quarta-feira, 23 de outubro de 2024

“Tantas vezes vai o cântaro à fonte…”

ou o modo de ver casos e soluções pela óptica dos tribunais

Em 02 de Maio de 2015, um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, relatado pelo Conselheiro João Camilo, definira:

“ Tratando-se de compra e venda de um automóvel novo de gama média / alta que após várias substituições de embraiagem, de software e de volante do motor, continuava a apresentar defeitos na embraiagem, pode o consumidor recusar nova proposta de substituição de embraiagem – a terceira – e requerer a resolução [extinção] do contrato, sem incorrer em abuso de direito.”

Solução que nos parecia ajustada à concreta situação em apreciação.

Porém, a 17 de Dezembro ainda de 2015, a Conselheira Maria da Graça Trigo, também do Supremo Tribunal de Justiça, entenderia de modo diferente, em circunstâncias que se nos afiguravam um tudo análogas, descontadas evidentemente as diferenças: Ler mais

Perante uma emergência, o ChatGPT não é um bom médico. Prescreve demais

A investigação revela que a Inteligência Artificial generativa precisa de encontrar o equilíbrio certo entre muito e pouco cuidado antes de poder ajudar a comunidade médica.

Um novo estudo, levado a cabo pela Universidade da Califórnia, nos Estados Unidos, concluiu que se o ChatGPT fosse implementado em departamentos de emergência, poderia sugerir raios-X e antibióticos desnecessários e internamento de pacientes que não precisam de tratamento hospitalar.

“Esta é uma mensagem valiosa para os clínicos não confiarem cegamente nestes modelos”, salientou o investigador Chris Williams, em declarações ao site Medical Express. Ler mais

Leonardo Bessa: garantia de fábrica X garantia legal

Mais de três décadas de existência do Código de Defesa do Consumidor não foi suficiente para o consumidor conhecer alguns importantes direitos, com é o caso da garantia legal

O consumidor brasileiro já conhece a garantia de fábrica. As empresas destacam que seus produtos possuem garantia de 1, 2, 5 anos; algumas oferecem garantia eterna para itens específicos do produto. O que o consumidor brasileiro pouco conhece – apesar de décadas de existência do Código de Defesa do Consumidor – é a garantia legal.

Como o próprio nome indica é aquela que decorre diretamente da lei. A garantia legal é automática, tem prazo próprio, não depende da vontade do fornecedor e se aplica para todos bens (inclusive usados) e serviços adquiridos no mercado de consumo. Ler mais

Diretiva do IVA alarga isenções à comida, bebidas e medicamentos

Nova lei europeia tem de ser transposta até ao final do ano. Há 11 projetos da oposição no Parlamento para mexer nas taxas do imposto.

ma nova diretiva europeia, aprovada em 2022 e que tem de ser transposta para o regime jurídico português até ao final deste ano, vai alargar as isenções do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) a sete categorias de produtos, designadamente medicamentos, alimentação e bebidas, exceto as que contenham álcool. Mantém-se, no entanto, o limite máximo de 24 grupos de bens ou serviços com taxas reduzidas ou zero.

O ECO questionou o Ministério das Finanças quando irá apresentar uma proposta de lei que transponha a diretiva (que depois tem de ser aprovada pelo Parlamento) e se pretende alargar as isenções a um maior leque de produtos mas, até ao fecho deste artigo, não obteve resposta.

A grande novidade deste diploma é a possibilidade de os Estados-membros poderem aplicar uma terceira taxa reduzida abaixo de 5%, o que antes não era permitido, além de duas acima desse limiar que, em Portugal, são de 13% e 6%. A União Europeia avançou com esta alteração logo em 2022 e os países puderam aplicá-la logo, mesmo antes de ser vertida na letra da lei nacional, para dar resposta à crise pandémica e inflacionista. Ler mais