sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021

Garantias do Consumo em dose dupla:


As professoras Maria Stella Gregori e Mariângela Sarrubbo Fragata assinaram o artigo publicado na coluna Garantias do Consumo desta semana, tratando da mediação e arbitragem e a proposta de alteração do Decreto nº 8.573/2015, que dispõe sobre a plataforma Consumidor.gov.

Confira em: https://www.conjur.com.br/2021-jan-20/garantias-consumo-mediacao-arbitragem-relacoes-consumo

Ainda sobre o tema, vale recordar, de 09/06/2015, a coluna histórica sobre a arbitragem nas relações de consumo, de autoria da Diretora e ex-presidente Claudia Lima Marques: https://www.conjur.com.br/2015-jun-09/claudia-marques-preciso-manter-veto-arbitragem-consumo

 

As advogadas Caroline Visentini Ferreira Gonçalves e Renata Pozzi Kretzmann refletem sobre os efeitos da crise global Covid-19 no direito do consumidor.

Confira em: https://www.conjur.com.br/2021-fev-03/garantias-consumo-reflexoes-direito-consumidor-partir-covid-19

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Do refeitório às férias de 26 dias. As regalias que desaparecem na TAP com o fim do acordo de empresa


Acordo de emergência que a companhia propôs aos sindicatos pretende acabar com duas dezenas de cláusulas sobre subsídios, compensações e outras condições. Estas são as principais propostas. 

ara a administração são gorduras que é preciso cortar, enquanto para os trabalhadores são direitos adquiridos dos quais não querem abdicar. O decreto da TAP como empresa em situação económica difícil permite a suspensão dos acordos de empresa, que serão substituídos provisoriamente por um acordo de emergência ou por um regime sucedâneo consoante o resultado das negociações que estão atualmente a decorrer. O ECO compilou as duas dezenas de regalias que chegam ao fim para os trabalhadores da companhia aérea.

A aceitação das medidas do acordo de emergência é descrita na proposta em questão, a que o ECO teve acesso, como “contribuição para o esforço coletivo exigido pela superação com sucesso da situação de crise gravíssima” da empresa e como forma de permitir “que a TAP ajuste a sua atividade e os custos com esses trabalhadores até que a execução do plano de reestruturação esteja concluída”. Ler mais

 

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Encontre aqui toda a informação relacionada com a pandemia COVID-19

 


COVID-19 - ANACOM atribui número para envio de SMS à população no âmbito da vacinação

A ANACOM atribuiu o número curto 2424 à SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde para ser utilizado exclusivamente para o envio de mensagens curtas (SMS) à população no âmbito da execução do plano nacional de vacinação contra a COVID-19, incluindo o envio de receitas sem papel e agendamento de consultas durante esse período.

Esta atribuição é feita a título excecional e será válido durante a execução do plano de vacinação nacional contra a COVID-19, considerando a sua relevância para o interesse público no combate à pandemia e o facto de se tratar de um número que se destina apenas ao envio/receção de mensagens curtas (SMS).

A opção da SPMS pelo número 2424 decorre de considerar que este número permite que os utentes possam, com confiança, identificar a origem da informação enviada, dada a familiaridade com o n.º da linha SNS 24 - 808 24 24 24.

Conheça no Portal do Consumidor, a área dedicada exclusivamente ao impacto da pandemia em Portugal. Ler mais

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DIREITO EUROPEU DO CONSUMO NEM EM TODOS OS CONTRATOS ELECTRÓNICOS


a lei consente se "dê o dito por não dito"
(in Portal do PROCON do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, Brasil, edição de hoje, terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021)
(Propala-se a ideia de que há sempre um direito de DESISTÊNCIA, em 14 dias,
nos contratos electrónicos, na Europa, mas tal não é verdade...)
O DIREITO DE RETRACTAÇÃO
(Parte de um artigo publicado recentemente na
Revista Ciência DISRUPTIVA, editada no Recife, Pernambuco, Brasil,
sob a epígrafe
"Os Contratos Eletrônicos: o seu regime no espaço econômico europeu )
1. Direito de retractação: noção
Nos negócios jurídicos não presenciais – e como forma de prevenir eventuais precipitações ante uma menor ponderação das consequências dos contratos em que se enleiem – outorga-se aos consumidores um período de reflexão ou ponderação dentro do qual é lícito exercerem o seu direito de retractação.
A um tal direito o ordenamento já denominou indistintamente como
. rescisão
. livre revogação
. revogação
. revogação unilateral
. livre resolução
. resolução
. resolução unilateral
Trata-se, porém, de um direito que outros cognominam de arrependimento ou desistência.
Mas que se entende que de arrependimento nada tem... preferindo-se obviamente a designação "desistência" porque é disso que se trata.
E que a Directiva em apreciação ora designa como “direito de retractação”.
Como, de resto, a LDC – Lei de Defesa do Consumidor (Lei 24/96, de 31 de Julho) – o estabelecia já no n.º 7 do seu artigo 9.º, na versão original actualizada (Decreto-Lei 143/2001, de 26 de Abril), como segue:
“Sem prejuízo de regimes mais favoráveis, nos contratos que resultem da iniciativa do fornecedor de bens ou do prestador de serviços fora do estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros equivalentes, é assegurado ao consumidor o direito de retractação, no prazo de [14 dias] a contar da data da recepção do bem ou da conclusão do contrato de prestação de serviços.”
Retractar-se significa, de modo corrente, segundo os dicionários, “v.t. dar por não dito; v.p. desdizer-se; mostrar arrependimento público.”
O povo, na sua linguagem chã, diz simplesmente: “dar o dito por não dito”, “voltar com a palavra atrás”.
2. Características
Em regra, o direito de retractação tem como características essenciais as que se enunciam como segue:
. irrenunciabilidade
. imotivabilidade
. inindemnizabilidade, em tese de princípio.
O direito de retractação é insusceptível de renúncia.
Não é lícito ao consumidor renunciar a um tal direito que se tem por injuntivo, dada a sua natureza.
A renúncia, a ocorrer, é havida como não escrita.
Outra das características é a sua imotivabilidade, vale dizer, a insusceptibilidade de só valer se for motivado, se houver fundamento que o suporte.
Para se exercer não terá de ser motivado, fundamentado, de se mobilizarem razões ou se arregimentarem argumentos que consubstanciem e tornem viável o exercício do direito.
E, por último e em princípio, pelo facto de se exercer o direito não se sujeitará o consumidor a indemnizar o fornecedor por eventuais prejuízos daí resultantes.
O mero exercício do direito não importará, pois, eventual penalidade.
3. Excepções ao regime-regra
Hipóteses em que o direito de retractação não subsiste:
O direito de retractação previsto nas hipóteses para que verte a directiva (contratos à distância "lato sensu") comporta um sem-número de excepções, a saber:
 Nos contratos de prestação de serviço, depois de integralmente satisfeita, caso a execução haja sido iniciada com o prévio consentimento expresso do consumidor, e com o reconhecimento de que o direito de retractação se esvanece quando o contrato tiver sido plenamente executado;
 No fornecimento de bens ou prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que o fornecedor não possa controlar e sejam susceptíveis de ocorrer durante o prazo de retractação;
 No fornecimento de bens produzidos segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados;
 No fornecimento de bens susceptíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
 No fornecimento de bens selados não susceptíveis de devolução por motivos de protecção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
 No fornecimento de bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos, como no caso dos combustíveis líquidos;
 No fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda e cuja entrega apenas possa ocorrer após um período de 30 dias, de que o valor real dependa de flutuações do mercado insusceptíveis de controlo pelo fornecedor;
 Nos contratos para os quais o consumidor tenha solicitado especificamente ao fornecedor que se desloque ao seu domicílio para efectuar reparações ou operações de manutenção. Se, porém, por ocasião de tal deslocação, o fornecedor se propuser executar serviços para além dos especificamente solicitados pelo consumidor ou empregar bens diferentes das peças de substituição imprescindíveis à manutenção ou reparação, o direito de retractação como que renasce, aplicando-se a esses serviços ou bens adicionais;
 No fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos de análogo modo selados a que tenha sido retirado o selo após a entrega;
 No fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com excepção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;
 Nos contratos celebrados em hasta pública;
 No fornecimento de alojamento, para fins não residenciais, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com actividades de lazer se o contrato previr uma data ou período de execução específicos;
 No fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, se a execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o seu reconhecimento de que deste modo perde o direito de retractação."
Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra
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Ensino à distância arranca na segunda-feira. Conheça aqui o plano de aulas e horários da telescola

As aulas à distância começam já na próxima segunda-feira e com isto, a RTP Memória volta a emitir a Telescola para ajudar os alunos na aprendizagem do ensino online. No início desta semana foram conhecidos os novos horários e toda a programação, que pode consultar aqui.

Desta forma, segundo o que ficou estipulado, as aulas online começam às 9h da manhã e terminam às 16h30, mais cedo que aconteceu no ano passado, aquando do primeiro confinamento. Da parte da manhã a programação é dedicada aos mais novos, já da parte da tarde são os mais velhos o foco das aulas.

O Ministério da Educação decidiu ainda dividir o #EstudoemCasa em duas grelhas semanais, uma que se destina ao ensino básico e outra ao ensino secundário, de forma a separar as temáticas lecionadas em cada grupo letivo. Ler mais

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Diário de 5-2-2021

           Diário da República n.º 25/2021, Série I de 2021-02-05

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Seguros: reduzir o prémio, mas nem tanto (!!!)…


“Tenho um seguro contra danos próprios de que pago há anos, de prémio, 756 euros por anuidade.

Soube de uma lei que saiu o ano passado que visava – face ao tempo de duração do estado de emergência, em 2020, à paralisação do parque automóvel e à consequente redução da sinistralidade – a diminuição do prémio do seguro.

Por razões que ora não vêm ao caso, não contactei a seguradora em vista de um tal objectivo.

O facto é que a seguradora veio agora estornar-me 20 euros correspondentes à redução do prémio.

Um valor tão insignificante estará ‘de harmonia’ com a lei?”

  1. Cumpre recordar o preâmbulo do Decreto-Lei 20 – F /2020, de 12 de Maio (cujo regime excepcional e temporário se estendeu até 31 de Março de 2021 pelo Decreto-Lei 78-A/2020, de 29 de Setembro): Ler mais
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Governo não vai dar tolerância de ponto na terça-feira de Carnaval

O Governo não vai dar tolerância de ponto na terça-feira de Carnaval, dia 16, por o país se encontrar em confinamento geral devido à covid-19, sem festividades públicas, disse à agência Lusa fonte oficial do executivo.

 "A tolerância de ponto visa permitir às pessoas participar em festividades e celebrações que este ano não existirão tendo em conta o atual contexto do país", referiu a mesma fonte do Governo.

Na próxima semana deverá ser renovado o estado de emergência em Portugal por mais 15 dias, estendendo-se até 1 de março, e tudo indica que se manterá no país o dever geral de recolhimento e o encerramento de um amplo conjunto de atividades para conter a propagação do novo coronavírus. Ler mais

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Não se esqueça: Circulação entre concelhos volta a estar proibida entre as 20h e segunda-feira

Aproxima-se mais um fim de semana, o que significa que a partir das 20h desta sexta-feira e até segunda-feira volta a ser proibido circular entre concelhos, uma medida decidida pelo Governo em virtude da evolução da crise de saúde publica da Covid-19.

A decisão foi avançada no mês passado, pelo primeiro-ministro, António Costa. Depois de uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros, o responsável revelou que foi “reposta a proibição de circulação entre concelhos ao fim-de-semana”, no âmbito das novas medidas restritivas do novo confinamento geral devido à pandemia da covid-19, que entraram em vigor às 00:00 de dia 20 janeiro.

Desta forma, a partir de hoje, fica proibida a circulação para fora do concelho do domicílio, no período compreendido entre as 20:00 deste dia e as 05:00 de 08 fevereiro, sem prejuízo das exceções previstas. São elas: Ler mais

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quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021

PAN recomenda "bem-estar animal" lecionado obrigatoriamente no ensino básico

O PAN entregou um projeto de resolução que recomenda ao Governo que o domínio do "bem-estar animal" seja lecionado obrigatoriamente na disciplina de cidadania e desenvolvimento, "preferencialmente em todos os ciclos de estudos do ensino básico".

O projeto de resolução, cuja discussão em plenário foi agendada para o próximo dia 18, recomenda ao Governo que "reveja a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania" para que o "domínio 'bem-estar animal', atualmente de caráter opcional e inserido no 3º grupo de domínios da disciplina de cidadania e desenvolvimento", passe a ter "caráter obrigatório, preferencialmente em todos os ciclos de estudos do ensino básico". Ler mais

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Teletrabalho e ensino à distância fazem o mercado de PCs e tablets crescer no último trimestre de 2020

Os dados da IDC e Canalys revelam que o mercado de tablets não registava um número tão elevado desde o último trimestre de 2017. Quanto ao mercado de PCs, o número de Chromebooks enviados para as lojas bateu recordes, alcançando os 11,2 milhões de unidades e crescendo 287% face ao período homólogo. 

De acordo com os dados das consultoras IDC e Canalys, o mercado de computadores e de tablets apresentou um crescimento de 35% nos últimos três meses de 2020, impulsionado pelas crescentes necessidades dos trabalhadores remotos e dos estudantes no ensino à distância. Ao todo, estima-se que tenham sido enviados 143,7 milhões de equipamentos para as lojas um pouco por todo o mundo.

No que toca ao mercado de tablets, ambas as consultoras estimam que o número de equipamentos distribuídos a nível internacional tenha ultrapassado a marca dos 52 milhões de unidades, registando um crescimento na ordem dos 19,5% face ao mesmo período no ano anterior. Ler mais

 

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Bruxelas abre processo de infração contra Portugal por falhar transposição da nova lei das telecoms

A Comissão Europeia abriu um processo de infração contra Portugal e 23 outros Estados-membros, por não terem transposto o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas no prazo previsto. 

 ortugal e 23 outros Estados-membros vão ser alvo de um processo de infração da Comissão Europeia por não terem transposto o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE) dentro do prazo definido. A decisão foi anunciada por Bruxelas num comunicado.

O Governo deveria ter transposto a nova legislação harmonizada para o setor das telecomunicações até 21 de dezembro de 2020, mas a proposta de transposição ainda nem foi aprovada pelo Conselho de Ministros. O país não está sozinho: num contexto de pandemia, apenas Grécia, Hungria e Finlândia transpuseram o documento. Ler mais

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Governo ajusta calendário escolar à Covid e compra computadores para ensino remoto

 


O Governo aprovou a alteração do calendário escolar para acomodar a suspensão das atividades letivas e não letivas dos últimos 15 dias. Foi também autorizada compra de computadores para ensino remoto. 

 O Executivo de António Costa deu “luz verde”, esta quinta-feira, ao despacho que altera o calendário escolar para acomodar a suspensão das atividade letivas e não letivas dos últimos 15 dias. Foi também aprovada, em Conselho de Ministros, a compra de mais computadores destinados ao ensino à distância.

Face ao agravamento da pandemia, o Governo decidiu voltar a confinar o país, tendo determinado a interrupção das atividades letivas e não letivas presenciais, durante 15 dias a partir de dia 22 de janeiro. Entretanto, já foi decidido que os alunos terão de regressar às aulas, a partir de 8 de fevereiro, impondo-se agora o modelo de ensino à distância. Ler mais

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A supina improbidade das SEGURADORAS


 

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Bicicletas trocadas, emails trocados e paciencia esgotada


 

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Diário de 4-2-2021

         


Diário da República n.º 24/2021, Série I de 2021-02-04

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Webinar COVID-19, digitalização da sociedade e outros desafios para o Direito do Consumo

 

É com muita alegria que noticiamos que no dia 12 de fevereiro de 2021, a partir das 11h15min ocorrerá o webinar COVID-19, digitalização da sociedade e outros desafios para o Direito do Consumo, organizado pelo E-tec do Jus-Gov, pela Escola de Direito da Universidade do Minho (Portugal), pelo De Conflictu Legum e pela Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela Espanha.
 
O evento contará com a participação de juristas portugueses, espanhóis, e brasileiros para discussão de temas atuais relacionados com a digitalização da sociedade e com o direito do consumo, promovendo a interação da comunidade jurídica de diversos países.
 
A Prof. Dra. Dr. h. c. Claudia Lima Marques (UFRGS) será palestrante no terceiro painel abordando o Covid-19, superendividamento do consumidor no Brasil e a atualização do Código de defesa do Consumidor.
 
Mais informações em


<https://www.direito.uminho.pt/pt/_layouts/15/UMinho.PortaisUOEI.UI/Pages/EventsDetail.aspx?id=56890>
 
Inscrições em:
https://www.even3.com.br/cddseodpoddc20

 

 

Fernando Rodrigues Martins

Presidente do Brasilcon

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Bancos emprestaram 1.113 milhões para a compra de casa em novembro

 

Dados foram divulgados, esta quarta-feira, pelo Banco de Portugal.

 Os bancos emprestaram 1.113 milhões de euros para a compra de casa em novembro, de acordo com os dados divulgados esta quarta-feira pelo Banco de Portugal (BdP). 

"Os montantes das novas operações de empréstimos para habitação, consumo e outros fins totalizaram 1.113, 357 e 189 milhões de euros, respetivamente", pode ler-se no relatório do BdP.

Nas novas operações de empréstimos a particulares para habitação, "a taxa de juro média desceu 3 pb, para 0,84%, estabelecendo um novo mínimo histórico pelo quarto mês consecutivo". Ler mais

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Aulas em casa. Estes são os (novos) horários da Telescola na RTP Memória

 
Por força da pandemia da Covid-19, alunos voltam a assistir às aulas a partir de casa. Fique a par das mudanças no #EstudoEmCasa.

Com a pandemia da Covid-19 a obrigar a um novo confinamento e a um posterior encerramento de todas as atividades letivas, a Telescola, na RTP Memória, está de volta para que os alunos possam aprender a partir de casa. Os novos horários do #EstudoEmCasa foram conhecidos na passada segunda-feira.

Nesta nova 'temporada' as lições têm início às 9 horas da manhã e terminam mais cedo do que anteriormente: às 16h30. Os mais pequenos 'ocupam' os primeiros blocos, enquanto os alunos com mais idade ficam com as aulas mais tarde. Ler mais

 

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É possível contrair duas estirpes ao mesmo tempo, alertam médicos

Brasil reporta casos de infeção dupla.

De acordo com médicos e especialistas contrair simultaneamente duas estirpes distintas do novo coronavírus SARS-CoV-2, causador da doença da Covid-19, pode levar também ao aparecimento de novas variantes, resistentes às vacinas e com maior facilidade de transmissão, reporta um artigo publicado no jornal britânico The Sun. 

Perante a crescente preocupação das novas variantes que estão a surgir globalmente, os médicos dizem ter descoberto um fenómeno preocupante que consiste na coinfeção por coronavírus. 

Duas pessoas na casa dos 30 anos terão testado positivo para duas estirpes brasileiras denominadas P.1 e P.2. Ler mais

 

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SEGUROS: reduzir o prémio, mas nem tanto (!!!)…

“Tenho um seguro contra danos próprios de que pago há anos, de prémio, 756€ por anuidade.

Soube de uma lei que saiu o ano passado que visava – face ao tempo de duração do estado de emergência, em 2020, à paralisação do parque automóvel e à consequente redução da sinistralidade – a diminuição do prémio do seguro.

Por razões que ora não vêm ao caso, não contactei a seguradora em vista de um tal objectivo.

O facto é que a seguradora veio agora estornar-me 20€ correspondentes à redução do prémio.

Um valor tão insignificante estará ‘de harmonia’ com a lei?”

1 - Cumpre recordar o preâmbulo do Decreto-Lei 20 – F /2020, de 12 de Maio (cujo regime excepcional e temporário se estendeu até 31 de Março de 2021 pelo Decreto-Lei 78-A/2020, de 29 de Setembro):

“A actual situação de calamidade pública provocada pela pandemia da doença COVID-19 suscita um impacto relevante no exercício da actividade seguradora que importa acautelar através da aprovação de um regime excepcional e temporário relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária, total ou parcial, do risco da actividade no contrato de seguro”, Ler mais

 

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quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021

Número de jovens internados dispara. No final de janeiro, havia duas crianças em cuidados intensivos

No último dia de janeiro Portugal tinha 33 crianças nos hospitais — duas em unidades de cuidados intensivos —, por causa da covid-19. Desde dezembro, há três vezes mais doentes internados até aos 39 anos.

Portugal tinha, no dia 31 de janeiro, 15 crianças até aos 9 anos internadas em enfermarias e uma em unidade de cuidados intensivos (UCI) por causa da covid-19, revela hoje o jornal ‘Público’, citando dados da Direção-Geral da Saúde (DGS). No mesmo dia, um jovem com idade entre os 10 e os 19 estava também em unidade de cuidados intensivos, numa faixa etária que tinha 16 internados em enfermaria.

Gonçalo Cordeiro Ferreira, diretor da pediatria do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, onde está incluido o Hospital de Dona Estefânia, explica que como “aumentou a circulação do vírus” responsável pela covid-19, “as idades que apanhavam menos apanham mais”. Àquele diário, o médico esclarece que “houve um aumento global” e isso reflete-se nos números dos mais jovens: “Se é mais grave a doença, não. Se há mais número de doentes com critérios de gravidade, sim. Porque aumentou o número absoluto”. Ler mais

 

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APIN garante que estimativas de consumo têm cobertura lega

 
A Empresa Intermunicipal de Ambientedo Pinhal Interior (APIN), que agrega 11 municípios dos distritos deCoimbra e Leiria, disse hoje que a faturação por estimativa de consumo estáregulamentada por legislação da entidade reguladora.

Em declarações à agência Lusa, Rui Simões, da comissão executiva efinanceira da empresa sediada em Penela, no distrito de Coimbra, referiuque a estimativa está prevista no “regulamento de relações comerciais daEntidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR)”.


“É algo que está regulamentado, não é nenhum ilícito, e tem cobertura legalpara ser aplicada”, disse o responsável, salientando que a estimativa deconsumo é “aplicada por todos” os outros operadores dos setores da energiae gás canalizado.


Na sexta-feira, a Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) pediua intervenção da Provedora de Justiça para que a faturação por estimativada água e outros serviços essenciais seja declarada inconstitucional. Ler mais



 

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Mais de 2 milhões de números de utilizadores portugueses do Facebook à venda no Telegram

De acordo com Alon Gal, da empresa de cibersegurança Hudson Rock, a base de dados conta com os números de telefone de mais de 500 milhões de utilizadores internacionais do Facebook que estão a ser vendidos através de um bot do Telegram ativo desde 12 de janeiro de 2021. 

Uma nova investigação revela que um hacker conseguiu aceder a uma base de dados com números de telefone de mais de 500 milhões de utilizadores do Facebook e que está a vendê-los através de um bot do Telegram, publicitando os seus serviços através de um fórum online de cibercriminosos.

De acordo com o website Motherboard, que entrou em contacto com o Facebook após ter recebido a confirmação do sucedido por Alon Gal, cofundador e and Chief Technology Officer (CTO) da empresa de cibersegurança Hudson Rock, a base de dados relaciona-se com uma vulnerabilidade que a rede social resolveu em agosto de 2019. Ler mais

 

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Governo desiste de criar tarifa social na botija do gás


 Se o preço solidário para o GPL fosse avante, as famílias mais vulneráveis poderiam pagar este mês 16,13 euros por uma botija de gás butano e 14,64 euros no propano. 

 O Ministério do Ambiente e da Ação Climática admitiu que o projeto-piloto para a criação de um preço solidário para as botijas de gás, tal como previsto por lei desde 2019, afinal “não irá avançar atendendo a que se verificou uma fraca adesão tanto dos municípios quanto dos operadores”, ou seja, das empresas que vendem gás engarrafado em Portugal.

Na lista de entraves que levaram o Governo a deixar cair a criação de uma botija de gás solidária que seria vendida aos beneficiários de tarifa social por menos dez euros (16 euros por garrafa e não 25/26 euros, em média) estão também problemas no armazenamento das botijas por parte das autarquias e na gestão e tratamento contabilístico na relação município-consumidor-operador. Ler mais

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Vacina portuguesa prestes a iniciar ensaios em humanos

A Immunethep, uma empresa de biotecnologia com sede no Parque Tecnológico de Cantanhede, vai iniciar no próximo mês testes em humanos, segundo Bruno Santos, CEO da empresa.

Em declarações à Rádio Comercial, o responsável adianta que os ensaios clínicos – em que vão participar 2000 pessoas – devem terminar no final de 2021.

Se tudo correr bem, a vacina portuguesa contra a Covid-19 deverá ser autorizada em 2022 e chegar ao mercado no mesmo ano.

A base para a conceção desta vacina parte de vírus inativados, explicou Bruno Santos.

Já Bruno Madureira, responsável científico da empresa, disse em declarações ao ‘Jornal de Notícias’ (JN), que a vacina portuguesa tem três particularidades relativamente às outras já aprovadas. “Focamo-nos no vírus como um todo e não só em algumas moléculas, uma vez que, quanto mais moléculas do vírus forem conhecidas, mais facilmente se combatem as suas mutações”, adiantou. Ler mais

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Grupo de 900 mil portugueses começa hoje a ser vacinado contra a covid-19. O que precisa de saber sobre esta nova etapa

Um universo de 900 mil pessoas com mais de 80 anos e de pessoas entre 50 e 79 anos com comorbilidades vão começar a ser vacinadas contra a covid-19 esta quarta-feira nos centros de saúde, anunciou o presidente dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, Luís Goes Pinheiro, em conferência de imprensa.

É uma nova etapa da fase 1 do plano nacional de vacinação contra o novo coronavírus, que se iniciou em Portugal a 27 de dezembro, e que foi recentemente atualizado. Passou a incluir a vacinação simultânea das pessoas com 80 ou mais anos de idade. Além disso, nesta fase está prevista a vacinação de doentes de risco entre os 50 e 79 anos.
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terça-feira, 2 de fevereiro de 2021

Escolas fechadas ditam “perda semanal de 1.200 veículos” à Autoeuropa


 "Com o encerramento das escolas e a situação que o país vive atualmente tudo mudou", diz o diretor geral da Autoeuropa. Casos de Covid-19 também reduzem mão de obra, travando a produção em Palmela. 

 A Autoeuropa continua a sentir os efeitos da pandemia. Depois de, no ano passado, ter registado uma quebra de 65 mil no número de automóveis produzidos, a maior exportadora nacional está agora a braços com mais um travão na produção. Com o novo confinamento geral, que ditou o encerramento das escolas, viu-se forçada a reduzir os turnos. Os pais em casa com os filhos custam, e vão continuar a custar, cerca de 1.200 veículos por semana à fábrica portuguesa da Volkswagen.

Foi a 21 de janeiro que, depois de ter hesitado, o Governo acabou por determinar que as aulas tinham de parar, tentado assim que o confinamento fosse mais eficaz no objetivo de travar a propagação do vírus. Esta decisão custou alguns milhares de automóveis à unidade de Palmela, que parou entre 22 e 24 de janeiro, mas continua a passar fatura à produção na Autoeuropa. Ler mais

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Preços máximos fixados para as garrafas de gás sobem a partir de quarta-feira

Os preços máximos para as garrafas de gás propano e butano sobem a partir de quarta-feira face aos fixados para o mês de janeiro, resultado do agravamento nos mercados internacionais, anunciou hoje a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). 

Em comunicado, a ERSE indica que o valor máximo do GPL butano na tipologia T3, para as garrafas com capacidade de 12,5 quilogramas (kg) e 13 kg, é de 23,18 euros e 24,10 euros, respetivamente.

Já o GPL propano, também na tipologia T3, terá um preço máximo de 20,27 euros, na garrafa de nove kg, e de 24,77 euros, na garrafa de 11 kg.

No que toca à tipologia T5, o preço do GPL propano não poderá ultrapassar, na garrafa de 35 kg, os 71,09 euros e, na garrafa de 45 kg, 91,40 euros.

A fixação de preços do gás de botija vigora até 14 de fevereiro, período em que se aplica o atual estado de emergência, que se iniciou no passado domingo.

De acordo com o diploma, aos preços máximos destas garrafas de GPL, apenas podem acrescer custos com o serviço de entrega, os quais se aplicam às situações em que as garrafas são adquiridas por via telefónica ou por via eletrónica, disponibilizadas em local diferente do ponto de venda.

"O preço do serviço de entrega deve somente ser aderente aos custos incorridos pelo comercializador com a prestação desse serviço", realça o regulador.

JNM // EA

Lusa/Fim

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