Política de consumidores: austera, apagada e vil tristeza no Programa do Governo

Do pretenso Programa de Governo que o Parlamento votou:

“…

A política de consumidores deve ocupar um espaço decisivo na recuperação económica, a nível nacional e a nível europeu.

Deste modo, dar-se-á também seguimento à ‘Nova Agenda [Europeia] do Consumidor’, cujas conclusões foram aprovadas no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, com enfoque na transição gémea (verde e digital), na cooperação e nos consumidores mais vulneráveis.

Nesse sentido, o Governo propõe-se a:

– Instituir o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Portal do Consumidor, numa lógica de balcão único, aprofundando e articulando ferramentas e mecanismos, existentes e a criar, por forma a reforçar a notoriedade dos direitos dos consumidores e das diferentes respostas para o seu esclarecimento e eventual resolução de conflitos; Ler mais

Bruxelas dá luz verde a Portugal e Espanha para fixar preço médio do gás

 
A fatura de eletricidade dos consumidores da Península Ibérica vai baixar, com um novo mecanismo de intervenção no mercado do gás.

A Comissão Europeia deu, esta terça feira, luz verde aos governos de Portugal e Espanha para um mecanismo temporário e extraordinário que proteja os consumidores da subida da fatura da eletricidade. O mecanismo vai ficar um custo de referência médio de 50 euros por megawatt hora (MWh) para o gás natural, utilizado para a produção de eletricidade nas centrais a gás, carvão e cogerações.

“Depois de semanas intensas de trabalho, com avanços muito significativos, alcançámos um resultado muito satisfatório que se traduz num mecanismo para desassociar a formação do preço da eletricidade do preço do gás“, anunciou Duarte Cordeiro, ministro do Ambiente, em conferência de imprensa conjunta com Teresa Ribera, ministra da Transição Ecológica de Espanha. Ler mais

Deixem dormir os meritíssimos juízes conselheiros

O Supremo Tribunal deu uma brutal machadada numa das actividades económicas mais importantes para a recuperação do turismo, o alojamento local. Os senhores juízes acham que o sossego é mais importante. Ler mais

 

Política de Consumidores: uma austera, apagada e vil tristeza espelhada no Programa do Governo (III)

Muita parra e pouca uva!

Política de “esgoto”, com a devida vénia!

Depois do modelo e do que o Governo, de forma miserabilista, apresentou, uma crítica sintética, a saber, a crítica a um não-programa:

• Instituir o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Portal do Consumidor, numa lógica de balcão único: 41 anos depois da primeira lei, teremos, enfim, um sistema com cabeça, tronco e membros? Já não era sem tempo! E o Conselho Nacional? E os Conselhos Municipais?

• Definir o Estatuto do Consumidor Vulnerável, o qual contemplará um conjunto de critérios e respectivos direitos correspondentes a esta condição: torna suas, não se sabe se com sucesso, medidas fundantes da Agenda Europeia do Consumidor de 13 de Novembro de 2020, em torno da figura multipolar do consumidor “hipervulnerável”… Ler mais
  

Regulation is the only way to make online platforms serve society, MEP says

This article is part of our special report How participation and digitalisation can help implement EU democracy.

How can online platforms that seek to maximise profits be made compatible with or even foster consumer protection, democratic processes, and worker rights? For European lawmaker Tiemo Wölken, the short answer is regulation.

Last year, Paul Nemitz, the principal adviser to the European Commission’s service for justice and consumer rights, stressed the need for making commercially-driven platforms serve democracy at an event of the Friedrich-Ebert-Stiftung.

Meanwhile, the EU institutions have passed or discussed flagship regulations to bring in rules for the unregulated online world. EURACTIV took stock of the EU’s digital agenda with Tiemo Wölken, an MEP for the German Social Democratic Party (SPD). (...)

 

Digital Brief: DMA final text, DSA approaching, AIA draft report

 

Welcome to EURACTIV’s Digital Brief, your weekly update on all things digital in the EU. You can subscribe to the newsletter here. 

 “Delegations will find attached the final 4-column document (Articles and Recitals) after technical finalisation to reflect the provisional political agreement reached during the 4th DMA trilogue of 24 March 2022 and pending lawyer linguistic finalisation.”

-Final four-column document on the Digital Markets Act

 Story of the week: After three weeks of wait, the final DMA four-column circulated on Thursday, with some important last-minute surprises. The delay was due to the Parliament’s services being overburdened with temporary legislation related to the war in Ukraine, but the more sceptical found the timing when most people have already left for the Easter holidays to be suspiciously convenient. The question is now how the final version of the text will sit with the shadow rapporteurs and EU countries. (...)

DSA : les institutions européennes proches d’un accord sur la restriction de la publicité en ligne

 
Un accord sur les règles relatives à la publicité en ligne dans la loi sur les services numériques (Digital Services Act, DSA) de l’UE semble être à portée de main, selon un nouveau texte de compromis consulté par EURACTIV.

Le texte a été proposé par la présidence française de l’UE qui dirige actuellement la discussion entre les États membres au sein du Conseil de l’UE. Les diplomates européens ont débattu du compromis mercredi (13 avril), avant ce qui pourrait être la dernière réunion de haut niveau le 22 avril.

Selon une source diplomatique européenne, les Etats membres n’ont pas émis de lignes rouges mais certains ont souligné que le DSA n’était pas la législation appropriée pour traiter cette question. Toutefois, la présidence française a accepté ces mesures dans le cadre d’un accord plus large sur la loi sur les marchés numériques (DMA), la proposition sœur du DSA.

« Je parierais que c’est le texte final ou qu’il en est très proche », a déclaré un responsable au Parlement européen à EURACTIV. Le texte obtiendra une majorité des rapporteurs fictifs, les représentants des groupes politiques, a-t-il ajouté. (...)