Imprensa Escrita - 19-9-2024

 

Isto é o Povo a Falar

 Mário Frota - Consumidores mal informados. Ver mais

La AP de Oviedo condena a un banco a pagar a una clienta víctima de una estafa por medio de SMS

 La AP de Oviedo ha condenado a un banco a reintegrar 4.690 euros a una clienta que había sido víctima de una estafa de suplantación de identidad por medio de SMS fraudulento.

La Audiencia Provincial de Oviedo en la sentencia n.º 289/2024, de 28 de mayo, ECLI:ES:APO:2024:1967, ha condenado a un banco a abonar la cuantía de 4.690 euros a una clienta víctima de una estafa de suplantación de identidad realizada a través de un SMS fraudulento.

El Real Decreto Ley 19/2018, de 23 de noviembre, de servicios de pago y otras medidas urgentes en materia financiera, en su art. 45 señala que, en caso de que se ejecute una operación de pago no autorizada, el proveedor de servicios de pago del ordenante devolverá éste el importe de la operación de inmediato y, en cualquier caso, a más tardar al final del día hábil siguiente a aquel en el que haya observado o se le haya notificado la operación, salvo cuando el proveedor de servicios de pago del ordenante tenga motivos razonables para sospechar la existencia de fraude y comunique dichos motivos por escrito al Banco de España, en la forma y con el contenido y plazos que éste determine. En su caso, el proveedor de servicios de pago del ordenante restituirá la cuenta de pago en la cual se haya efectuado el adeudo al estado en el que se habría encontrado de no haberse efectuado la operación no autorizada. Ler mais

 

Garantias do Consumo Possibilidade de tutela de urgência na ação de repactuação de dívidas

 

O superendividamento é um problema crescente na sociedade contemporânea, levando o legislador brasileiro a criar mecanismos para proteger o consumidor em situação de vulnerabilidade, como a Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento.

Essa lei introduziu no Código de Defesa do Consumidor (CDC) o artigo 104-A, que trata da repactuação de dívidas, um procedimento especial que visa a renegociar as dívidas do consumidor superendividado, com o objetivo de garantir a sua dignidade e o mínimo existencial.

Diante da urgência que a situação de superendividamento impõe, surge o questionamento sobre a possibilidade de concessão de tutela de urgência no âmbito da ação de repactuação de dívidas. A tutela de urgência, prevista no Código de Processo Civil (CPC), visa a garantir a efetividade da jurisdição, permitindo ao juiz conceder medidas que protejam o direito da parte autora antes mesmo da prolação da sentença.  Ler mais

‘Coveiros’ do dinheiro com curso legal?

 Cenário

• Local: Leroy Merlin em Oeiras (Oeiras Parque).
• Dia/Hora: Domingo, à tarde, cerca  das 16:00h
• Havia habitualmente 3 ou 4 caixas com atendimento presencial  onde se podia pagar com dinheiro e com cartão. Adicionalmente, havia 3 ou 4 pontos de pagamento em regime self service e só com base no cartão.
• No dia indicado, havia apenas 2 caixas com atendimento pessoal sem que estivessem a funcionar.
• Havia também 7 ou 8 caixas self service, e apenas numa delas se permitia o pagamento em dinheiro.
• Nesse momento,  3 ou 4 trabalhadores que em vez de se acharem  nas caixas com atendimento presencial, andavam a pressionar os clientes de forma bastante insistente, diria até demasiado e inaceitavelmente insistente, para pagar com cartão.” Ler mais
  
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Carga fiscal sobre os combustíveis aumentou 7 cêntimos/litro e pode não ficar por aqui: deputados chamam Ministro das Finanças

Deputados vão ouvir Miranda Sarmento sobre a estratégia fiscal do Governo para os combustíveis, por proposta do PS. Governo já decidiu descongelar a taxa de carbono, mas há outros subsídios públicos ao ISP que ainda se aplicam. São para manter ou também vão ser extintos?

Os deputados da comissão de Orçamento e Finanças aprovaram esta segunda-feira por unanimidade um requerimento do PS para ouvir o ministro das Finanças sobre a estratégia fiscal do Governo no âmbito dos combustíveis.

A justificar este pedido de audição urgente a Miranda Sarmento está, segundo referem os deputados do PS, a subida da carga fiscal sobre os combustíveis observada desde agosto, nomeadamente na sequência da decisão do Governo de descongelar a taxa de carbono. Ler mais

 

Google Portugal condenada por permitir acesso a ‘site’ de pirataria de filmes e séries

 
A Google Portugal foi condenada pelo Tribunal da Propriedade Intelectual de Lisboa a bloquear o acesso a um ‘site’ de partilha ilegal de conteúdos, como filmes e séries, mas vai recorrer da decisão, disse hoje à Lusa fonte da empresa.

A condenação decorre de uma providência cautelar interposta pela GEDIPE – Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais contra a Google Portugal, por permitir a existência da página online eztv, e de mais de 500 subdomínios associados, onde são partilhados ilegalmente conteúdos de entretenimento e informação.

De acordo com a sentença daquele tribunal, de 09 de setembro, a que a agência Lusa teve acesso, a Google Portugal foi condenada a bloquear a possibilidade de ligação dos seus clientes ao domínio e subdomínios daquele ‘site’, e a pagar uma multa de mil euros por cada dia “em que se verifique o incumprimento da decisão proferida, após trânsito em julgado, até ao efetivo bloqueio ordenado”. Ler mais