A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
Espanha lançou a polémica ao tentar obrigar os motociclistas a usar airbags. E em Portugal? Nesta edição do AUTOCLUBE Jornal, olhamos para um piloto que apanha o lixo das bancadas no final das corridas. Tempo ainda para conhecer a história de uma paixão de infância por um Jaguar E-Type. Ler mais
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Em férias ou a trabalhar, conte com o ACP em Portugal e Espanha para qualquer imprevisto na estrada. O seu clube oferece-lhe a única assistência em viagem que repara ou paga a avaria, para que possa prosseguir viagem o mais rápido possível. Mas há muito mais vantagens únicas. Não parta sem as conhecer. |
Exonera o Major-General Mário Alberto Vilhena da Salvação Barreto do cargo de Representante Militar Nacional no Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE), em Mons, Bélgica, com efeitos à data de tomada de posse do novo titular do cargo
Nomeia o Major-General Luís Filipe Camelo Duarte Santos para o cargo de Representante Militar Nacional no Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE), em Mons, Bélgica, com efeitos à data de tomada de posse
Designa a presidente do conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
Autoriza a prorrogação da vigência do contrato-programa para o setor ferroviário e a realização da correspondente despesa com a indemnização compensatória
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Valongo que aprova a criação e instituição do Corpo da Polícia Municipal
Cumprimento das formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio do Ambiente e do Ordenamento do Território entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, em 17 de abril de 2007
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de 2019
Captação de água para a agropecuária na freguesia da Lomba de São Pedro
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adoção de medidas para o relançamento económico do setor do leite e lacticínios
A surgir de sopetão
Com diferenças de preço
De "nação" para “nação”…
Num frequente tropeço
Como discriminação!
“Recorri a um sitio da web de uma empresa de grande porte, a fim de comprar uma mochila com dadas características. E, nele, o preço que, aliás, me parecia adequado à qualidade, apareceu logo: 100€.
Ao propor-me efectuar a compra, sou redireccionada para um outro sítio web, em Espanha, com um preço totalmente diferente para o mesmo artigo: 140€.
Fiquei atordoada. E, pretendendo comprar, fiquei constrangida, não avancei.
Claro que tudo me parece um abuso inqualificável.
Pergunto: isto é legal? As empresas podem fazer o que lhes apetece quanto a preços? A liberdade económica consente nisso? Como poderei exigir eventuais direitos se os tiver?”
Apreciando a questão, eis a solução que se nos afigura, à luz do direito em vigor:
1. Rege, neste particular, o Regulamento UE 2018/302, de 28 de Fevereiro, do Parlamento Europeu e do Conselho, que proíbe a discriminação dos preços em razão da nacionalidade, do lugar de residência ou de estabelecimento em todo o Espaço Económico Europeu, numa tríplice direcção:
§ O acesso às interfaces em linha;
§ O acesso aos bens e serviços e
§ O acesso aos meios de pagamento.
2. O Regulamento estabelece imperativamente que
“os comerciantes não podem redireccionar os clientes, por razões relacionadas com a nacionalidade, com o local de residência ou com o local de estabelecimento do cliente, para uma versão da sua interface em linha diferente da interface em linha a que o cliente tentou aceder inicialmente, em virtude da sua configuração, da utilização de um idioma ou de outros factores que dêem a essa interface em linha características específicas para clientes com uma nacionalidade, um local de residência ou um local de estabelecimento determinados, a não ser que o consumidor tenha dado o seu consentimento expresso para esse redireccionamento.”
3. Os empresários ou as empresas não podem aplicar condições gerais de acesso diferentes aos bens ou serviços, por razões relacionadas com a nacionalidade, com o lugar de residência ou com o local de estabelecimento do consumidor, sempre que o consumidor intente adquiri-los…
4. A marcação de preços diferenciados para o mesmo produto em razão da nacionalidade, lugar de residência ou de sede de estabelecimento, sem qualquer justificação plausível e suportada nas leis em vigor, constitui, pois, inadmissível discriminação do preço em função de qualquer dos factores enunciados, proibida pelo Regulamento supra referenciado.
5. O Centro Europeu do Consumidor, sediado à Praça Duque de Saldanha, em Lisboa, é, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Europeu, o organismo nacional responsável pela prestação de assistência prática aos consumidores em caso de litígios entre um consumidor e um comerciante decorrentes da aplicação do referenciado regulamento.
6. A violação da obrigação de não discriminação constitui ilícito de mera ordenação social passível de coima, ora qualificado como grave (para além de sanções acessórias) e com a seguinte moldura, consoante a categoria do estabelecimento mercantil:
§ Pessoa singular, de 650 a 1 500 €;
§ Microempresa, de 1 700 a 3 000 €;
§ Pequena empresa, de 4 000 a 8 000 €;
§ Média empresa, de 8 000 a 16 000 €;
§ Grande empresa, de 12 000 a 24 000€.
7. Aferição das empresas em função número de trabalhadores:
§ «Microempresa» - menos de 10;
§ «Pequena empresa» - entre 10 e 49;
§ «Média empresa» - entre 50 e 249;
§ «Grande empresa» - 250 ou mais.
EM CONCLUSÃO:
a. O Regulamento de 28 de Fevereiro de 2018, do Parlamento Europeu (e do Conselho) veda o redireccionamento dos clientes para versões diferentes das interfaces em linha por razões que se prendem com a nacionalidade, lugar de residência ou de estabelecimento.
b. O Regulamento veda ainda a definição de condições de acesso diferenciadas (diferente precificação) a produtos e serviços os mesmos, sem que objectivamente se justifiquem, em razão da nacionalidade, lugar de residência ou de estabelecimento.
c. Os consumidores, vítimas de discriminação, a este título, deverão recorrer – para apresentação das reclamações devidas e lograr as soluções convenientes – ao Centro Europeu do Consumidor, sediado em Lisboa, organismo nacional de assistência aos consumidores lesados em razão de práticas tais
d. Tratando-se de uma empresa de grandes dimensões, a coima não poderá exceder os 24 000€.
Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra
Mas que critérios devemos ter em conta na hora de escolher um equipamento em detrimento de outro? Que características devemos analisar antes de tomar uma decisão?
São muitas as variáveis que distinguem os eletrodomésticos presentes no mercado. Comecemos então por destacar uma a que deve dar grande importância: a eficiência energética. Mas porquê? Porque a eficiência energética tem implicações na fatura no final do mês e, numa escala maior, no próprio meio-ambiente. E como podemos fazer esta avaliação?
A resposta passa pela Etiqueta Energética, uma ferramenta que lista
todas as características do equipamento, permitindo a comparação com
eletrodomésticos semelhantes. Desta forma, o consumidor consegue avaliar
o desempenho e a eficiência energética do equipamento e tomar uma
decisão informada e consciente. Ler mais
Como avança a edição de hoje do jornal ‘Público’, outra das regras
será a de que a zona dedicada aos fumadores não poderá ir além dos 20%
da área total, ou seja, “terão de ficar separados por uma antecâmara
ventilada, com portas automáticas de correr”, como explica o jornal.
As regras constam de uma portaria proposta pelo Governo, escreve o
jornal, e cuja discussão pública termina no dia 17. A ir para a frente, a
maioria dos estabelecimentos da noite deixam de poder ter fumadores no
interior. Ler mais
("E aos costumes, disse NADA”!)
Os consumidores – estranhai, ó gentes! - terão sido
lembrados no estertor da anterior legislatura.
Dar-se-á adiante a saber do teor da Resolução, aprovada pelo Parlamento a 28 de Junho de 2019 e dada à estampa a 22 de Julho subsequente no jornal oficial
E o facto é que os clamores do Parlamento correspondem a sucessivas reivindicações que a apDC – DIREITO DO CONSUMO, de Coimbra, carreara sucessivamente aos distintos órgãos do poder.
Reivindicações que mais não eram do que o apelo para
que o executor das políticas públicas – o Governo – desse cumprimento aos
dispositivos legais que se mantiveram (e mantém), ao longo dos tempos, como
autêntica letra morta.
Recomendações que cairão decerto em saco roto, dizíamos na altura, e foi, na realidade, o que sucedeu, já que o Governo se despediria pouco depois e jamais se dispôs a quebrar a abulia que sempre o caracterizou neste particular.
O facto é que os socialistas regressaram das urnas com o Governo nas mãos, ainda que sem maioria parlamentar.
Recomendações que visavam específicos domínios como os
da formação, informação e protecção dos consumidores.
Portugal, como o dissémos ao tempo, não tem sido bafejado por políticas de consumidores, como se tal fosse dispensável, quando, em particular, em momentos de crise, mais se impõe haja um reforço de meios e acções em domínios como os que nele se compreendem.
Portugal dispôs, no estertor da anterior legislatura, de um Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, no lastro de um Ministério da Economia e Inovação, que dera a impressão de que pretenderia colmatar as brechas de toda uma legislatura, ele que chegara tarde aos corredores da Horta Seca. Em vão, tanto quanto no dia-a-dia se nos foi revelando.
Não o conseguiu, embora tivesse atroado os ares de promessas!
Não o conseguiu pela magnitude da missão, pela multiplicidade de tarefas e pelo avolumar de situações, sem solução, que se arrastavam do passado - do dissolutor Governo de Sócrates e do de obediência aos mutuantes internacionais (FMI, BCE e CE), o Governo de Passos, que sensibilidade nenhuma revelou para políticas do jaez destas, até ao primeiro Governo de Costa, que a menos de um ano do termo da legislatura despertara para o fenómeno da defesa do consumidor, coisa estranhíssima por mor da abulia patenteada desde sempre! Mais com visos eleitoralistas, para calar certas “bocas”, do que com o propósito firme de dar forma às coisas…, como sempre se nos afigurou, aliás, fundadamente!
E que recomendações se aparelhavam na RESOLUÇÃO do Parlamento?
O elementar, por óbvio!
Ei-las, na sua enunciação, da primeira à enésima:
A Assembleia da República recomenda ao Governo que:
“1 - Desenvolva campanhas institucionais de promoção dos interesses e de protecção dos direitos do consumidor.
2 - Promova a clarificação, junto dos cidadãos, das competências das várias entidades reguladoras, da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica e da Direcção-Geral do Consumidor, de forma simples e didáctica, sendo esta informação necessária face à complexidade existente na percepção das competências das várias entidades.
3 - Apoie as
associações de defesa dos consumidores na divulgação e na formação dos
consumidores.
4 - Desenvolva acções junto do serviço público de rádio e de televisão para que sejam significativamente reforçados os espaços reservados para divulgação de campanhas de informação aos consumidores.
5 - Promova campanhas institucionais de informação sempre que novos diplomas legais respeitantes aos consumidores sejam publicados.
6 - Elabore manuais
explicativos dos direitos dos consumidores tendo como objectivo a sua
divulgação pelas escolas e pela comunidade em geral, em linguagem acessível.
7 - Promova uma política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do consumo.
8 - Promova uma política educativa para os consumidores através da inserção nos programas e actividades escolares, bem como nas acções de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores.
9 - Com o apoio da Direcção-Geral do Consumidor, desenvolva acções de capacitação e de informação junto das instituições da economia social, solicitando o apoio destas instituições na divulgação de informação aos consumidores.
10 - Envolva os vários ministérios, com particular
relevância para os Ministérios da Economia, Administração Interna, Justiça,
Educação e Trabalho e Segurança Social, na divulgação de campanhas institucionais de defesa do consumidor.
11 - Reforce as acções de fiscalização e de monitorização.”
Nem de bússola para eventuais políticas no futuro terão servido as recomendações.
Estamos onde estávamos ou em ponto ainda mais distante
de objectivos tais…
Ao Governo, posse conferida aos titulares dos distintos ministérios, escapou a política de consumidores, mau grado as distracções provocadas pelo estado geral do surto pandémico que assaltou os países do globo nos últimos 18 meses.
A vacuidade aí está.
Tudo ainda por fazer.
E, no entanto, carecemos como de pão para a boca de uma política de consumidores actuante e efectiva em Portugal.
Nada que não possa ser conseguido de modo actuante e efectivo!
Assim o queiram!
Cada vez mais pobres, cada vez mais distantes!
Triste sina, a dos consumidores em Portugal!
Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra
Num comunicado enviado hoje à agência Lusa, a GDA revela que enviou "esta quarta-feira um apelo à Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação, para que seja feita a transposição da diretiva europeia relativa aos direitos de autor e direitos conexos no Mercado Único Digital (MUD) para a ordem jurídica portuguesa", recordando que este apelo "surge depois de, no dia 26 de julho, a Comissão Europeia ter aberto procedimentos de infração contra Portugal por não ter transposto a nova legislação da União Europeia sobre o MUD".
A Comissão Europeia abriu em 26 de julho procedimentos de infração
contra 23 países da União Europeia, por não terem comunicado como
transpuseram a nova legislação comunitária sobre direitos de autor ou
terem-no feito apenas parcialmente. Ler mais
Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais
A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil
"Tendo em conta o disposto no
n.º 6 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na
redação atual, e o facto de a taxa de variação média dos últimos 12
meses do IPC, sem habitação, verificada em dezembro de 2020, ter sido
negativa (- 0,12 %), os coeficientes de revalorização das remunerações
anuais previstas no n.º 1 do artigo 27.º do referido decreto-lei não são
atualizados aplicando-se em 2021 os coeficientes de revalorização de
2020", pode ler-se na portaria hoje publicada. Ler mais
A Resíduos do Nordeste gere a recolha a tratamento do lixo produzido nos 12 concelhos do distrito de Bragança mais o de Vila Nova de Foz Côa, na Guarda, com um parque ambiental e aterro sanitário na zona de Urjais, na zona de Mirandela.
A empresa intermunicipal revelou hoje que a aposta na
separação está a dar resultado, com um aumento de 15% em toda a região
da recolha seletiva, o que significa "1.781 toneladas de materiais
recicláveis, recolhidos seletivamente". Ler mais
A empresa biotecnológica norte-americana
Moderna admitiu hoje que será necessária uma terceira dose da sua vacina
contra a covid-19 antes do fim do ano, devido ao esperado aumento de
contágios causado pela variante Delta do novo coronavírus.
"Cremos que um reforço será provavelmente necessário este outono, particularmente devido à Delta", refere o fabricante num documento de apresentação de resultados trimestrais, depois de, na quarta-feira, a Organização Mundial da Saúde (OMS) ter pedido um adiamento das terceiras doses, pelo menos até ao fim de setembro, para que os países pobres possam ter vacinas para imunizar a sua população.
A Moderna, cuja vacina contra a covid-19 é administrada em duas doses
intervaladas, tem em estudo uma terceira dose de reforço, que foi dada,
na quantidade de 50 microgramas, a um grupo de pessoas seis meses
depois de terem recebido a segunda dose. Ler mais
As alterações climáticas estão há vários anos na ordem do dia, mas são cada vez mais frequentes (e agressivos) os fenómenos meteorológicos que nos provam que urge mudar a forma como tratamos o ambiente.
Recentemente, em pleno julho, inundações em vários países da Europa
mataram mais de 200 pessoas. Já nos EUA várias centenas sucumbiram ao
calor. Quase já não se vê água na Califórnia, que vive a sua maior seca
desde 1977 e cujos termómetros atingiram o valor inimaginável de 54,4º
C. Ler mais
O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) admite atrasos na resposta às candidaturas ao novo incentivo à normalização empresarial, apesar de terem sido mobilizados recursos humanos de “áreas menos prioritárias” para a análise e pagamento dos apoios. O “enorme volume” de pedidos explica a demora, explica fonte dessa entidade, em declarações ao ECO.
Em causa está uma medida desenhada para os empregadores que estiverem em lay-off simplificado
ou no apoio à retoma progressiva, no primeiro trimestre, e que tenham,
entretanto, saído desses regimes de apoio ao emprego. A medida
garante-lhes até dois salários mínimos por trabalhador, se tiver sido pedida até 31 de maio. Até essa data, deram entrada mais de 40 mil candidaturas ao novo incentivo à normalização, conforme escreveu o ECO. Ler mais
Roku contabilizou enorme queda no streaming e enfrentou problemas na cadeia de abastecimento. As ações da Roku caíram 6% na manhã de quinta-feira, depois que a empresa ter apresentado a sua demonstração de resultados, onde dá conta que o negócio do streaming perdeu cerca de um milhão de euros, e de que daqui para a frente “as vendas de hardware possam ser mais modestas”.
Já a Apple alertou para o facto de a escassez de chips poder afetar
as vendas do iPhone e do iPad. Mesmo a Apple, que tem uma excelente
reputação em gestão de supply chain, não é imune à escassez de chips.
“Até 2022 tudo aponta para uma quebra nas vendas”, avisou Tim Cook,
durante a apresentação da demonstração de resultados deste semestre. Ler mais
As dívidas de serviços públicos essenciais (água, lixos, saneamento, energia eléctrica, gás natural, gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações electrónicas…) apagam-se passados seis meses.
Mas para se apagarem é preciso que o consumidor use da borracha: o consumidor tem de invocar a prescrição ou por carta, se a dívida for exigida por correspondência, qualquer que seja a via, ou através dos meios de defesa se a dívida for exigida através dos tribunais (por meio de acção ou injunção).
Se o consumidor se recusar a pagar uma qualquer factura por ter invocado, a justo título, a prescrição da dívida, não pode daí advir para si qualquer desvantagem, nomeadamente:
. nova exigência de pagamento;
. suspensão do serviço;
. extinção do contrato;
. exigência de caução ou outras garantias para poder continuar a processar-se o fornecimento ou a prestação de serviço;
. recusa de celebração de um outro contrato…
O fornecedor não pode retaliar.
Se o fizer, estará a agir de má-fé. E a lei proíbe-o!
O fornecedor não pode negar a continuidade do serviço, como o estabelecem princípios e normas.
O prazo de prescrição, nos serviços públicos essenciais é de seis meses.
Se a acção for proposta seis meses após a data da regular emissão da factura, o juiz tem o poder-dever de conhecer da caducidade do direito de acção, isto é, que a acção foi proposta fora de tempo (já que a lei manda que o prazo para o efeito seja também de seis meses), como é dever de ofício e, nessa medida, a caducidade “consome” a prescrição, circunstância em que a não invocação da prescrição pelo consumidor não lhe trará consequências negativas.
A prescrição de curto prazo, como é o caso, livra o consumidor do cumprimento judicial da dívida. A dívida extingue-se. Fica residualmente uma obrigação natural.
E obrigação natural é a que se “funda”, como diz a lei, “num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível...”
A prescrição libera, liberta o consumidor da dívida, por isso se diz que é liberatória.
Extingue a dívida.
É direito nosso, consumidores!
Não se trata de aproveitamento ilícito de uma qualquer situação.
É ditada por razões de segurança jurídica. Que se prendem com o equilíbrio dos orçamentos domésticos. E para punir a inacção do fornecedor. Que dispõe de seis meses para cobrar voluntariamente ou propor a acção de dívida. Para não perder esses dinheiros.
Ora, depois de invocada a prescrição, um escritório de advogados ao serviço de uma das operadoras de comunicações electrónicas ousa interpelar de novo os consumidores para que paguem. E fá-lo de forma intimidante, que colhe naturalmente os seus frutos perante a ignorância geral:
“Relativamente à questão da prescrição da factura, cumpre-me transmitir-lhe que é nosso entendimento que a prescrição é um instituto jurídico que pode, uma vez invocada, inviabilizar a cobrança judicial do valor, não extinguindo porém a obrigação natural do pagamento.
Assim, o pagamento no montante de €….,… deverá ser efectuado, nos próximos oito dias, por cheque ou vale postal em nome de …, a enviar para a morada do meu escritório, agradecendo-lhe a indicação do n.º de conta de facturação no verso do documento, ou então, através do multibanco (pagamento de serviços), utilizando os seguintes dados Ent. … e a Ref.ª…”
E se o consumidor não pagar por, como se disse, se ter extinguido a dívida?
Recorrem tais advogados, como está a acontecer, em flagrante litigância de má-fé, ou às injunções ou ao Procedimento de Pré-Execução, com inenarráveis prejuízos para as vítimas que intentarem defender-se ou que negligenciarem a oposição a estes procedimentos ilícitos.
E assim vai o “direito”… no “Reino dos Atropelos”!
Aos consumidores restará, em tais casos (sobretudo naqueles em que nada devem por nem sequer lhes ter sido prestado o serviço, nesses contratos forjados que por aí “circulam”), instaurar uma acção de simples apreciação negativa nos tribunais arbitrais de conflitos de consumo, que são tribunais necessários (obrigatórios para os fornecedores…) para os litígios decorrentes de conflitos com os serviços públicos essenciais, a fim de se declarar que nada é devido a tais empresas…, evitando-se assim as consequências desastrosas das injunções na bolsa de cada um e todos!
Consulte o Centro de Informação ao Consumidor, no Município, se o houver, ou a sua associação de consumidores ou o Centro de Arbitragem da área da residência.
