A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
sexta-feira, 4 de abril de 2025
Escola pública que lidera 'ranking' com melhor média de exames proibiu telemóveis em Janeiro
A Escola Básica e Secundária Ferreira da Silva, que em 2024 foi o estabelecimento de ensino público com melhor média nos exames nacionais, implementou em janeiro a proibição do uso de telemóveis em todo o recinto.
Segundo revela o diretor dessa escola do concelho de Oliveira de Azeméis, no distrito de Aveiro e Área Metropolitana do Porto, o uso dos telemóveis já era proibido na sala de aula, quando não solicitado por um professor para efeitos de trabalho letivo, mas desde 6 de janeiro a medida passou a aplicar-se também aos momentos de pausa. Ler mais
Diário de 4-4-2025
Diário da República n.º 67/2025, Série I de 2025-04-04
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas e os estatutos da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.
Finanças
Adapta à Autoridade Tributária e Aduaneira os Subsistemas de Avaliação do Desempenho dos dirigentes e dos trabalhadores da Administração Pública.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ABIMOTA ― Associação Nacional das Indústrias de Duas Rodas, Ferragens, Mobiliário e atividades complementares dos setores representados e o SINDEL ― Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outro.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AIPAN ― Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT ― Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (setores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção ― Norte).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR ― Associação Portuguesa da Cortiça e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços/UGT ― SINDCES/UGT (pessoal de escritórios).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal ― AORP e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas ― FIEQUIMETAL.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APQuímica ― Associação Portuguesa da Química, Petroquímica e Refinação e outras e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes ― COFESINT e outros.
Há mais alunos a chumbar, contrariando tendência dos últimos anos
Os casos de insucesso aumentaram em todos os níveis de ensino no ano letivo de 2022/2023, com 23% dos alunos do secundário a chumbar ou desistir dos estudos, segundo uma análise da Lusa.
Ao longo dos últimos anos, eram cada vez menos os estudantes que chumbavam no ensino secundário, uma tendência quebrada no ano letivo de 2022/2023, revelam os dados disponibilizados pelo Ministério da Educação, Ciência e Educação (MECI).
Olhando para o percurso de mais de 64 mil jovens que deveriam ter concluído o 12.º ano no verão de 2023, apenas 45 mil o conseguiu fazer. Quase 15 mil chumbaram em algum momento. Ler mais
Inspeção deteta 25 escolas que atribuem notas demasiado altas ou muito baixas
A Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) detetou, no ano passado, 25 escolas e agrupamentos que estavam a atribuir notas demasiado elevadas ou muito baixas, tendo recomendado a correção das falhas detetadas em 22 estabelecimentos.
Desde 2015 que a IGEC tem levado a cabo ações para tentar combater os casos de inflação de notas, que no ensino secundário pode levar a casos de injustiça no acesso ao ensino superior, uma vez que as notas internas atribuídas pelas escolas têm um peso de 50% na média de acesso. Ler mais
Condutores em excesso de velocidade em março mais do que duplicaram face a 2024
Numa nota hoje divulgado, a Polícia de Segurança Pública indica que registou em março 4.862 condutores em excesso de velocidade, mais 2.536 do que no mesmo mês do ano passado, o que equivale a um aumento para mais do dobro.
“Estes números, numa vertente preventiva, merecem especial preocupação por parte da PSP, uma vez que a condução em excesso de velocidade continua a ter uma grande expressão na totalidade das contraordenações rodoviárias registadas e constitui-se como um dos principais fatores da sinistralidade rodoviária”, salienta esta força de segurança. Ler mais
ASAE apreendeu cinco toneladas de géneros alimentícios no valor de 50 mil euros
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) apreendeu cinco toneladas de produtos à base de carne, pescado, marisco, hortofrutícolas e ultracongelados num valor estimado em 50 mil euros na operação de fiscalização a veículos de mercadorias, realizada na quarta e quinta-feira.
Em comunicado, a ASAE adianta que no âmbito da Operação "Fluxus", que se realizou entre as 20:00 de quarta-feira e as 20:00 de quinta-feira em 50 locais de todo o país e envolveu 170 inspetores, foram fiscalizados 2.109 operadores económicos. Ler mais
quinta-feira, 3 de abril de 2025
É assim que funciona o golpe da “folha em branco”, que permite que os ladrões entrem em sua casa sem se aperceber
O golpe da folha em branco é uma estratégia amplamente usada por ladrões para determinar se uma casa está vazia ou não, para que eles saibam quando prosseguir e em qual casa entrar sem serem apanhados.
O procedimento para executar o método da folha em branco é muito simples. Basicamente, os ladrões inserem uma folha de papel branca ou um pedaço de papel numa caixa de correio, especialmente aquelas localizadas para a rua ou à entrada de uma comunidade residencial, deixando-a ligeiramente para fora para que possa ser vista de fora sem precisar abrir a porta da caixa de correio. Ler mais
Não se lembra da password do Portal das Finanças para entregar a declaração de IRS? Veja aqui como recuperar o acesso
Contudo, em relação ao site das Finanças, o truque é não desesperar e seguir os seguintes passos para conseguir recuperar o acesso o mais rápido possível.
Entrar no Portal das Finanças
Depois de selecionar a opção de ‘Iniciar Sessão’ no Portal das Finanças,
deve clicar em ‘Recuperar senha’. De seguida, é redirecionado para
outra página onde terá de indicar o seu Número de identificação fiscal
(NIF) e colocar a pergunta secreta, bem como a resposta, que escolheu
quando fez o registo. Ler mais
Diário de 3-4-2025
Assembleia da República
Elevação da povoação de Lanheses à categoria de vila histórica.
Assembleia da República
Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Fornos, Real, São Martinho de Sardoura, Santa Maria de Sardoura, União das Freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso, e da União das Freguesias de Sobrado e Bairros, do concelho de Castelo de Paiva.
Assembleia da República
Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro e Finanças a realizar a despesa relativa à restituição, pela Brisa ― Concessão Rodoviária, S. A., ao Estado de parte do valor apurado no âmbito da fiscalização financeira ao contrato de concessão.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza as entidades do Ministério da Administração Interna a assumir encargos plurianuais e a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza, para os anos de 2025 e 2026.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa inerente ao acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para prestação de cuidados de saúde especializados pelo Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa decorrente do acordo de cooperação com a Fundação de Aurélio Amaro Diniz para a prestação de cuidados de saúde.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa para cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português no âmbito do apoio à Ucrânia, até ao final de 2025.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa para a aquisição e manutenção de equipamentos de controlo aduaneiro.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES ― Associação de Empresas de Segurança e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços ― FETESE e outro.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES ― Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas ― STAD e outro.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios (ANIL) e outras e a FESAHT ― Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas e Turismo de Portugal e outros.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES ― Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições).
Tarifas máximas suportadas por passageiros de Açores e Madeira mais baixas a partir de hoje
O novo modelo do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes e estudantes dos Açores e da Madeira, nas viagens para o continente e entre arquipélagos, entra hoje em vigor, contemplando uma redução na tarifa máxima suportada pelo beneficiário.
Criado em 2015, o subsídio social de mobilidade prevê a atribuição de um reembolso a residentes, residentes equiparados e estudantes das duas regiões autónomas, que resulta da diferença entre o custo elegível da passagem, paga na íntegra pelo passageiro, e a tarifa máxima suportada pelo residente, definida por portaria. Ler mais
Cerca de 300 veículos fiscalizados em operação da ASAE em todo o país
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica fiscalizou desde as
20:00 de quarta-feira e até às 08:00 de hoje cerca de 300 veículos, sem
registo de apreensões e contraordenações no âmbito de uma operação de
fiscalização.
A operação visa o controlo e a verificação das condições de higiene e segurança alimentar das mercadorias alimentares, nomeadamente azeite, carnes, pescado e produtos de panificação.
Em declarações à agência Lusa, o inspetor-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), Luís Lourenço, que está a acompanhar a operação na ponte 25 de Abril, no distrito de Lisboa, adiantou que até às 08:00 foram inspecionados cerca de 300 veículos numa operação que conta com cerca de 170 inspetores. Ler mais
Wegovy contra a obesidade: "Apresenta resultados clínicos e benefícios que nenhum outro fármaco tinha demonstrado"
O Wegovy acaba de chegar às farmácias portuguesas. Que fármaco é este?
O Wegovy contém a mesma substância ativa que o Ozempic – o semaglutido – mas em doses específicas e aprovadas para o tratamento da obesidade. É um medicamento muito aguardado, pois representa uma ferramenta adicional e eficaz no combate à obesidade, tendo demonstrado, na dose de 2,4 mg, reduzir o peso corporal em 16%, em média, em pessoas com obesidade sem diabetes.
Destaca-se ainda por ser o único fármaco da sua classe que demonstrou reduzir eventos cardiovasculares em pessoas com obesidade e sem diabetes, mas com risco cardiovascular aumentado. Ler mais
Direito do consumidor é debatido com o jurista Mário Frota
RP: Direito do consumidor é debatido com o jurista Mário Frota - Jornal da Clube 2º Ed (01/04/25)
Mário Frota elogiou a qualidade do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, prestes a completar 35 anos. (...)
quarta-feira, 2 de abril de 2025
Carta de Direitos Humanos na era digital
A 17 de Maio de 2021 veio a lume, no Jornal Oficial, em Portugal, a CARTA DE DIREITOS HUMANOS NA ERA DIGITAL.
Na esteira da Carta Europeia de Comunicações Electrónicas que a Directiva 2018/1972, de 11 de Dezembro, do Parlamento Europeu e do Conselho, dera à estampa, consagra um sem número de princípios e regras.
Os serviços de comunicações electrónicas assumem um papel fundamental na vida quotidiana.
Maior relevo se lhes conferiu agora, já que se entronizou a Internet como um direito humano. Ler mais
Carta de Direitos Humanos na Era Digital
A 17 de Maio de 2021 veio a lume, no Jornal Oficial, em Portugal, a Carta de Direitos Humanos na Era Digital.
Na esteira da Carta Europeia de Comunicações Electrónicas que a Directiva 2018/1972, de 11 de Dezembro, do Parlamento Europeu e do Conselho, dera à estampa, consagra um sem número de princípios e regras.
Os serviços de comunicações electrónicas assumem um papel fundamental na vida quotidiana.
Maior relevo se lhes conferiu agora, já que se entronizou a Internet como um direito humano.
Tanto a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia como a Constituição da República Portuguesa constituem suporte dos direitos que ora se consignam com suprema dignidade. Direitos de que os cidadãos naturalmente se reclamam em razão dos serviços ora consignados neste particular.
A Directiva 2018/1972, que institui o Código Europeu das Comunicações Electrónicas, como se realça, impõe aos Estados-membros da União Europeia que garantam a todos os consumidores, em seus territórios, o acesso à Internet de banda larga e a serviços de comunicações vocais. Ler mais
Medicamento para fibrose quística alargado a crianças entre os 2 e os 5 anos
O Infarmed alargou a crianças entre os dois e os cinco anos o uso do medicamento Kaftrio para tratamento da fibrose quística no Serviço Nacional de Saúde, anunciou esta terça-feira a autoridade do medicamento.
"Após análise da evidência [informação científica] conclui-se que existe sugestão de que o valor terapêutico acrescentado de elexacaftor-tezacaftor-ivacaftor [Katfrio] em crianças entre os 2 e os 5 anos, é semelhante ao observado em crianças com idades entre os 6 e os 12 anos e que já foi avaliado", refere o relatório de avaliação de financiamento público deste medicamento, divulgado no 'site' do Infarmed. Ler mais
Identificados oito casos de sarampo em Portugal desde o início do ano
Já foram identificados oito casos de sarampo em Portugal, desde o início do ano. São seis adultos e duas crianças. Os dados foram avançados à SIC Notícias pela Direção-Geral da Saúde (DGS), que garante que os doentes estão bem.
Trata-se de casos importados ou relacionados com casos importados. Dos oito casos, metade ocorreu em pessoas não vacinadas. Sete concentram-se em Lisboa e Vale do Tejo e um foi diagnosticado na região Centro. Ler mais
Diário de 2-4-2025
Diário da República n.º 65/2025, Série I de 2025-04-02
Presidência do Conselho de Ministros
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril, que revê a carreira de técnico de ambulância de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e cria e define o regime da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar.
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a carreira de regime especial de técnico superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas, o suplemento remuneratório aos trabalhadores e dirigentes e regula a transição de carreiras especiais.
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 37/2025, de 31 de março, que possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.
CARTA DE DIREITOS HUMANOS NA ERA DIGITAL
A 17 de Maio de 2021 veio a lume, no Jornal Oficial, em Portugal, a CARTA DE DIREITOS HUMANOS NA ERA DIGITAL.
Na esteira da Carta Europeia de Comunicações Electrónicas que a Directiva 2018/1972, de 11 de Dezembro, do Parlamento Europeu e do Conselho, dera à estampa, consagra um sem número de princípios e regras.
Os serviços de comunicações electrónicas assumem um papel fundamental na vida quotidiana.
Maior relevo se lhes conferiu agora, já que se entronizou a Internet como um direito humano.
Tanto a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia como a Constituição da República Portuguesa constituem suporte dos direitos que ora se consignam com suprema dignidade. Direitos de que os cidadãos naturalmente se reclamam em razão dos serviços ora consignados neste particular.
A Directiva 2018/1972, que
institui o Código Europeu das Comunicações
Electrónicas, como se realça, impõe aos Estados-membros da União Europeia que garantam a todos os consumidores, em seus
territórios, o acesso à Internet de banda larga e a serviços de comunicações
vocais.
O texto, que é impressivo e esclarecedor, proclama - sob a epígrafe
“serviço universal a um preço acessível” –
que
- Os Estados-membros garantam aos consumidores, nos seus territórios, acesso, a preços moderados, e em função das condições nacionais específicas, a um serviço adequado e disponível de Internet de banda larga e a serviços de comunicações vocais com a qualidade para o efeito especificada, incluindo a ligação subjacente, num local fixo.
- Os Estados-membros garantam a acessibilidade tais serviços, ainda que não em local fixo, caso o considerem necessário para assegurar a plena participação social e económica dos consumidores na sociedade.
- Os Estados-membros definam, em função das condições nacionais e da largura de banda mínima de que desfruta a maioria dos consumidores dentro de cada um dos espaços nacionais, o serviço adequado de acesso à Internet de banda larga para os fins neste passo consignados, de modo a assegurar a largura de banda necessária para a participação social e económica de cada um e de todos na sociedade.
- O serviço adequado de acesso à Internet de banda larga deve ser capaz de proporcionar a largura de banda necessária para apoiar, pelo menos, o conjunto mínimo de serviços ao alcance dos cidadãos.
A Carta Portuguesa aparelha um sem-número de direitos que têm como pano de fundo a Sociedade Digital e a adequação dos interesses de homens, mulheres e crianças a um tal ambiente, a saber:
- direitos em ambiente digital;
- direito de acesso ao ambiente digital;
- liberdade de expressão e criação em ambiente digital; garantia do acesso e uso;
- direito à protecção contra a desinformação;
- direito à privacidade em ambiente digital;
- uso da inteligência artificial e de robôs;
- direito à neutralidade da Internet;
- direito ao desenvolvimento de competências digitais;
- direito à identidade e outros direitos pessoais;
- direito ao esquecimento;
- direitos em plataformas digitais;
- direito à cibersegurança;
- direito à protecção contra a geolocalização abusiva;
- direito ao testamento digital;
- direitos digitais face à Administração pública;
- direito das crianças;
- acção popular digital e outras garantias.
A Carta é o resultado de uma inconfessável intenção de enquadrar normativamente as situações factuais de ocorrência quotidiana ou pretende delinear de uma disciplina prospectiva ante a evolução estimada da Sociedade Digital?
É convicção nossa de que a Carta de Direitos Humanos na Era Digital é uma fundada tentativa de enquadrar algo com uma expansão considerável no dia-a-dia sem as baias de um qualquer ordenamento que cerceie, limite, coarcte a iniciativa e a liberdade com que tais fenómenos se exprimem no quotidiano, cada vez com maior intensidade, na translação da sociedade analógica para a SOCIEDADE DIGITAL.
Relevante é que os direitos, ora reconhecidos, se cumpram em plenitude.
Que não seja mais um conjunto de regras sobre as quais o mais absoluto descaso se abaterá!
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
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