Na recusa ao dinheiro com curso legal… há penalidades, afinal?

 “À entrada dos estabelecimentos “Dallas Burger” (ou nas Padarias “Gleba”), em Lisboa, um cartaz, em toda a sua eloquência:

“Pagamento só com Cartão”,

Tratar-se-á de “condições gerais dos contratos” oferecidas, no mercado, aos consumidores que, ainda que aceites, configuram cláusula absolutamente proibida e, em concreto, nula de pleno direito, no quadro dos contratos de consumo?

E a aposição de tais cláusulas num tal suporte não está sujeita a sanção?”

“…todas as cláusulas contratuais gerais, independentemente da forma da sua comunicação ao público, da extensão que assumam ou que venham a apresentar nos contratos a que se destinem, do conteúdo que as informe ou de terem sido elaboradas pelo proponente, pelo destinatário ou por terceiros” fazem parte deste universo. Ler mais

A relação entre BES, água e falsa professora

 O julgamento do processo BES/GES começa 10 anos após o colapso do grupo. Muitos lesados até já morreram. É tudo uma questão de confiança.

É o julgamento mais esperado em Portugal ao longo dos

últimos anos, é provavelmente o maior de sempre.

Começou nesta terça-feira o julgamento do processo BES/GES – que começa 10 anos após o colapso do Grupo Espírito Santo (GES).

O processo envolve milhares e milhares de páginas, com referências a mais de 300 alegados crimes e com 18 arguidos. Ler mais

Ciberataque à AMA controlado — mas milhares de contribuintes estão expostos online

 

Quase uma semana depois do ‘ransomware’, portal do governo ainda não está a funcionar. “Até ao momento não existe evidência de exfiltração”, mas mesmo assim ainda circulam online números de contribuinte e senhas de acesso aos serviços do Fisco. IL quer respostas.

No passado dia 10 de outubro, as infraestruturas da Agência para a Modernização Administrativa (AMA) foram alvo de um ciberataque, tendo a entidade informado “que se encontrava com uma disrupção na sua rede em virtude de um ataque informático e pedido de resgate (‘ransomware’) e, por isso, esteve, preventivamente, indisponível o acesso a diversas plataformas e serviços digitais”. Ler mais

Na recusa ao dinheiro com curso legal… há penalidades, afinal?

 

À entrada de um estabelecimento, em Lisboa, um cartaz, em toda a sua eloquência: “Pagamento só com Cartão”.

Tratar-se-á de “condições gerais dos contratos” oferecidas, no mercado, aos consumidores que, ainda que aceites, configuram cláusula absolutamente proibida e, em concreto, nula de pleno direito, no quadro dos contratos de consumo?

E a aposição de tais cláusulas num tal suporte não está sujeita a sanção?”

“…todas as cláusulas contratuais gerais, independentemente da forma da sua comunicação ao público, da extensão que assumam ou que venham a apresentar nos contratos a que se destinem, do conteúdo que as informe ou de terem sido elaboradas pelo proponente, pelo destinatário ou por terceiros” fazem parte deste universo. Ler mais

Recebeu um link no WhatsApp com dados de acesso ao Portal das Finanças?

 

Circula nas redes sociais uma lista resultante de uma alegada fuga de dados da Autoridade Tributária. Mas de onde surgiu esse documento? E o que fazer?

Está a circular, na internet, uma lista com milhares de supostas credenciais de acesso ao Portal das Finanças. O documento, que data de 10 de agosto deste ano, contém mais de 12 mil acessos.

Contactado pelo Notícias ao Minuto, o Ministério das Finanças esclarece que "os dados constantes da referida lista não resultam de qualquer acesso ilegítimo aos sistemas da Autoridade Tributária, mas antes da exfiltração de dados em sistemas de terceiros ou através do comprometimento dos equipamentos dos respetivos utilizadores". Ler mais

Entender o OE2025: Taxa congelada nos "impostos do pecado" revitaliza a economia

 

Desta vez, os impostos que pesam sobre produtos como o tabaco, o álcool e o jogo não vão aumentar. O governo optou por manter as taxas congeladas, no OE2025. De acordo com Amílcar Nunes, especialista da EY em impostos indiretos, há um patamar a partir do qual subir os IEC se torna contraproducente. Entenda porquê.

Pelo tipo de produtos que taxam, nomeadamente o tabaco, as bebidas alcoólicas e o jogo, há quem chame ao Imposto Especial de Consumo (IEC) o "imposto do pecado". Não sendo considerados bens de primeira necessidade e querendo-se até, por razões de saúde pública, desincentivar o seu consumo, estes produtos têm visto quase sempre agravar-se a taxa que sobre eles pesa, tornando-se, ano após ano, mais caros para o consumidor.

A título de exemplo, 81% do preço de cada maço de tabaco comprado em Portugal vai direitinho para os cofres do Estado, em IEC e IVA. Mais claramente: quando paga 5 euros por um maço de tabaco, 4,05 euros são de impostos. O que explica que o Estado tenha conseguido arrecadar no ano passado cerca de 2 mil milhões de euros só com estes impostos do pecado. Ler mais

 

Fisco aperta acesso ao IMT Jovem: donos de casas em ruínas, em mau estado e heranças indivisas ficam excluídos

 

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai apertar a malha no acesso dos jovens à isenção de IMT na compra da primeira habitação: de acordo com o ‘Jornal de Negócios’, a AT divulgou recentemente um conjunto de informações vinculativas sobre o assunto, que servem de indicador aos serviços de Finanças sobre como atuar quando colocados perante questões dos contribuintes.

Assim, um jovem que seja proprietário de um imóvel em ruínas, mas que em tempos tenha sido usado para habitação, não poderá beneficiar de isenção de IMT – esse benefício fica também vedado a quem tenha uma casa “em condições muito deficientes de habitabilidade” ou para aqueles que tenham recebido um prédio em herança, mesmo que este pertença a vários donos e faça parte de uma herança indivisa. Ler mais