Conferência do Prof. Mário Frota na Delegação da Ordem dos Advogados de Viana do Castelo.

 

Dois apontamentos da conferência ontem proferida pelo Prof. Mário Frota a um auditório repleto da Delegação da Ordem dos Advogados de Viana do Castelo.

Bombas automáticas de insulina disponíveis nas farmácias nos próximos dias

 

As farmácias iniciam nos próximos dias a dispensa das bombas automáticas de insulina para o tratamento da diabetes tipo 1, depois de concluída a necessária atualização dos sistemas informáticos e a rede logística para permitir a disponibilização aos utentes.

“Esperamos que nos próximos dias a situação esteja estabilizada e que já seja possível fazer essa encomenda através das farmácias”, adiantou à Lusa a presidente da Associação Nacional das Farmácias (ANF), Ema Paulino.

Em 21 de janeiro, foi publicada a portaria que criou o regime excecional de comparticipação dos dispositivos médicos de perfusão subcutânea contínua de insulina (PSCI) e dos respetivos consumíveis, permitindo que possam ser adquiridos nas farmácias comunitárias, uma medida que era reivindicada pelas associações representativas dos diabéticos. Ler mais

 

Imprensa Escrita - 31-1-2025

 

Dados sobre onde vive, trabalha ou faz compras: Amazon processada por recolha e venda de informação de utilizadores

 A Amazon está a ser alvo de um processo judicial nos Estados Unidos por alegadamente monitorizar secretamente os movimentos dos consumidores através dos seus telemóveis, recolher os seus dados e comercializá-los obtendo vantagem financeira. A ação coletiva foi apresentada esta quarta-feira num tribunal federal de São Francisco, EUA.

De acordo com a acusação, a gigante do retalho obteve “acesso indireto” aos dispositivos dos utilizadores ao fornecer a milhares de programadores de aplicações o código Amazon Ads SDK, que estes integraram nas suas aplicações. A prática terá permitido à Amazon recolher grandes volumes de dados georreferenciados com informação detalhada sobre os locais onde os utilizadores vivem, trabalham, fazem compras e o que visitam.

O processo alega ainda que estas informações revelam dados sensíveis, como afiliações religiosas, orientação sexual e preocupações de saúde dos consumidores. “A Amazon criou um autêntico registo digital dos utilizadores, cruzando um vasto conjunto de dados pessoais sem o conhecimento ou consentimento destes”, pode ler-se na queixa.

A empresa ainda não se pronunciou sobre as acusações.

Artigos e opiniões publicadas no site do Conjur (www.conjur.com.br)

 

Atualização  do site www.superendividamento.app com todas as publicações do Conjur envolvendo a temática do superendividamento. Como sei que muitos de vocês orientam alunos sobre o tema, facilita a busca. https://superendividamento.app/artigos-conjur/

Por um código de contratos de consumo

 

Que tarda…

Em 2014, no n.º 79 da RPDC - Revista Portuguesa de Direito do Consumo, que criáramos em Coimbra em 1995, escrevíamos, em contundente crítica a um ‘aborto jurídico’ apresentado por uma tal Comissão de Codificação do Direito do Consumo, constituída em 1996 sob a égide de Elisa Ferreira, ministra do Consumo:

“Se compulsarmos o anteprojecto do [denominado] Código de Consumidor, tal como a Comissão o gizou, surpreendemos na secção VI do capítulo IV do título II, uma parte aparentemente reservada aos contratos típicos de consumo, nela figurando:

• Compra e Venda de Bens de Consumo
• Concessão de Crédito
• Serviços Públicos Essenciais
• Direito de Habitação Periódica
• Viagens Turísticas e Organizadas. Ler mais
  

O não pagamento de propinas à Universidade pode levar a uma dívida nas Finanças?

 

“Esqueci-me de pagar as propinas de um ano em que me inscrevi mas em que não frequentei a Universidade. Uns anos depois fiquei com uma dívida nas finanças, com juros, gerada pela Universidade. Isto apesar de haver um decreto de lei nº42/2019, de 21 de junho que “determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos”, começa por explicar um leitor numa mensagem enviada ao Polígrafo. “Mas agora tenho uma dívida nas finanças com ameaça de penhora, isso parece-me mais do que uma consequência. Tentei explicar isto à universidade mas eles ignoraram. É legal fazerem isto quando está explícito na lei que a única consequência é o não reconhecimento dos atos académicos? Esta situação acontece com muita gente”, questiona. Mas será que uma dívida à universidade pode avançar para uma situação de penhora? Ler mais