Quem não quer ser lobo não lhe veste a pele: " ajoelhoe, rezou", " vendeu", " garantiu"...

Primeira faculdade privada de Medicina é inaugurada hoje. Futuros médicos terão de pagar 1.625 euros mensais

 

A primeira faculdade privada de Medicina é inaugurada hoje pela Universidade Católica Portuguesa (UCP) numa cerimónia em que participam, entre outras figuras, o Presidente da República e o primeiro-ministro.

A inauguração da nova Faculdade, no ‘campus’ de Sintra da UCP, estava agendada para segunda-feira, mas foi adiada devido à morte do antigo Presidente da República Jorge Sampaio.

A Universidade Católica passa a ser a primeira instituição de ensino superior privada em Portugal a ministrar um curso de Medicina, que foi aprovado pela Agência de Avaliação e Acreditação Do Ensino Superior (A3ES) no ano passado, quase dois anos depois do pedido inicial em outubro de 2018.

Com apenas 50 vagas para o primeiro ano letivo e mais de 600 alunos que manifestaram interesse em candidatar-se, o processo de seleção incluiu, além das notas do secundário e exames, um teste de competências e oito mini-entrevistas para avaliar a vocação dos jovens. Ler mais

 

Apoios fazem aumentar descontos para a Segurança Social e “tramam” trabalhadores independentes

 Um dos apoios extraordinários criados em resposta à pandemia está a obrigar os trabalhadores independentes a pagarem contribuições de, pelo menos, 65,75 euros, gerando dificuldades. 

Há trabalhadores independentes que estão com dificuldades em pagar as contribuições para a Segurança Social, uma vez que, apesar de não terem ainda retomado a normalidade da sua atividade, têm de descontar, todos os meses, pelo menos, 65,75 euros. Isto porque, no ano passado, pediram um apoio extraordinário, que determina que têm de ficar “fidelizados” à Segurança Social até 30 meses finda a concessão do subsídio e pagar, durante todo esse período, contribuições com base em, pelo menos, o valor do apoio (438,81 euros).

O Orçamento do Estado Suplementar para 2020 criou o apoio extraordinário a trabalhadores, medida destinada aos portugueses em situação de desproteção económica e social, que não tinham acesso a “qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social, nem aos apoios sociais criados” em resposta à crise pandémica, nomeadamente trabalhadores independentes com quebras de, pelo menos, 40% dos “serviços habitualmente prestados” e que já tinham esgotado os apoios extraordinários anteriores. Ler mais

 

Diário de 13-9-2021

         

Diário da República n.º 178/2021, Série I de 2021-09-13

• Decreto n.º 22/2021171183635

  Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Elementos da Família dos Membros de Missões Diplomáticas e de Postos Consulares, assinado em Lisboa em 24 de junho de 2021

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021171183636

  Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

• Portaria n.º 190/2021171183637

  Agricultura
  Segunda alteração à Portaria n.º 324/2015, de 1 de outubro, alterada pela Portaria n.º 308/2016, de 9 de dezembro, que cria a Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e sustentabilidade agrícolas, abreviadamente designada Bolsa de Iniciativas, e estabelece as regras gerais do seu funcionamento

Vacinação de menores de 12 anos pode ser decisiva para reduzir contágios. Pfizer vai pedir aprovação “dentro de semanas”

A vacinação de menores de 12 anos contra a covid-19 é considerada determinante para reduzir os contágios por covid-19 e para combater a variante Delta, mas os reguladores aguardam resultados de ensaios clínicos para decidirem. A Pfizer vai pedir a aprovação da vacina para estes jovens dentro de “algumas semanas”.

Um responsável da BioNTech, a empresa que trabalhou com a Pfizer no desenvolvimento da vacina contra a covid-19, anunciou, numa entrevista, que a farmacêutica vai pedir a aprovação para imunizar crianças com idades entre os 5 e os 11 anos “dentro de algumas semanas”.

“As coisas estão a correr bem, está tudo a decorrer conforme o planeado“, salienta o director executivo da BioNTech, Ugur Sahin, em entrevista à revista alemã Der Spiegel, conforme cita a Forbes. Ler mais

ADSE aumentou preços no Algarve para evitar partos em Espanha. Agora, vai mudá-los em todo o país

 O conflito com os prestadores de serviços de saúde que têm convenções com a ADSE, no âmbito das novas tabelas de preços, foi motivado pelo aumento dos pagamentos pelos partos no Algarve. É o que diz a presidente da ADSE que explica que foi preciso evitar que as pessoas fossem “a Espanha ter os partos”.

A “ADSE foi confrontada com deixar de ter partos no Algarve” e, por isso, resolveu aumentar os preços a pagar por estes procedimentos aos prestadores de serviços desta região, com os quais tem convenções.

E foi essa situação que despoletou a revolta dos prestadores do resto do país, nomeadamente dos grupos CUF e Luz Saúde, no âmbito das novas tabelas de preços.

Esta explicação é dada pela presidente da ADSE, Manuela Faria, numa entrevista ao Dinheiro Vivo. Ler mais

Seguro do carro: o que deve garantir

 

Nesta edição do AUTOCLUBE Jornal conheça quais as coberturas do seguro que necessita para ter uma viagem tranquila. Descubra tudo sobre o novo desporto automóvel virtual do ACP e não perca as novidades vindas do Caramulo Motorfestival. Ver mais

Corte dos serviços Públicos Essenciais

Garantias comerciais travestidas de seguro, nem são coisas "bestiais" nem trevinem o futuro

 

live definitiva sobre arbitragem de consumo, no DDES PPGD Unimar,

 

A live definitiva sobre arbitragem de consumo aconteceu ontem, no DDES PPGD Unimar, com a participação de Mário Frota (Portugal), Guillermo Pardo (Espanha) e Lúcia Rêgo (Brasil)! Imperdível!

 Acesse pelo link: http://www.youtube.com/watch?v=ACqDMtQ9_nI

Diário de 10-9-2021

                    

Diário da República n.º 177/2021, Série I de 2021-09-10

• • Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2021171096335

    Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o procedimento de coordenação das iniciativas de Transição Digital da Administração Pública integradas no Plano de Recuperação e Resiliência

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2021171096336

    Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o Dia Nacional da Participação e aprova as normas que regem o Orçamento Participativo Portugal e o Orçamento Participativo da Administração Pública («AP Participa»)

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2021171096337

    Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 e o respetivo Plano de Ação Transversal para a legislatura

  • Portaria n.º 189/2021171096338

    Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Altera o Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de janeiro

• Diário da República n.º 177/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-09-10

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-A/2021171158142

    Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova os projetos transformadores das economias locais para a revitalização da região do Pinhal Interior

Infarmed suspende lotes de medicamentos Losartan para a hipertensão

O Infarmed suspendeu a comercialização de 34 lotes dos medicamentos para o tratamento da hipertensão Losartan e Losartan/Hidroclorotiazida devido à deteção de uma impureza acima do limite aceitável na substância ativa utilizada no seu fabrico.

 A Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (Infarmed) adianta, em comunicado publicado no seu 'site', que as empresas Ratiopharm - Comércio e Indústria de Produtos Farmacêuticos e a Teva Pharma - Produtos Farmacêuticos irão proceder à recolha voluntária dos lotes devido "à deteção de uma impureza acima do limite aceitável na substância ativa utilizada para o fabrico destes lotes de medicamento". Ler mais

BdP alerta para entidade sem habilitação para atividades financeiras

 O Banco de Portugal (BdP) advertiu hoje que a "suposta entidade" que atua através do Facebook sob a designação de 'Cecília Ferreira da Silva Portugal' não está habilitada a conceder crédito ou a desenvolver qualquer outra atividade financeira.

 "O BdP adverte que a suposta entidade que atua através da página na rede social Facebook sob a designação de 'Cecília Ferreira da Silva Portugal' (https://www.facebook.com/ceciliaempresa123), não se encontra habilitada a exercer, em Portugal, qualquer atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, nomeadamente, a concessão de crédito, a intermediação de crédito e a prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito", refere o banco central em comunicado.

Segundo esclarece o supervisor, "a atividade de concessão de crédito, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro), e as atividades de intermediação de crédito e de prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, previstas no artigo 4.º e na alínea p) do artigo 3.º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, estão reservadas às entidades habilitadas a exercê-las, conforme o disposto, respetivamente, no artigo 10.º e nos artigos 5.º e 7.º daqueles diplomas".

As listas das entidades autorizadas a conceder crédito, a atuar como intermediários de crédito e a prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito podem ser consultadas no site do Banco de Portugal, em www.bportugal.pt, e no Portal do Cliente Bancário, em https://clientebancario.bportugal.pt.

Comunicações Electrónicas: a espada de Damocles permanentemente pendente ?

 

A regra é a de que, ao menos nos serviços essenciais, não haja cortes-surpresa.

Há uma garantia inapagável: a de que tem de haver uma advertência para as maldades que os entes públicos e privados desencadeiam contra os cidadãos indefesos…

Em caso de mora que determine a suspensão do serviço, dentro da arquitectura ínvia do sistema, tal só ocorrerá após advertência, por escrito, de que o consumidor terá de efectuar o pagamento em determinado lapso de tempo (20 dias, no mínimo, para os mais serviços, que não para os de comunicações electrónicas). Ler mais

Depois de um breve alívio, preço da electricidade atinge novo recorde esta quinta-feira

Depois de quatro dias a subir, esta quinta-feira é dia de novo máximo histórico no preço do mercado grossista ibérico. Governo já garantiu ter “almofadas” para controlar precários e garante que não haverá “subidas significativas” do preço da luz.

 Ao fim de uma semana de alívio, o preço da eletricidade no mercado grossista ibérico (Mibel) voltou a atingir um novo teto máximo esta quinta-feira, mantendo a tendência assistida no início de setembro.

Segundo os cálculos apresentados pela OMIE, o operador do mercado diário e intradiário do Mibel, esta quinta-feira, 9 de setembro, o preço médio será de 141,71 euros/MWh em Portugal e Espanha, um valor ligeiramente acima daquele verificado a 2 de setembro, altura em que o nível máximo histórico (agora ultrapassado) fora de 140,23/MWh na Península Ibérica. Na passada terça-feira, 7 de setembro, o valor situava-se nos 127,36 euros por MWh. Ler mais

Volume 22, Número 2, da Revista Argumentum, patrocinada pela Universidade de Marília.

 

É com grande satisfação que apresentamos ao público o Volume 22, Número 2, da Revista Argumentum, patrocinada pela Universidade de Marília.

 Entre os autores estrangeiros, destacamos o Prof. Dr. Mário Frota, presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo de Coimbra e diretor da Revista Portuguesa de Direito do Consumo.

No âmbito nacional, temos a honra de publicar, ainda, a Profa. Dra. Maria Helena Diniz, dentre outros autores brasileiros atuantes em universidades de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Distrito Federal, Paraná e Rio Grande do Sul, o que corrobora a exogenia do projeto.

Agradecemos o inestimável apoio de toda a equipe da revista, a qual pode ser gratuita e integralmente acessada pelo link:

http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/issue/current

Diário de 9-9-2021

                 

Diário da República n.º 176/2021, Série I de 2021-09-09

• • Aviso n.º 48/2021171020113

    Negócios Estrangeiros

    O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República da Serra Leoa aderido, a 28 de outubro de 2020, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958

  • Aviso n.º 49/2021171020114

    Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Lituânia formulado uma declaração, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965

Consultas: Encargos da ADSE e dos beneficiários sobem 35%

Os encargos da ADSE e dos beneficiários com consultas subiram 35%, com a entrada em vigor da nova tabela de preços pagos no regime convencionado, avança o jornal ‘Público’.

Segundo a mesma publicação, se em alguns casos a ADSE vai pagar menos aos prestadores, noutros os novos preços são mais elevados, como é o caso das consultas.

De forma geral, o preço das consultas aumenta de 18,46 euros (14,47 euros pagos pela ADSE e 3,99 euros pelo beneficiário) para 25 euros (20 euros pagos pelo subsistema e cinco pelo beneficiário), ou seja, mais de 35%, adianta o jornal.

No que diz respeito às consultas especiais, os aumentos foram de18,46 para 35 euros (mais 89,6%) em pediatria e de 25 para 32 euros (28%) nas consultas de cardiologia.

O mesmo aumento aconteceu com alguns exames, em particular alguns dos que vários hospitais privados decidiram retirar da convenção, segundo o ‘Público’, que dá o exemplo da ecografia obstétrica, cujo valor pago pela ADSE subiu de 14,5 para 34 euros.

DGS alerta que máscara deve continuar a ser usada em "aglomerados populacionais e contextos especiais"

 

A Direção-Geral da Saúde recomenda o uso de máscara em aglomerados populacionais, eventos em espaços exteriores e no recreio nas escolas, disse hoje a diretora-geral, Graça Freitas.

 “A transmissão indireta do vírus é por acumulação de aerossóis e obviamente essa via é muito menos eficaz no exterior do que no interior. De qualquer maneira a recomendação vai no sentido de que em aglomerados e em contextos especiais” a máscara deve ser utilizada, avançou Graça Freitas numa audição no parlamento.

Graça Freitas apontou como exemplo em que se justifica o uso da máscara o recreio nas escolas e também em eventos. Ler mais

Diário de 8-9-2021

          

Diário da República n.º 175/2021, Série I de 2021-09-08

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2021170934685

  Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a realização de uma terceira fase de negociações do processo de alienação das ações representativas de 71,73 % do capital social da Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.

• Portaria n.º 188/2021170934686

  Ambiente e Ação Climática

  Procede à identificação das zonas sensíveis e das zonas menos sensíveis para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho

Conferência Ibérica de Economia Circular e Sustentabilidade Empresarial / Auditório Principal do ISCEDouro - PENAFIEL, 16 de Setembro de 2021 (14,00h às 18,00h).

 

Senhor(a) Empresário(a)

Estimado(a) Professor(a)

Distinto(a) Autarca

Ilustre Consumidor(a)

 

Ex.mos(as) Senhores(as),

 

Vimos junto de Vós anunciar mais esta iniciativa, que esperamos seja merecedora do V/ reparo e acolhimento.

Trazemos à comunidade local e regional, mais um espaço de reflexão e aprendizagem, com o propósito de suscitar motivação colectiva e inspiração individual que nos ajude a mudar comportamentos, e a cuidar a natureza e o território de forma mais sustentável e circular.

Por favor, ajudem-nos a cumprir este desígnio civilizacional.

Contamos com a V/ presença e participação.

 

Com amizade e gratidão.

Pela C. Organizadora

 

aditec - Associação Para o Desenvolvimento e Inovação Tecnológica

NIF. 502 376 074

Rua da Telheira, 188
4250-482 Porto - PORTUGAL

https://a-d-i-tec.webnode.pt/

https://www.portugal2020.pt/content/manual-para-implementar-economia-circular-nas-empresas

 

REDE DE CENTROS DE EMPREENDEDORISMO CIRCULAR LABs

https://www.linkedin.com/groups/13981298/

 

Três formas de alterar a morada no cartão de cidadão

Se tiver os códigos PIN do seu Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital (CMD) ativa pode alterar a morada do seu cartão através da internet ou do telefone. 

recisa de alterar a morada fiscal no cartão de cidadão? Se tiver os códigos PIN do seu Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital (CMD) ativa pode fazê-lo através da Internet ou do telefone. Se não for o caso, poderá fazê-lo presencialmente. 

• Alterar através da Internet

"Para alterar a morada precisa ou do Cartão de Cidadão, do respetivo código PIN e de um leitor de cartões, ou do código PIN da sua CMD e do telemóvel que lhe está associado", pode ler-se no portal de serviços públicos do Governo. Ler mais

 

Criado plano prestacional para quem não pagou IRS nem pediu pagamento faseado

A AT vai enviar planos oficiosos para pagamento do IRS em prestações aos contribuintes que não pagaram o imposto nem tomem a iniciativa de aderir a um plano prestacional, revelou o subdiretor-geral da área da Relação com o Contribuinte.

Em entrevista à Lusa, o subdiretor-geral da área da Relação com o Contribuinte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Nuno Félix, especificou que os referidos planos oficiosos serão enviados aos contribuintes depois de esgotados os 15 dias que têm para efetuar, por sua iniciativa, um pedido de pagamento a prestações.

O prazo para os contribuintes que receberam notas de cobrança pagarem o IRS terminou em 31 de agosto. Quem não o tenha feito, dispõe de 15 dias — contados a partir daquele prazo — para aderir a um plano de pagamento em prestações, podendo o pedido para tal ser feito no Portal das Finanças, através de uma forma simplificada. Ler mais

 

Infarmed manda retirar do mercado máscaras com marcação CE indevida

 

O Infarmed mandou suspender a comercialização e retirar do mercado nacional uma máscara de proteção facial do fabricante BesilChem LLP por não estar comprovado o cumprimento de todos os requisitos legais europeus, anunciou a autoridade do medicamento.

Em comunicado, o Infarmed diz que a “Máscara Facial 3Ply Tipo II”, modelo M3PII, do fabricante BesilChem LLP, ostenta a marcação CE indevidamente pois não existe evidência de cumprimento de todos os requisitos legais aplicáveis a nível europeu, incluindo o facto de a documentação técnica se encontrar incompleta.

Por isso, a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde mandou suspender a comercialização e retirar do mercado nacional esta máscara e acrescenta que as entidades que disponham de unidades deste dispositivo médico “não as devem utilizar e devem entrar em contacto com o mandatário”.

 

Diário de 7-9-2021

          

Diário da República n.º 174/2021, Série I de 2021-09-07

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2021170880297

  Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reprogramação dos encargos plurianuais relativos à empreitada de Regularização do Rio Arunca, no Aproveitamento Hidráulico do Mondego

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2021170880298

  Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa à compensação financeira pelo Estado à Lusa, S. A.

• Portaria n.º 187/2021170880299

  Agricultura

  Nona alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

• Declaração de Retificação n.º 13/2021/A170880300

  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/A, de 12 de agosto, segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro

PROGRAMA DIRETO AO CONSUMO COM O PROFESSOR MÁRIO FROTA

 ESTÁ NO AR O PROGRAMA DIRETO AO CONSUMO COM O PROFESSOR MÁRIO FROTA (...)

Associação Ius Omnibus intenta ação popular contra EDP

 

A associação Ius Omnibus entregou hoje no Tribunal da Concorrência uma ação popular para defender os consumidores portugueses lesados pelas "práticas ilícitas" da EDP Produção identificadas pela Autoridade da Concorrência em 17 de setembro de 2019.

 Em causa está o facto de a EDP ter "abusado da sua posição dominante" no mercado de banda de regulação secundária do sistema elétrico em Portugal continental, o que aconteceu "entre janeiro de 2009 e dezembro de 2013", explica a Ius Omnibus em comunicado.

A associação pede ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) que declare "a infração lesiva de interesses difusos e direitos dos consumidores", ordene o seu "reconhecimento público" pela EDP e ordene o "pagamento pela EDP de uma indemnização a todos os consumidores" de eletricidade de Portugal continental afetados. Ler mais

FACTURA DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS

 

Nível mínimo de detalhe e informação a constar das facturas, sempre que os elementos em causa sejam aplicáveis:

Informação de identificação do assinante e do período da factura

• O número de cliente ou identificador equivalente
• A designação comercial do(s) serviço(s) facturado(s)
• O período de facturação

Elementos de verificação e controlo, com base em informação atualizada, dos custos com os serviços e comunicações que contratou

• O valor total da factura
• O preço relativo à instalação e activação do(s) serviço(s)
• O preço relativo à aquisição ou ao aluguer de equipamento(s) solicitado(s) aquando da contratação ou posteriormente ao início da prestação do(s) serviço(s), com indicação da(s) correspondente(s) unidade(s) facturada(s)
• O preço relativo à mensalidade ou ao período de referência que sirva de base à facturação, com indicação do(s) serviço(s) abrangido(s)
• O valor referente a serviço(s) e outro(s) encargo(s) adicional(ais) não incluído(s) no preço da mensalidade ou no período de referência que sirva de base à facturação, identificando a(s) correspondente(s) categoria(s) e quantidade(s) faturada(s)
• O valor referente a comunicações adicionais (chamadas e mensagens, incluindo para números não geográficos, tráfego de Internet, entre outros) não incluído no preço da mensalidade ou no período de referência que sirva de base à facturação, identificando a(s) correspondente(s) categoria(s) e, quando aplicável, quantidade(s) facturada(s)
• O valor de descontos aplicados
• Acertos na facturação, bem como os débitos e créditos do assinante, devidamente discriminados e justificados, a indicar de forma autónoma, sempre que aplicável
• O valor de carregamentos efectuados pelo assinante e consumos efectuados, saldos transitados de períodos de facturação anteriores e saldos existentes no final do período de facturação, que podem ainda transitar para o período seguinte

Informação sobre por quanto tempo suportará os custos caso o contrato tenha um período de fidelização associado

• A data de término da fidelização

Informação sobre os encargos devidos à data da emissão da factura pela cessação do contrato por iniciativa do assinante antes do término da fidelização

• Os encargos devidos à data da emissão da factura pela cessação do contrato por iniciativa do assinante antes do término da fidelização

Elementos que permitem ao assinante saber em que termos e qual o prazo de que dispõe para proceder ao pagamento da factura e, em caso de dúvida ou de discordância quanto ao valor a pagar, como contactar o prestador de serviços e exercer o seu direito de queixa

• Os números de contacto do serviço de apoio a clientes
• A data limite de pagamento
• Os meios de pagamento admitidos
• A referência à possibilidade de contestação, pelo assinante, dos valores facturados, o prazo previsto para o efeito, bem como os meios pelos quais poderá fazê-lo junto da empresa que presta o(s) serviço(s), esclarecendo que a suspensão do serviço não tem lugar nas situações em que os valores da factura sejam objecto de reclamação por escrito junto da empresa, com fundamento na inexistência ou na inexigibilidade da dívida
• A referência à possibilidade de exercício do direito de queixa através do livro de reclamações, podendo as empresas dar cumprimento a esta obrigação através da indicação, na factura, do sítio na Internet onde se encontra disponível o livro de reclamações em formato electrónico.

Pela emissão da factura não cabe a exigência de qualquer adicional, ou seja, o consumidor não terá de arcar com quaisquer encargos pela passagem da factura, ainda que o seja em papel e expedida por via postal.