E um ano se cumpre sobre o que o Parlamento estabelecera: Comissão das Cláusulas Abusivas em 60 dias.
A Lei saíra a 27 de Maio de 2021:
“Artigo 3.º
Regulamentação e sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas
1 - O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 60 dias.
2 - A regulamentação a que se refere o número anterior inclui a criação de um sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, garantindo que as cláusulas consideradas proibidas por decisão judicial não são aplicadas por outras entidades.”
E, com o Governo em plenitude de funções nem crise à vista, a Comissão não viu, afinal, a luz do dia!
Um ano se passou.
E a Comissão não vingou!
E a Lei, que deveria entrar em vigor a 25 de Agosto de 2021, de todo não entrou.
E a situação persiste.
Já alertámos o Parlamento!
Não vemos sinais de eventuais movimentações.
A Comissão tarda!
Até quando se permitirão os responsáveis fazer com que a actual situação perdure?
Devolvemos a palavra ao Governo que se mostra como qualquer devedor relapso e contumaz!
Inacreditavelmente! Deploravelmente!
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