Da quantidade de espectro às obrigações: Divergências podem atrasar atribuição da faixa dos 26 GHz

 

Embora indique que as 19 entidades que participaram na consulta pública se manifestam “maioritariamente favoráveis à disponibilização da faixa dos 26 GHz", existem múltiplos pontos de divergência, o que poderá atrasar a atribuição de espetro para 2024 ou mais tarde. 

Em dezembro do ano passado, a Anacom avançou com uma consulta pública relativamente à utilização da faixa dos 26 GHz, uma das que integra o conjunto de faixas pioneiras para o desenvolvimento das redes 5G. Com a aprovação do relatório da consulta pública são agora conhecidas as posições dos 19 intervenientes participantes, entre operadores e fabricantes, além de entidades privadas e públicas.

A entidade reguladora começa por detalhar que os respondentes se manifestaram “maioritariamente favoráveis à disponibilização da faixa dos 26 GHz", sobretudo no que respeita à implementação de redes de quinta geração nas operações comerciais dos operadores móveis, na utilização por “verticais” e em Investigação e Desenvolvimento (I&D). Ler mais

 

Imprensa Escrita - 22-7-2022

 

Alegado desvio de 131 milhões de dólares da Sonangol terá começado e terminado em Portugal

 

De acordo com a informação avançada pelo ‘Correio da Manhã’, o dinheiro terá sido transferido do Dubai para contas de Isabel dos Santos em Portugal “para seu alegado benefício pessoal e de pessoas próximas”, de acordo com um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, referente a um recurso de um ex-administrador da Sonangol, Sarju Raikundalia.

De acordo com o documento, o dinheiro proveniente do Dubai terá sido endereçado a uma empresa da Santoro Financial Holdings, SGPS, detida a 100% por Isabel dos Santos.

No acórdão a que o ‘CM’ teve acesso pode ler-se que “os arguidos [Isabel dos Santos e Sarju Raikundalia], após a exoneração do conselho de administração da Sonangol, desviaram a quantia de 131 148 782 dólares”.

Lisboa: Novos radares já registaram mais de 60 mil ocorrências. São 3,7 milhões de euros em coimas (no mínimo!)

 Os novos radares de controlo de velocidade rodoviária em Lisboa, em funcionamento desde 01 de junho, registaram um total de 62.123 infrações no primeiro mês e meio, com uma média diária de 1.380 ocorrências, revelou hoje a câmara municipal. 

“Entre 01 de junho e 15 de julho foram registadas um total de 62.123 ocorrências no sistema de radares fixos em Lisboa”, indicou o gabinete do presidente da câmara, Carlos Moedas (PSD), em resposta à agência Lusa, sem adiantar quais os montantes das coimas durante este período.

Apesar de os 41 novos radares, 21 que substituem equipamentos antigos e 20 em novas localizações, apenas terem começado a funcionar a partir de 01 de junho, a Câmara de Lisboa teve uma receita de 275.724 euros desde o início deste ano até 30 de junho, “respeitante a 4.049 autos pagos por infração a velocidade/radares fixos”. Ler mais

 

Advogados com ligações à comunidade israelita do Porto lucram com sefarditas

 

Há sociedades de advogados com ligações à Comunidade Israelita do Porto (CIP), que fazem dinheiro com descendentes de judeus sefarditas, avança o jornal ‘Público’ que fez uma investigação sobre o assunto.

Segundo a mesma publicação, Mónica João Teixeira (MJT) e Yolanda Busse, Oehen Mendes & Associados (YBOM&A) foram os dois escritórios de advogados indicados pela CIP, para tratarem de processos destes descendentes.

Tanto um como outro têm ou tiveram ligações com a entidade religiosa que os recomenda, adianta o jornal, referindo que ao contrário da Comunidade Israelita de Lisboa (CIL), que não quis fazer recomendações por questões éticas, a CIP trabalhava preferencialmente com a MJT e a YBOM&A. Ler mais

Cereais ucranianos voltam a ser “arma de guerra” 90 anos depois

 

O efeito mortífero do uso dos cereais como ‘arma’ na Ucrânia há 90 anos, narrado no livro Fome Vermelha da historiadora Anne Aplebaum, é agora revivido, à escala global, com o bloqueio das exportações alimentares deste país invadido pela Rússia.

“Apesar das evidentes diferenças, há várias similitudes entre o Holomodor, em 1932, e o bloqueio dos cereais ucranianos, em 2022. Desde logo, o entendimento por parte de Moscovo de que a fome é uma arma terrivelmente eficaz para fazer ceder os mais frágeis”, explicou à Lusa James Bakewell, historiador da Universidade de Sussex, em Brighton, Reino Unido.

“E os mais frágeis são geralmente os civis. Ou, no caso atual, os civis dos países dependentes dos cereais da Ucrânia, dos países menos desenvolvidos”, adiantou. Ler mais

Diário de 22-7-2022

 

Diário da República n.º 141/2022, Série I de 2022-07-22

Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio, no âmbito do ensino artístico especializado

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga as ações específicas do Plano 21|23 Escola+

Portaria n.º 187/2022

SAÚDE

Determina os preços máximos de aquisição [sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA)], para as entidades tuteladas pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, dos dispositivos médicos de perfusão subcutânea contínua de insulina (PSCI), dos sistemas de monitorização contínua da glicose intersticial (CGM) para utilização integrada com PSCI e respetivos conjuntos de consumíveis

Portaria n.º 188/2022

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Primeira alteração à Portaria n.º 25/2017, de 13 de janeiro, que estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção, e por perda de rendimento, a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondentes às operações n.os 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», inseridas na ação n.º 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida n.º 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida no n.º 5 do artigo 168.º-A da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que aprovou o Orçamento do Estado Suplementar, na medida em que determina, a respeito das formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, a isenção de pagamento da remuneração mensal fixa ou mínima devida pelos lojistas além de uma redução proporcional à redução da faturação mensal, até ao limite de 50/prct. do valor daquela, quando os estabelecimentos tenham uma quebra do volume de vendas mensal, face ao volume de vendas do mês homólogo do ano de 2019 ou, na sua falta, ao volume médio de vendas dos seis meses antecedentes ao Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, ou de período inferior, se aplicável

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2022/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Medida de apoio à compra de sementes de milho e sorgo para a produção de forragem ou milho grão na Região Autónoma dos Açores