Governo aprova projeto de proposta de lei das Comunicações Eletrónicas

 O Governo aprovou hoje o projeto de proposta de lei relativo à Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), o qual transpõe a diretiva que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE).

No comunicado do Conselho de Ministros, é referido que "foi aprovado o projeto de proposta de lei que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) n.º 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas".

A proposta de lei "procede a uma simplificação das regras aplicáveis às comunicações eletrónicas, conferindo maior clareza e segurança jurídica no âmbito dos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas e acentuando a proteção dos consumidores, seja em matéria de acesso ao serviço universal, seja quanto às regras de mudança de operador, seja ainda em matéria de fidelização", lê-se no comunicado. Ler mais

 

Dia da Terra. Cinco dicas para incutir hábitos sustentáveis nas empresas

 

Abraçar práticas mais sustentáveis pode parecer difícil, mas há algumas estratégias que podem ajudar. 

Assinala-se esta sexta-feira, dia 22 de abril, o Dia Mundial da Terra e o tema da sustentabilidade tem sido assumido, por várias empresas, como uma prioridade, dado o contexto em que vivemos. Abraçar práticas mais sustentáveis pode parecer difícil, mas há algumas estratégias que podem ajudar. 

Nesta senda, a GoodHabitz adianta, num comunicado enviado ao Notícias ao Minuto, cinco dicas para incutir hábitos sustentáveis nas empresas: 

1. Criar uma cultura de sustentabilidade: "Mudar comportamentos requer uma mudança de cultura organizacional que deve objetivar a normalização da sustentabilidade e torná-la parte da identidade do negócio. São várias as formas de fomentar a mudança cultural, nomeadamente, incutindo hábitos verdes nos colaboradores através de sinais que os relembrem de reciclar e apagar as luzes ou compensar práticas sustentáveis, como pausas extra para quem vai de bicicleta para o trabalho"; Ler mais
   

Contribuintes com dívidas às Finanças têm direito ao reembolso do IRS?

Se no momento da emissão do reembolso existirem dívidas ao Fisco, "o reembolso será aplicado no pagamento das mesmas", esclarece a AT.

Os contribuintes que tenham dívidas às Finanças podem não receber o reembolso do IRS - isto é, caso tenham direito a ele - uma vez que o montante será usado para liquidar os valores em falta, de acordo com a Autoridade Tributária (AT). 

"Se no momento da emissão do crédito existirem processos de execução fiscal ativos, i.e., existência de dívidas, o reembolso será aplicado no pagamento das mesmas", pode ler-se numa resposta às 'Questões Frequentes' do Portal das Finanças. 

Ainda assim, nota o Fisco, "se o montante a reembolsar for superior ao valor da dívida, será devolvido ao contribuinte o valor remanescente".

Vale recordar que há direito a reembolso do IRS "se o imposto entregue nos cofres do Estado em resultado de retenção na fonte ou de pagamentos por conta for superior ao devido", esclarece a AT.

Preços dos combustíveis devem voltar a subir na próxima semana

 
Gasóleo deverá ficar cinco cêntimos mais caro, ao passo que o preço da gasolina deverá subir 2,5 cêntimos, adiantou fonte do setor ao Notícias ao Minuto.

 As previsões apontam para que a próxima semana volte a trazer combustíveis mais caros. O gasóleo deverá ficar cinco cêntimos mais caro, ao passo que o preço da gasolina deverá subir 2,5 cêntimos, adiantou fonte do setor ao Notícias ao Minuto.  

Como é habitual, esta sexta-feira o Governo divulgará, mais ao final do dia, quais são as suas previsões para os preços dos combustíveis e se decide, ou não, mexer no ISP. 

Recorde-se que, como forma de mitigar a escalada dos preços dos combustíveis, o Governo decidiu criar um mecanismo de compensação através do qual as taxas do ISP são ajustadas em função do acréscimo da receita do IVA resultante da subida do preço de venda do litro de gasóleo e da gasolina. Ler mais

Imprensa Escrita

 

Diário de 22-4-2022

 Diário da República n.º 79/2022, Série I de 2022-04-22

Portaria n.º 139/2022

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022

Acórdão do Supremo pode levar a corrida aos tribunais contra Alojamento Local

 

Supremo Tribunal de Justiça uniformiza jurisprudência contra Alojamento Local em prédios de habitação. Decisão agrada a proprietários mas não assusta a associação do setor.

ão é o fim do Alojamento Local (AL), mas mais um travão à sua atividade. O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que uniformiza jurisprudência e estabelece que não é possível existir AL em prédios de habitação caiu que nem uma bomba num setor que se tem visto a braços com regras cada vez mais apertadas. Além da certeza - por parte de associações, advogados e de um dos próprios juízes que votou o acórdão -, de que o número de processos contra os AL vai disparar, há ainda algumas dúvidas em cima da mesa.

O jornal Público revelou, ontem, parte de um acórdão do STJ que define a "licitude de todas as explorações de AL instaladas em frações autónomas de imóveis constituídos em propriedade horizontal destinadas a habitação, ainda que registadas e com título de abertura ao público, podendo qualquer condómino isoladamente exigir a cessão de tal atividade". Ler mais