A primeira alteração à lei que rege a atividade dos TVDE, hoje publicada, estabelece normas para a obtenção e renovação do certificado de motorista, garantindo o conhecimento das regras da atividade e “competências para conduzirem de forma segura”
De acordo com a portaria agora publicada em Diário da República, foram dadas respostas a questões identificadas na avaliação à lei que rege a atividade dos TVDE, realizada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), em articulação com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT).