A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
terça-feira, 18 de outubro de 2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2022, de 18 de outubro
Emissor: Supremo Tribunal de Justiça
Data de Publicação: 2022-10-18
Páginas: 8 - 41
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SUMÁRIO
«Em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do CPC, avaliada em função do benefício que o apelante retirou do acórdão da Relação, é apreciada, separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão indemnizatória global se encontra decomposta.»
TEXTO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2022
Sumário: «Em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do CPC, avaliada em função do benefício que o apelante retirou do acórdão da Relação, é apreciada, separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão indemnizatória global se encontra decomposta.»
Processo n.º 545/13.2TBLSD.P1-S1-A (Recurso para Uniformização de Jurisprudência)
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, no Pleno das Secções Cíveis, Ler mais
O número de passos que tem de dar por dia para não engordar
Uma equipa de investigadores da Universidade Vanderbilt, nos Estados Unidos, descobriu que dar, pelo menos, 8.200 passos por dia – o equivalente a 6,8 quilómetros – estava associado a um menor risco de obesidade, apneia do sono, refluxo e depressão. De acordo com o estudo, publicado na revista Nature Medicine, os benefícios aumentavam a cada mil passos adicionais.
Para chegarem a estas conclusões os cientistas analisaram dados de 6.042 americanos – com idades entre os 41 e os 67 anos –, recolhidos durante aproximadamente quatro anos. Neste período, os participantes usaram um relógio inteligente que monitorizava o número de passos e as atividades físicas.
O hábito de caminhar também foi associado a um melhor controle da diabetes tipo 2 e a hipertensão, mas os benefícios não aumentavam após a marca de 8 mil e 9 mil passos. Para as pessoas que estavam acima do peso, caminhadas de 11 mil passos todos os dias reduziram o risco de desenvolver obesidade em 64%.
EU-wide excise tax on novel tobacco products: A tough equation to solve
The European Commission’s intention to impose an EU-wide minimum excise tax on novel products, such as electronic cigarettes, heated tobacco and nicotine pouches, has divided relevant stakeholders over whether it could bring the desired results.
Some argue that heavy taxation would result in smokers not switching to novel products, which some studies claim are less harmful than traditional cigarettes.
Others insist that such a move is needed, considering that harm is still harm, and therefore, taxation is a tool to prevent people from consuming these products at all, particularly young people.
Currently, there is no EU-wide excise
framework as there is for traditional tobacco products. The situation in
the EU single market is quite fragmented, as member states tax
e-liquids and heated tobacco products at different rates. (...)
La voiture électrique est-elle vraiment plus écologique ?
Seulement
13,5 % des véhicules roulent à l'électrique sur l'asphalte français.
Pourtant, l'électrification du parc automobile est sur toutes les lèvres
à l'ouverture du Mondial de l'automobile, le grand raout du secteur. Le
groupe Stellantis convertit tous ses sites français à l'électrique et
annonce en grande pompe qu'il produira « à brève échéance » une douzaine de véhicules électriques dans l'Hexagone. Congratulation du président de la République en personne. «On
est en train de crédibiliser cette trajectoire qu'on s'est fixée, celle
d'obtenir deux millions de véhicules électriques produits en France en
2030», s'est félicité Emmanuel Macron sur le stand de Stellantis. (...)
Tarifas reguladas de eletricidade: como são calculadas e como afetam a nossa fatura?
Em Portugal a larga maioria das famílias tem a sua eletricidade fornecida por comercializadores do mercado liberalizado, mas há ainda um número substancial de consumidores servidos pelas tarifas reguladas. Esta segunda-feira o regulador da energia apresentará a sua proposta de tarifas para 2023, e o Governo já antecipou que espera, para os clientes domésticos, um agravamento da ordem dos 3%, abaixo da inflação. Mas o que se pode esperar das tarifas reguladas? Como são calculadas? Afetam por igual todos os consumidores? O que devemos ter em atenção na hora de escolher o fornecedor de eletricidade?
Para ler este artigo na íntegra clique aqui
ERSE propõe aumentos de 2,8% na eletricidade a partir de janeiro
A ERSE -- Entidade Reguladora dos Serviços
Energéticos apresentou hoje uma proposta de aumento no preço da
eletricidade para o mercado regulado de 2,8% a partir de 01 de janeiro
de 2023, de acordo com um comunicado.
Assim, "para os clientes que permaneçam no mercado regulado (que representam 6,5% do consumo total e 925 mil clientes), ou que, estando no mercado livre, tenham optado por tarifa equiparada, a variação média anual das tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais em Baixa Tensão Normal (BTN) é de 2,8%".
A ERSE referiu que "a variação anual apresentada é relativa ao preço médio do ano 2022, que integra as atualizações da tarifa de energia em abril e outubro de 2022, bem como a fixação excecional de tarifas em julho de 2022".
Assim, "fruto destas alterações, numa perspetiva mensal, em janeiro
de 2023, os clientes em mercado regulado registarão um aumento médio de
1,1% em relação aos preços em vigor em dezembro de 2022", destacou. Ler mais
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