinas em simultâneo.

"A vacinação contra a gripe é também recomendada para quem tem idade igual ou acima dos 65 anos, crianças com seis ou mais meses com patologias crónicas associadas, doentes crónicos e imunodeprimidos e grávidas", refere ainda a autoridade de saúde.

 

Diário de 4-11-2022

 

Diário da República n.º 213/2022, Série I de 2022-11-04

Declaração de Retificação n.º 6/2022/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A, de 8 de setembro, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por «SOLENERGE»

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A, de 2 de julho, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar e das Pescas

Formação online sobre Bullying e Ciberbullying quer ajudar professores e educadores a prevenir e agir

 Já começou o curso online, em formato MOOC, que está enquadrado nas propostas de formação do plano "Escola sem Bullying. Escola sem Violência".

 O curso online destina-se a professores, educadores, pais e encarregados de educação e profissionais com funções em contexto educativo, mas é válido para todos os que pretendem saber mais sobre as formas de violência de Bullying e Ciberbullying.

O objetivo é sensibilizar os participantes para estas questões, através de conhecimentos teóricos e competências práticas que lhes permitam identificar, prevenir e intervir face a estes comportamentos.

Promovido pela Direção-Geral da Educação (DGE), no âmbito do Centro de Sensibilização SeguraNet e da área de Cidadania e Desenvolvimento, o curso online tem 25 horas de formação e termina a 16 de dezembro. A formação não é acreditada pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua, mas a sua conclusão permite a obtenção de um Certificado de Conclusão do Curso.

Pode aceder a mais informação e fazer a inscrição na plataforma NAU.

 

Imprensa Escrita - 4-11-2022

 

Travão nas rendas gera vaga de despejos

 
Só em Lisboa haverá “800 famílias em risco de despejo”, alerta Vasco Brasão da Associação pelo Direito à Habitação. No primeiro trimestre houve 185 ações de despejo e de cobrança coerciva de rendas.

O ‘travão’ às rendas, que em 2023 terão um aumento limitado a 2%, está a acelerar os despejos, noticia o Expresso (acesso pago). De um lado, os proprietários opõem-se à renovação de contratos; do outro, os inquilinos não conseguem renegociar as rendas pelos valores pedidos.

As rendas das casas por metro quadrado aumentaram 2,9% em setembro face ao mesmo mês de 2021, acelerando face aos 2,8% de agosto e com todas as regiões a apresentarem subidas homólogas, segundo o Instituto Nacional de Estatística. E “todas as regiões apresentaram variações homólogas positivas das rendas de habitação, tendo Lisboa registado o aumento mais intenso (3,1%)”, diz o INE. Ler mais