quarta-feira, 21 de agosto de 2024

COMISSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS

 


A Comissão deveria estar de pé até 25 de Julho de 2021 (Lei 32/2021, de 27 de Maio).

Viva, Senhores da Lusa!

 Para conhecimento, cumpre referir que acabo de enviar ao Director-Geral do Consumidor a mensagem infra.

 A Comissão das Cláusulas Abusivas é um exemplo de como funciona, entre nós, o Estado de Direito, tecido de estranhos interesses e de medonhos padecimentos...

 A Comissão deveria estar de pé até 25 de Julho de 2021 (Lei 32/2021, de 27 de Maio). Ler mais

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