A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
Os
donos dos restaurantes vão ser proibidos de ficar com as gorjetas ou
pagamentos de taxas de serviço que se destinem aos trabalhadores, de
acordo com a legislação que está a ser preparada pelo governo de Boris
Johnson cinco anos após a proibição ter sido proposta pela primeira vez,
avança o "The Guardian". A proibição é para os pagamentos com multibanco, pois as gorjetas em dinheiro já estavam protegidas pela lei. Ler mais
Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes
Facturação por estimativa
É, pois, inconstitucional
Frustra não só a expectativa
Como “mete a mão” no bornal…
“Apresentaram-me uma factura da luz anormalmente elevada. Fui verificar o contador e a estimativa – porque é de facturação por estimativa que se trata – está muito para além do consumo real. Telefonei, antes ainda de esgotado o prazo de pagamento, a referir o facto, mas – ao cabo de inúmeros telefonemas falhos – lá consegui que me atendessem, se bem que a resposta não me tivesse convencido nem adiantado nada: que pague que na factura seguinte terei o estorno. Ora, como é que eu vou pagar algo que não devo? Para, não sei quando, receber o que paguei em excesso, não por vontade própria, mas por exigência alheia?”
Analisados os factos, cumpre oferecer a solução que dos princípios e normas é possível extrair:
1. A Constituição da República inscreve, no título dos direitos económicos, sociais e culturais, os direitos do consumidor como fundamentais.
2. E, no n.º 1 do seu artigo 60, proclama:
“Os consumidores têm direito… à protecção dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.”
3. A Lei-Quadro de Defesa do Consumidor de 31 de Julho de 1996 define, no n.º 1 do seu artigo 9.º, sob a epígrafe “direito à protecção dos interesses económicos”:
“O consumidor tem direito à protecção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa fé, nos preliminares, na formação e ainda na vigência dos contratos.”
4. Como corolário do princípio da protecção dos interesses económicos dos consumidores emerge o de que “o consumidor pagará só o que consome na exacta medida do que e em que consome”.
5. Por conseguinte, não é lícito que o consumidor pague o que excede o seu consumo real: essa exigência esbarra em princípio com assento constitucional.
6. Logo, a facturação por estimativa, conquanto haja eventualmente normativos a suportá-la, é inconstitucional: porque gera quer facturação por excesso – a sobrefacturação – quer facturação por defeito – a subfacturação; em qualquer das hipóteses, há uma afronta aos orçamentos domésticos e aos seus equilíbrios, quer por se pagar a mais, quer por se pagar a menos com os encontros de contas com números excessivos que “queimam” as mãos às famílias e aos consumidores.
7. Daí que, de posse dos dados do consumo real, cumpra ao consumidor formular a sua reclamação no Livro respectivo (em suporte físico como na versão digital), tão logo se lhe apresente a factura, indicando, com rigor, o que o contador regista e recusando-se a efectuar o pagamento no tempo e no lugar próprios.
8. Não tem, ao contrário do que se propala e, quantas vezes, aparece de forma sorrateira no clausulado dos contratos, de “pagar primeiro e reclamar depois”: estamos perante serviços público essenciais, é facto, mas é de contratos privados que se trata: e aí o consumidor pode recusar a sua prestação se a contraparte, o fornecedor, não apresentar, com rigor, a factura de que se trata.
9. E só lhe compete pagar, no tempo a tanto consignado, após resolução da reclamação que tiver formalmente deduzido.
10. Ademais, não tem de temer eventuais represálias, como as do “corte”, porque até 31 de Dezembro, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 56-B/21, de 07 de Julho (artigo 3.º) tal se achar vedado: “Garantia de acesso aos serviços essenciais”
“1 - Até 31 de Dezembro de 2021 não pode ser suspenso o fornecimento dos seguintes serviços essenciais…:
a) Serviço de fornecimento de água; b) Serviço de fornecimento de energia eléctrica; c) Serviço de fornecimento de gás natural; d) Serviço de comunicações electrónicas.”
11. Se, ainda assim, se permitirem efectuar o corte, assiste ao consumidor uma indemnização por danos materiais e morais causados pelo fornecedor, algo que pode reclamar nos tribunal arbitral de conflitos de consumo competente.
EM CONCLUSÃO
a. O consumidor não tem de pagar facturas dos serviços essenciais que excedam (ou contenham valores inferiores aos d)o consumo real.
b. Cabe-lhe protestar do montante no Livro de Reclamações, indicando o que os instrumentos de medida apresentam de consumo tão logo a factura lhe seja presente.
c. Conquanto se trate de serviços públicos essenciais, os contratos são privados e, nessa medida, não tem de “pagar primeiro e reclamar depois”, como por aí erroneamente se propala.
d. Está vedado aos serviços efectuar o “corte” até 31 de Dezembro p.º f.º
Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra
DIÁRIO “As Beiras”
Sexta-feira, amanhã, 24 de Setembro de 21
Estabelece os procedimentos para o reconhecimento oficial da certificação voluntária de material de propagação de videira policlonal, sem que tal certificação colida com a certificação obrigatória para a comercialização de materiais vitícolas
A crescente subida dos preços do gás e da eletricidade em grande parte da União Europeia poderá prejudicar as metas climáticas do bloco.
Os ministros da Energia dos 27 Estados-membros reúnem-se esta quarta-feira, na Eslovénia, pela primeira vez desde que os preços começaram a agravar-se nas últimas semanas para discutir a pior crise de preços de energia do continente nos últimos anos, escreve o “Financial Times”, esta manhã.
Segundo os dados divulgados pela “Reuters”, o
mercado do gás viu os preços a subir 280% na Europa e a 100% nos Estados
Unidos. Agosto e setembro têm sido meses de sucessivos recordes no
mercado grossista da eletricidade e gás, tendo forçado os governos do
bloco europeu a disponibilizarem milhares de milhões de euros para
colmatar a subida dos preços nas contas domésticas. Ler mais
Impedir a venda de novas caldeiras a gás após 2025 pouparia 110 milhões de toneladas de emissões de dióxido de carbono (CO2) por ano até 2050, dizem.
O apelo surge a propósito do Fórum de Consulta, nos dias 27 e 28, no qual técnicos representantes dos Estados membros, da indústria e da sociedade civil irão discutir as propostas da Comissão Europeia de revisão do regulamento de conceção ecológica para os aparelhos de aquecimento ambiente e água.
Nos
próximos meses haverá depois uma votação da proposta da Comissão, com a
Zero a dizer em comunicado que espera “uma posição ambiciosa da parte
de Portugal”. Ler mais
Mas, no discurso político, tudo surge enovelado nas garantias mais
protectivas que nenhum outro ordenamento na União Europeia jamais
conheceu, que Portugal vai na vanguarda da tutela da posição jurídica do
consumidor, algo que nem em termos teóricos como mormente no que toca à
praxis é, com efeito, passível de confirmação. Ler mais
BRASIL, PORTUGAL & ESPANHA
GARANTIAS DE BENS DE CONSUMO
NOVIDADES NO HORIZONTE
ESCOLA JUDICIAL DE GOIÁS
JORNADAS
DE
DIREITO DO CONSUMIDOR
22 de Outubro de 2021
HORAS
09.30 (hora de Brasília)
13.30 (hora de Lisboa)
14.30 (hora de Madrid)
09.30 - Abertura – Prof. Marcus da Costa Ferreira, director da Escola Judicial do Estado de Goiás
Palestras:
09.40
1. Orador: Prof. Mário Frota, Director do CEDC – Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra
Tema: “A Nova Lei Portuguesa das Garantias de Bens de Consumo”
10.10
2. Orador: Prof. Guillermo Orozco, Catedrático de la Facultad de Derecho de la Universidad de Granada:
Tema: “A Nova Lei Espanhola das Garantias de Bens de Consumo”
10.40
3. Orador: Des. Marcus da Costa Ferreira
Tema: “As garantias de bens de consumo duráveis no CDC”
Encerramento- Palavras de circunstância.
Cooperação:
Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe
Decide, com referência ao Decreto n.º 167/XIV, da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, série II-A, n.º 177, de 29 de julho de 2021, e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei, pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do seu artigo 5.º, na parte em que altera o artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime)
Em comunicado, a Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (Anarec) reagiu a um parecer da Autoridade da Concorrência (AdC), onde alerta para as consequências da nova lei e deu conta da intenção de vários associados neste sentido.
"Igualmente preocupada com as consequências nefastas desta medida,
está a rede de revenda de combustíveis", indicou a associação, revelando
que "um grupo considerável de associados já manifestou, junto da
Anarec, a possibilidade de encerrar temporariamente os postos de
abastecimento de combustíveis a nível nacional, como forma de protesto,
caso esta medida venha efetivamente a ser implementada e se revele
penalizadora das atividades dos revendedores", lê-se na mesma nota. Ler mais
"O programa irá devolver aos consumidores 82 milhões de euros que podem ser utilizados a partir do dia 01 de outubro até ao dia 31 de dezembro", anunciou hoje o governante no Salão Nobre do Ministério das Finanças, em Lisboa.
O período de acumulação do IVAucher terminou no dia 31 de agosto, depois de se ter iniciado em junho.
O Governo assina hoje, na cerimónia, os compromissos de honra de participação no Programa IVAucher pelas entidades emitentes de cartões bancários, bem como entrega simbolicamente o Selo IVAucher às grandes entidades aderentes dos setores alojamento, Cultura e restauração.
O Governo anunciou na terça-feira uma almofada financeira 680 milhões de euros para impedir a subida da eletricidade regulada em 2022, que abrange mais de 900 mil famílias.
“Não haverá aumento do preço da
eletricidade para consumidores domésticos em 2022 no mercado regulado,
que representa 20% dos consumidores”, disse o ministro do Ambiente na
terça-feira, 21 de setembro, em conferência de imprensa em Lisboa. Ler mais
Em causa estão planos prestacionais dirigidos a contribuintes que nem pagaram o IRS até ao final do prazo (31 de agosto) nem submeteram junto da AT um pedido de pagamento prestacional, o que poderiam ter feito até 15 de setembro.
A criação de planos prestacionais oficiosos por iniciativa da AT tinha sido adiantada à Lusa no início deste mês pelo subdiretor-geral da área da Relação com o Contribuinte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Nuno Félix.
Com
estes planos oficiosos, os 32.158 contribuintes visados têm mais uma
oportunidade de pagar o IRS devido evitando que o valor em dívida avance
para processo executivo. Ler mais
A Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (Infarmed) revelou, esta segunda-feira, uma lista (atualizada) dos locais onde se realizam testes rápidos antigénio comparticipados. Estas "estão em constante atualização" e "nelas pode pesquisar as farmácias e laboratórios na sua localidade".
Assim, há, de momento, 530 farmácias de oficina que realizam testes rápidos antigénio (TRAg) de uso profissional comparticipados. Aqui, pode ter acesso à lista e perceber qual é o estabelecimento que fica mais perto de si.
Já laboratórios que realizam estes testes à Covid-19 são 115 e pode ver a lista completa através deste link.
Em alternativa, o Infarmed disponibiliza ainda um mapa interativo onde pode localizar as farmácias e laboratórios via georeferenciação.
De recordar que Portugal diagnosticou, nas últimas 24 horas, mais 780 novos casos de infeção pelo novo coronavírus e 11 mortes relacionadas com a doença, indica o boletim epidemiológico desta terça-feira, divulgado pela Direção-Geral da Saúde (DGS).
No
último dia, foram dados como recuperadas mais 1.805 pessoas, o que
contribuiu para a redução dos casos ativos da doença que são agora
32.598, menos 1.036 do que na véspera.
O Estado Plurinacional da Bolívia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 10 de dezembro de 2020, o seu instrumento de ratificação às alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010
Define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização
Define as condições específicas do alargamento da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 159.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
Define o regime excecional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas
A AdC, citada pela TSF, avisa o Parlamento para aquilo que diz serem os “riscos de distorção da concorrência” ao fixarem-se as margens máximas para o GPL em garrafa e os combustíveis simples. Os deputados receberam na última semana o documento da autoridade que avalia a proposta legislativa em causa, aprovada na passada sexta-feira na generalidade, com votos contra do CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal e abstenção do PSD.
No documento, lê-se que “a imposição de um limite máximo a um nível artificialmente baixo, que não permita aos operadores recuperarem os custos de fornecimento, poderá ter um impacto negativo nos investimentos e na manutenção dos ativos e potenciar a saída de operadores, em particular de menor dimensão, com impacto na capilaridade da rede de postos e na concorrência”.
A apDC – DIREITO DE CONSUMO - instou a Provedora de Justiça ("Ombudswoman") a suscitar a declaração de inconstitucionalidade das normas que suportam a facturação por estimativa nos serviços públicos essenciais (serviços de interesse económico geral), dados os reflexos na situação patrimonial dos consumidores e nos correspondentes orçamentos domésticos. Por mor da sobrefacturação, a tal título gerada, como da subfacturação com os inevitáveis acertos perturbadores dos exigíveis equilíbrios orçamentais.
Entende-se (entendemos nós de há muito com fundados argumentos) que há ofensa do princípio da protecção dos interesses económicos, de base constitucional, na sua essência e de forma brutal, como se intui naturalmente.
Do princípio da protecção dos interesses económicos do consumidor decorre desde logo o axioma: “o consumidor pagará só o que consome, na exacta medida do que e em que consome”, sob pena de os equilíbrios orçamentais serem gravosamente afectados. E o ordenamento enjeita fragorosamente uma tal hipótese!
Com a habitual cortesia, os Serviços da Provedora de Justiça dirigiram-se-nos recentemente, transmitindo a sua posição, mas frustrando de todo as mais fundadas expectativas acalentadas.
Eis o teor da missiva emanada dos Serviços da Provedora de Justiça, subscrita por uma das suas adjuntas:
“....
Sobre a pertinência de uma intervenção mais sistémica importa, todavia, ter presente inúmeros aspectos e diferentes variáveis.
Desde logo, e tomando como referência (por facilidade) apenas o sector eléctrico e do gás, deve notar-se que o Regulamento das Relações Comerciais dispõe que na facturação deve prevalecer a mais recente informação de consumos obtida por leitura directa dos equipamentos de medição, seja esta realizada pelo distribuidor ou comunicada pelo cliente.
Nesta medida, o consumo para efeitos de facturação apenas pode ser estimado na ausência de leitura directa dos equipamentos de medição.
Também é relevante assinalar que a metodologia de estimativa a ser utilizada deve ser seleccionada pelo cliente, de entre as opções disponibilizadas pelo operador, e deve constar das condições particulares do contrato de fornecimento de energia eléctrica celebrado entre o distribuidor e cada um dos seus clientes.
Aliás, apesar de frequentes, as estimativas de consumo não devem ser o método principal de apuramento do consumo.
Mais relevante será verificar que os decisores, "maxime" os decisores políticos, já assumiram publicamente que as estimativas de consumo têm reconhecidas desvantagens para os consumidores e, ao mesmo tempo, manifestaram a intenção, não só de reduzir a facturação por estimativa, como de eliminá-la, num futuro próximo.
De facto, no preâmbulo de diploma que trata da matéria de eficiência energética, defende-se que os consumidores se tornem parte activa da transição energética e da prioridade à eficiência energética, desenvolve-se a matéria da facturação, medição, submedição e informação aos consumidores, dando maior relevo à digitalização e à inteligência das redes como instrumento da transição energética e da acção climática, e valoriza-se a transparência e conhecimento dos consumidores sobre os seus consumos e custos.
Está já previsto que os contadores instalados após 25 de Outubro de 2020 devem assegurar a leitura à distância e que, aqueles que foram instalados anteriormente e que não permitam a leitura remota, deverão ser substituídos até 1 de Janeiro de 2027.
Parece-nos existir concordância generalizada com o fim das estimativas, ainda que a respectiva implementação esteja dependente de sistemas tecnológicos que apenas a médio prazo estarão à disposição da totalidade dos consumidores.
Por outras palavras: não obstante o alargado consenso quanto à indesejabilidade das estimativas de consumo, subsiste a questão da operacionalização do fim da facturação por estimativa.
Esta questão não é desprezível, na medida em que, não sendo devidamente acautelados os aspectos práticos da alteração, é previsível que os custos indispensáveis à instalação dos novos instrumentos de medição (que permitam a substituição das estimativas de consumo por telecontagem) venham a ser repercutidos nos consumidores, através da facturação.
Por tudo …, entendemos não se justificar presentemente a tomada de posição pedida.”
Trata-se de um rude golpe nos direitos e interesses dos consumidores.
Trata-se de algo que releva de juízos próprios da administração “de oportunidade e conveniência” que não do talhe dos princípios e regras sufragados pelo ordenamento, da estrita legalidade e subjacente constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas.
Não entendemos a decisão da Provedora de Justiça e de quantos a assessoram, já que o amparo que poderia constituir, de todo se dilui.
E isto porque a legitimidade processual activa para as acções de declaração de inconstitucionalidade não estão ao alcance de quem quer.
E a Provedora de Justiça detém uma tal legitimidade: para a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade das leis.
É restrito o número de entidades para tanto legitimadas, a saber, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro–Ministro, o Provedor de Justiça, o Procurador–Geral da República, um décimo dos Deputados à Assembleia da República, entre outros, em conexão com a Regiões Autónomas e com processos em concreto apreciados.
Daí o recurso à Provedora de Justiça, pela singular posição que detém na arquitectura constitucional.
Frustrante! Triplamente frustrante! Porque não emitiu sequer um juízo de legalidade “in casu”, antes algo fundado em considerações fácticas etéreas ou diferidas no tempo, como se dos Objectivos faseados do Milénio se tratasse, afectadas por circunstâncias anormais susceptíveis de recomendar as modificações cronológicas delas decorrentes.
Lamentável, profundamente lamentável que os consumidores estejam tão desassistidos em Portugal, como ocorre actualmente!
“Não é por muito madrugar que amanhece mais cedo!”
E nós já nos cansámos de madrugar sem ver raiar o sol por entre as trevas como as que acinzentam as perspectivas a que aspiram os consumidores em meio à desorganização reinante e esmagados pelas posições de manifesta sobranceria das majestáticas dos serviços públicos que nada nem ninguém fará sofrear!
Até quando, Concidadãos, teremos de aguardar por uma decisão que de todo destrua tão aberrantes métodos de facturação?
Até quando os sacrossantos direitos dos consumidores terão por si a mão protectora a que os textos atribuem o condão de deles curar?
Nestas terras que outrora foram de Santa Maria, não há decerto que esperar por um qualquer milagre!
De todo já em tudo descremos!
Fique o registo para a posteridade!
Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra
