Seminário “Dinheiro físico com fim à vista ou rumores da morte do numerário são exagerados?”

 

No dia 25 de outubro, às 11h, Mário Frota, presidente emérito da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, é o orador convidado do Seminário “Dinheiro físico com fim à vista ou os rumores da morte do numerário são naturalmente exagerados?”

Fundador de várias organizações europeias de direito do consumidor, nomeadamente da Associação Internacional de Direito do Consumo, Mário Frota irá abordar os impactos da entrada em circulação do euro digital, cuja legislação está em preparação em Bruxelas.

O seminário decorre no auditório 204. Ler mais

Fim dos telemóveis na escola? Parlamento discute petição com mais de 23 mil assinaturas

 

Em setembro, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação recomendou às escolas a proibição do uso de telemóvel nos 1.º e 2.º ciclos e restrições no 3.º ciclo, medidas de adesão voluntária e que serão avaliadas ao longo do ano letivo.

O Parlamento debate, esta quinta-feira, uma petição com mais de 23 mil subscritores que defende a proibição do uso de telemóvel na escola, uma medida recomendada pelo Ministério da Educação, mas adotada por uma minoria de escolas.

"Tenho a expectativa que se abra novamente a discussão entre os grupos parlamentares e que o estatuto do aluno, que data de 2012, seja revisto no sentido de incluir a regulamentação para o espaço de recreio", defendeu a autora, Mónica Pereira.

Com mais de 23 mil subscritores, a petição "VIVER o recreio escolar, sem ecrãs de smartphones!", lançada em maio de 2023, já tinha sido discutida na comissão parlamentar de Educação Ciência, mas chega esta quinta-feira a plenário, acompanhada de dois projetos de lei, do BE e PAN, e projetos de resolução do PCP, CDS-PP, Livre e PAN sobre o tema. Ler mais

 

Imprensa Escrita - 24-10-2024

 

II SEMPÓSIO DA ACADEMIA INTERNACIONAL DE DIREITO E ÉTICA

 

Evolução necessária: o Brasil rumo à vanguarda do tratamento do superendividamento

 O tratamento do superendividamento no Brasil, previsto na Lei 14.181/2021, ainda se encontra em fase inicial de implementação, o que gera uma sensação comum de que a lei não está sendo plenamente aplicada. Entretanto, essa percepção de lentidão é normal e pode ser considerada parte de um processo evolutivo, como ocorreu em outros países, notadamente na França e nos Estados Unidos, onde o tratamento jurídico para o superendividamento foi uma construção gradual e contínua ao longo de anos.

Tanto na França quanto nos Estados Unidos, o caminho para a efetiva aplicação da legislação sobre superendividamento envolveu a superação de preconceitos, o entendimento dos objetivos sociais da legislação e, principalmente, a aceitação de que tratar o superendividamento é essencial para a reintegração do devedor na sociedade.

A experiência francesa é um exemplo claro de como esse processo pode ser demorado, mas, ao final, frutífero. O modelo francês de tratamento do superendividamento surgiu na década de 1990, com o objetivo de fornecer uma resposta ao crescente endividamento dos consumidores. Inicialmente, havia resistência, tanto social quanto jurídica, à ideia de que o devedor poderia ser “perdoado” ou reabilitado financeiramente. Foi somente após anos de ajustes legislativos, debates sociais e experiências práticas das Comissões de Superendividamento que a aceitação do “direito de recomeçar” se consolidou. Ler mais

“Tantas vezes vai o cântaro à fonte…”

 Em 2 de Maio de 2015, um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, relatado pelo Conselheiro João Camilo, definira:

“Tratando-se de compra e venda de um automóvel novo de gama média/alta que após várias substituições de embraiagem, de software e de volante do motor, continuava a apresentar defeitos na embraiagem, pode o consumidor recusar nova proposta de substituição de embraiagem – a terceira – e requerer a resolução [extinção] do contrato, sem incorrer em abuso de direito”.

Solução que nos parecia ajustada à concreta situação em apreciação.

Porém, a 17 de Dezembro ainda de 2015, a Conselheira Maria da Graça Trigo, também do Supremo Tribunal de Justiça, entenderia de modo diferente, em circunstâncias que se nos afiguravam um tudo análogas, descontadas evidentemente as diferenças:

“III – Tendo a autora optado pelo direito à reparação do veículo automóvel, não goza mais do direito a invocar tais defeitos ou a falta de conformidade do bem como fundamento para exigir a substituição do automóvel, qualquer que seja o momento que se considere. Ler mais

Endividamento das famílias portuguesas sobe 2% para máximo de quase 12 anos

 Há dez meses seguidos que o endividamento das famílias regista aumentos homólogos consecutivos, enquanto o Estado e as empresas têm reduzido o seu volume de endividamento.

O endividamento das famílias portuguesas atingiu um marco significativo em agosto, ultrapassando os 157 mil milhões de euros em agosto. É o valor mais elevado desde novembro de 2012.

Os dados divulgados esta quarta-feira pelo Banco de Portugal revelam um crescimento homólogo face a agosto de 2023 de 2,28%. Trata-se do décimo mês consecutivo de aumentos do montante de endividamento dos particulares, e na taxa de crescimento homóloga mais elevada desde janeiro de 2023.

O crescimento contínuo do endividamento das famílias pode ser atribuído principalmente ao aumento do crédito à habitação, sugerindo que apesar dos elevados preços da habitação, as famílias continuam a comprar casa. Ler mais