O Regulamento Serviços Digitais melhora consideravelmente os
mecanismos de supressão de conteúdos ilegais e a protecção efectiva dos
direitos fundamentais dos utilizadores em linha, incluindo a liberdade de
expressão. Reforça igualmente a supervisão pública das plataformas em linha
mais sólida, em especial as que são utilizadas por mais de 10 % da população da
UE.
Trata-se, concretamente,
de:
§ medidas
para combater os bens, serviços ou conteúdos ilegais em linha, tal como um
mecanismo que permita aos utilizadores sinalizar esses conteúdos e às
plataformas colaborarem com «sinalizadores de confiança»
§ novas
obrigações em matéria de rastreabilidade dos utilizadores empresariais nos
mercados em linha, a fim de ajudar a identificar os vendedores de bens ilegais,
ou esforços razoáveis dos mercados em linha para verificar aleatoriamente se os
produtos ou serviços foram identificados como ilegais em qualquer base de dados
oficial
§ garantias
eficazes para os utilizadores, incluindo a possibilidade de contestar as
decisões em matéria de moderação de conteúdos adoptadas pelas plataformas
§ proibição
de determinados tipos de anúncios específicos nas plataformas em linha (quando
se dirigem a crianças ou quando utilizam categorias especiais de dados
pessoais, como a etnia, as opiniões políticas, a orientação sexual)
§ medidas
de transparência para as plataformas em linha no que respeita a diversos aspe tos,
incluindo os algoritmos utilizados para as recomendações
§ disposições
que obrigam as plataformas de muito grande dimensão e os motores de pesquisa de
muito grande dimensão a prevenir a utilização abusiva dos respectivos sistemas,
graças à adopção de medidas baseadas nos riscos e à realização de auditorias
independentes dos respectivos sistemas de gestão dos riscos
§ possibilidade
de acesso, por parte dos investigadores, aos dados essenciais das maiores
plataformas e dos maiores motores de busca, a fim de compreender como os riscos
em linha evoluem
§ criação
de uma estrutura de supervisão que permita fazer face à complexidade do espaço
em linha: os Estados-membros desempenharão um papel central neste contexto e
serão assistidos por um novo Comité Europeu dos Serviços Digitais; no caso das
plataformas de muito grande dimensão, a Comissão garantirá a supervisão e a
aplicação das regras.
Um
ambiente em linha mais seguro
Actualmente, as
plataformas em linha podem ser utilizadas de forma abusiva para difundir
conteúdos ilegais, tais como discursos de ódio, conteúdos terroristas ou
material pedopornográfico, bem como
para vender mercadorias perigosas e produtos de contrafacção, ou para oferecer
serviços ilegais, expondo os cidadãos a danos.
De acordo com o
inquérito Eurobarómetro de 2018, 61 % dos cidadãos da UE inquiridos afirmam ter
encontrado conteúdos ilegais em linha e 65 % afirmam não considerar que a
utilização da Internet é segura.
O
que muda com o novo acto legislativo sobre os serviços digitais
§ Formas
simples e claras de denunciar conteúdos, bens ou serviços ilegais nas
plataformas em linha
§ Obrigações
de dever de diligência para as plataformas e obrigações mais rigorosas para as
plataformas de muito grande dimensão, onde ocorrem os danos mais graves
As autoridades estarão
mais bem equipadas para proteger os cidadãos através da supervisão das
plataformas e da aplicação conjunta das regras em toda a União
Consumidores
mais bem protegidos
Actualmente, os
direitos fundamentais dos cidadãos europeus não estão devidamente protegidos em
linha. As plataformas podem, por exemplo, decidir suprimir os conteúdos dos
utilizadores sem os informar ou prever a possibilidade de recurso, o que tem
fortes implicações para a liberdade de expressão dos utilizadores.
Com base no relatório
da consulta pública sobre o Regulamento
Serviços Digitais, 92 % dos inquiridos consideram que a transparência dos
prestadores de serviços é importante para proteger a liberdade de expressão dos
utilizadores.
O
que muda com o novo ato legislativo sobre os serviços digitais:
§ Os
utilizadores são informados e podem contestar a remoção de conteúdos pelas
plataformas
§ Os
utilizadores terão acesso a mecanismos de resolução de litígios no seu próprio
país
§ Condições
transparentes para as plataformas
§ Maior
segurança e melhor conhecimento dos verdadeiros vendedores de produtos que os
utilizadores compram
§ Obrigações
mais rigorosas das plataformas em linha de grande dimensão de avaliar e atenuar
os riscos ao nível da organização global do seu serviço para os direitos dos
utilizadores, em que as restrições de direitos e os riscos de propagação viral
de conteúdos ilegais ou nocivos têm um maior impacto
§ Mecanismos
de resposta rápida a situações de crise com medidas adicionais de gestão dos
riscos para crises de saúde pública e de segurança
Novas
protecções para menores
§ Proibição
de anúncios específicos em plataformas em linha dirigidos a menores ou que
utilizam dados pessoais sensíveis
§ Acesso
a dados das plataformas para investigadores, a fim de compreender os riscos
para a sociedade e os direitos fundamentais
Cidadãos
e utilizadores capacitados
Hoje em dia, as
plataformas optimizam a apresentação de informações para captar a atenção e
gerar receitas, mas os seus utilizadores desconhecem frequentemente a forma
como os seus sistemas tratam os conteúdos e como as plataformas elaboram o seu
perfil. A manipulação de sistemas de recomendação e o abuso dos sistemas
publicitários podem alimentar desinformação perigosa e propagação de conteúdos
ilegais.
Segundo o relatório da
consulta pública sobre o Regulamento
Serviços Digitais, 70 % dos inquiridos consideram que a desinformação é
disseminada através da manipulação de processos algorítmicos nas plataformas em
linha.
O
que muda com o novo ato legislativo sobre os serviços digitais:
§ As
plataformas em linha de muito grande dimensão e os motores de pesquisa de muito
grande dimensão terão de conceber os seus sistemas de forma a combater os
riscos de desinformação
§ Auditoria
independente dos seus sistemas de gestão de riscos, inclusivamente no que se
refere aos seus sistemas algorítmicos
Transparência
das regras para a moderação de conteúdos
Informações importantes
sobre publicidade e anúncios direccionados: quem patrocinou o anúncio, como e
por que razão é direccionado para um utilizador.
§ Proibição de determinados anúncios
específicos.
§ Informações
claras sobre as razões pelas quais os conteúdos são recomendados aos
utilizadores
§ Direito
dos utilizadores renunciarem às recomendações de conteúdos com base na
definição de perfis
§ Melhor
acesso aos dados por parte das autoridades e dos investigadores para melhor
compreender a viralidade em linha e o
seu impacto, com vista a reduzir os riscos societais
§ Participação
das plataformas nos códigos de conduta como medida para atenuar os riscos
Serviços
digitais de qualidade a preços mais baixos
O papel sistémico de
algumas plataformas em linha afecta a vida de milhares de milhões de
utilizadores e de milhões de empresas na Europa. Algumas empresas têm um grande
impacto nos mercados digitais, dos quais controlam o acesso e nos quais estão
implantadas. Podem impor condições injustas do tipo «pegar ou largar» tanto às
empresas utilizadoras como aos consumidores.
O relatório da consulta
pública sobre o Regulamento Serviços Digitais mostra que 60 % dos inquiridos
afirmam que os consumidores não dispõem de opções e alternativas suficientes no
que diz respeito às plataformas em linha.
O
que muda com o novo ato legislativo sobre os mercados digitais:
§ Proibição
de práticas desleais, abrindo a possibilidade às empresas utilizadoras de
oferecerem aos consumidores mais opções de serviços inovadores
§ Melhor
interoperabilidade com os serviços alternativos aos serviços dos guardiães do
acesso
§ Possibilidades
mais fáceis para os consumidores de mudar de plataforma se assim o desejarem
§ Melhores
serviços e preços mais baixos para os consumidores.
