Diário de 29-7-1014

 

Diário da República n.º 145/2024, Série I de 2024-07-29

Portaria n.º 176/2024/1

FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Atualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administrações portuárias, dos titulares dos cargos de direção e chefia e do pessoal técnico de pilotagem.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2024/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024.

Tribunal de Justiça da União Europeia decide hoje “cartel da banca”: bancos portugueses arriscam pagar 6 mil milhões de euros em indemnizações

 O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) vai pronunciar-se, esta segunda-feira, sobre o processo do “cartel da banca” portuguesa: vai ser conhecido hoje o acórdão sobre as dúvidas levantadas pelo Tribunal da Concorrência (Santarém), que quis do tribunal europeu uma clarificação sobre alguns aspetos do processo.

Recorde-se que a sentença em Portugal está suspensa, à espera do acórdão do TJUE.

A posição oficial do TJUE surge mais de dois anos depois de o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão ter dado como provado que os bancos trocaram informação sensível sobre condições comerciais ao longo de mais de uma década. Porém, apesar de ter considerado “impressivos” os e-mails trocados entre os vários bancos, a juíza Mariana Machado, responsável pelo processo, pediu ao tribunal da União Europeia para esclarecer se houve restrição da concorrência, existindo dúvidas sobre se a prática teve impacto concreto nos clientes. Ler mais

Adiadas quatro cirurgias no Santa Maria por falta de "unidades específicas de sangue"

 

O presidente da Unidade Local de Saúde de Santa Maria (ULS) disse hoje que quatro cirurgias tiveram que ser adiadas por escassez de sangue dos grupos A e 0, afirmando que há “medidas em curso” para aumentar as colheitas.

“Tivemos um dia com quatro cirurgias adiadas, mas não podemos esquecer que o sangue não é igual, ou seja, cada doente precisa de uma determinada unidade de sangue, portanto, tivemos a infelicidade que naquele dia quatro doentes precisavam de determinadas unidades específicas de sangue e nós não tínhamos”, explicou Carlos Martins, em entrevista à agência Lusa.

O esclarecimento surge depois de o diretor do Serviço de Sangue do Centro Hospitalar Lisboa Norte/Hospital de Santa Maria, Álvaro Beleza, ter avançado à Rádio Renascença (RR) na semana passada que aquela unidade hospitalar tinha sido obrigada a adiar cirurgias não urgentes – entretanto já realizadas.

“Tivemos que adiar algumas cirurgias programadas, isto é, que não eram urgentes, porque houve uma escassez muito grande, nomeadamente o grupo A e 0, mas o grupo A foi o pior. Foi uma situação difícil”, descreveu o médico à RR. Ler mais

 

Pornografia está a "transformar por completo" relações dos jovens

 

A pornografia "está a transformar por completo" as relações entre os jovens, alertou a presidente da Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens, para quem este fenómeno pode ser contrariado com "educação muito próxima".

Em entrevista à agência Lusa para um balanço dos sete anos em que esteve à frente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ), Rosário Farmhouse alertou para o impacto nas crianças e jovens da exposição a conteúdos pornográficos, tendo por base estudos internacionais.

“[A pornografia] está a transformar por completo as relações entre adolescentes porque, quando começam a chegar à puberdade, o exemplo que têm foi baseado em conteúdos que viram e que são desadequados para a idade deles”, apontou. Ler mais

 

IMprensa Escrita - 29-7-2024

 

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Atenção às novas regras nas portagens eletrónicas das autoestradas

 

As novas regras para pagamento das portagens eletrónicas das autoestradas já se encontram em vigor. Conheça as principais alterações na legislação, designadamente ao nível das formas e prazos de pagamento.

 Com a entrada em vigor no passado dia 1 de julho de 2024 da Lei nº 27/2023, que veio alterar o regime aplicável ao não pagamento das portagens eletrónicas como as das antigas SCUT e de todas as autoestradas com pórticos, as regras conheceram algumas modificações, que é importante passar a conhecer.

O novo regime estabeleceu uma redução da coima por não pagamento das portagens para um valor mínimo correspondente a cinco vezes o valor da respetiva portagem, mas nunca inferior a 25 euros, e para um valor máximo correspondente a dez vezes o valor da taxa de portagem.  Ler mais