A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
sexta-feira, 31 de janeiro de 2025
Diário de 31-1-2025
Diário da República n.º 22/2025, Série I de 2025-01-31
Retifica o Decreto-Lei n.º 100/2024, de 4 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 4 de dezembro de 2024.
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 8 de julho, que cria o Parque Natural da Ilha de São Miguel.
MEO, NOS e Vodafone têm tudo igual... Outra vez!
A MEO, NOS e Vodafone estão novamente em sintonia nos aumentos de preços, e consequentes promoções para continuar a convencer os consumidores.
çamento das três operadoras Low-Cost (Woo, UZO e Amigo), e de facto, no geral, os preços baixaram um pouco em resposta à DIGI. Mas, parece que as três marcas continuam a funcionar de forma muito similar, quase como se fosse tudo combinado entre elas. Ler mais
CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR
SEGUROS: ‘SIMULAR’ É UMA COISA,
COMUNICAR É OUTRA LOISA…
“Um contrato de seguro com cláusulas que nunca mais acabam; algumas que por não as entender exigem uma explicação.
No entanto, quando me entregaram a apólice, disseram-me contraditoriamente: “assine, está aí tudo, o resto procure no sítio da internet”…
Confusa porque, para além da extensão do conteúdo, fico em branco quando se trata de saber das coberturas e suas exclusões”.
Apreciada a questão, cumpre dizer o que segue:
1. A Lei das Condições Gerais dos Contratos obriga, neste particular, as seguradoras a cumprir dois deveres essenciais: comunicar e informar.
2. A comunicação tem de ser efectuada:
· na íntegra
· de modo adequado
· com a antecedência necessária (atenta a sua extensão e complexidade) para que se torne possível o seu conhecimento pleno e efectivo (DL 446/85: art.º 5.º).
3. A informação tem de ser séria, rigorosa, objectiva e adequada (Lei 24/96: n.º 1 do art.º 8.º; DL 446/85: art.º 6.º).
4. Se se omitir quer a comunicação quer a informação, as cláusulas consideram-se excluídas dos contratos singulares (DL 446/85: als. a) e b) do art.º 8.º).
5. A lei, nestes casos, também estabelece os efeitos:
5.1. Ou os contratos singulares se mantêm, vigorando na parte afectada as normas supletivas aplicáveis (as que constam da Lei dos Contratos de Seguro) (DL 446/85: n.º 1 do art.º 9.º);
5.2. Ou serão nulos quando, não obstante o recurso a tais elementos, ocorrer uma indeterminação insuprível de aspectos essenciais ou um desequilíbrio nas prestações gravemente atentatório da boa- fé (DL 446/85: n.º 2 do art.º 9.º).
6. Interessante e ilustrativo, um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 Março de 2022 (Tibério Nunes da Silva) que reza o seguinte:
“I - Estando apenas provado que, “por proposta subscrita pelo autor este declarou terem-lhe sido prestadas todas as informações relevantes para a subscrição do contrato de seguro celebrado, nomeadamente, as suas principais características, âmbito das garantias e exclusões”, que “o autor declarou terem-lhe sido explicadas e colocadas à disposição no ato da celebração, as condições gerais aplicáveis à apólice de seguro, as quais também lhe serão entregues, em qualquer data, numa loja da tranquilidade”, “declarando, ainda, que tomou conhecimento que, para sua maior comodidade, as condições gerais e especiais aplicáveis se encontram, ainda, disponíveis, a todo o tempo, para consulta ou impressão no sítio da internet www.tranquilidade.pt”, não se encontra preenchido o dever de comunicação adequada de molde a que o autor/aderente ficasse em condições de se inteirar do conteúdo das clausulas contratuais gerais com a antecedência necessária.
II - Dos factos provados não resulta demonstrado, de forma inequívoca, que ao autor foi dado prévio conhecimento do teor das clausulas gerais a que aderiu, ou colocado em condições de se inteirar do seu conteúdo para, de forma esclarecida, subscrever o contrato de seguro.
III - A mera declaração do aderente confessando terem-lhe sido prestadas, pelo proponente, todas as informações relevantes para subscrever o contrato de seguro celebrado, não tem o efeito de desvincular a seguradora do ónus de demonstrar o cumprimento adequado do dever de comunicação integral das clausulas contratuais gerais, imposto pelas normas do art.º 5.º do DL 446/85.
…”
CONCLUSÃO
1. Não basta uma cláusula do estilo (“o autor declarou terem-lhe sido explicadas e colocadas à disposição no ato da celebração, as condições gerais aplicáveis à apólice de seguro, as quais também lhe serão entregues, em qualquer data, numa loja da tranquilidade”) para se considerar regularmente celebrado um contrato de adesão.
2. Tal não preenche nem o dever de comunicação nem o da informação que incumbe, no caso, à seguradora (DL 446/85: art.ºs 5.º e 6.º).
3. Donde, a exclusão do clausulado (DL 446/85: als. a) e b) do art.º 8.º).
4. E, eventualmente, a nulidade do contrato, se for o caso (DL 446/85: n.º 2 do art.º 9.º).
Tal é, salvo melhor juízo, o nosso parecer.
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
Governo elimina obrigação de declarar no IRS juros e subsídio de refeição acima de 500 euros
O Governo prepara-se para aprovar, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que vai acabar com a obrigatoriedade de declarar, para efeitos de IRS, o subsídio de refeição, as ajudas de custo e os seguros, bem como os rendimentos provenientes de juros, mais-valias ou dividendos acima de 500 euros. A notícia é avançada, esta sexta-feira, pelo jornal Público, que cita fonte do Ministério das Finanças.
A obrigatoriedade de declarar estes rendimentos surgiu na sequência
da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pelo Governo do
PS. A mesma fonte adianta ao jornal que a lei "não era suficientemente
clara", tornaria o processo de preenchimento da declaração mais complexo
para os contribuintes e para a Autoridade Tributária (AT) e iria afetar
o preenchimento automático, uma vez que obrigava à declaração de
informações já detidas pela AT. Ler mais
Burla em acidente de viação, já ouviu falar? GNR explica como deve agir
Numa altura em que quase diariamente há partilha de informação das autoridades sobre novas formas de burla, a Guarda Nacional Republicana (GNR) chama a atenção para mais uma, a burla em acidente de viação
O modo de atuam dos burlões passa por acusarem “injustamente outro condutor de provocar danos na viatura” durante alegadas manobras de estacionamento.
“Pressionam e tentam intimidar as vítimas, exigindo dinheiro para cobrir os supostos danos”, mas “quando
confrontados com a possibilidade de intervenção da polícia, apressam-se
em aceitar qualquer quantia monetária para encerrar a situação”. Ler mais
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