Viva Kafka!

A Provedoria de Justiça publicou um extenso relatório com numerosas recomendações sobre o atendimento nos serviços públicos no pós-pandemia.

A ProPública – Direito e Cidadania, uma associação privada, independente e apolítica que tem por propósito a defesa jurídica do interesse público, apresentou, em finais de Novembro de 2022, junto do Presidente da República, do primeiro-ministro e da provedora de Justiça, uma queixa contra a generalizada exigência de agendamento prévio para que um cidadão seja atendido nos serviços da administração pública. Segundo a ProPública, os meios alternativos de atendimento que se perpetuaram, após a crise pandémica, violam garantias constitucionais expressas e afectam o bem-estar geral das pessoas e comunidades, sendo certo que o interesse público deve sempre nortear a actuação da administração pública. Na altura, dei notícia desta iniciativa cívica e afirmei a minha expectativa numa rápida acção dos destinatários desta queixa e na reposição de um relacionamento minimamente normal entre o Estado e os cidadãos. Acesso pago

Consumidores idosos e hipervulnerabilidade

 

Um inquérito promovido no seio de  21 dos 27 Estados-Membros da União Europeia, em plena emergência de saúde pública, revelou que na sequência da crise desencadeada pela Covid -19, 6 em cada 10 consumidores se viram a braços com dificuldades financeiras de tomo  susceptíveis de  os precipitar em situações de excessivo endividamento.

Em Portugal, no período imeditamente anterior,  os cidadãos esmagados entre os limiares da miséria e da pobreza atingiam cerca de 2,5 milhões de almas.

Com índices  inexcusáveis: 18% de menores de idade e 19% de maiores de 65 anos…

A Caritas Portuguesa, em relatório que a lume veio em 2024, entendeu corrigir os números oficiais considerando que os índices de miséria e de pobtreza excedem significativamente os números oficiais. Ler mais

Economia de A a Z com António Félix

 

No programa de hoje, António Felix volta a falar de economia e a explicar alguns dos setores que compõem este mundo. Hoje: Mercados Acionistas. Ouvir

Preço incerto não é preço...

Congresso Internacional de Precedente

 

"A população portuguesa não está preparada para utilizar uma medida de rotulagem nutricional simplificada"

Liliana Sousa, Bastonária da Ordem dos Nutricionistas, considera que é necessária "uma estratégia global e integrada que prepare a população para ter a capacidade de interpretação" de rótulos e sublinha que as características do Nutri Score são diferentes do semáforo nutricional.

O Governo publicou esta terça-feira uma nova portaria sobre a rotulagem simplificada de alimentos que anula o despacho vigente, por considerar que este diploma é ilegal e avalia incorretamente os perfis nutricionais.

A bastonária da Ordem dos Nutricionistas explica que o Nutri Score, uma medida de rotulagem nutricional simplificada, "deve estar integrada numa estratégia de literacia à população" uma vez que tem dúvidas de que a população portuguesa esteja "preparada do ponto de vista do conhecimento e de capacitação para utilizar uma medida de rotulagem nutricional simplificada, como é o Nutri Score ou como poderia ser outra medida no fundo aplicada e implementada no nosso país". Ler mais

Descida do IMT para os jovens vai a votos no Parlamento. Mas, quanto se pode poupar com esta medida? Fazemos as contas

 

A Assembleia da República vai votar esta quarta-feira o projeto de proposta de Lei para reduzir o IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e o imposto de selo para jovens com menos de 35 anos na compra da primeira habitação. Se aprovada, a medida entrará em vigor em 1º de agosto.

A proposta do Governo, que se espera que seja aprovada, prevê a isenção de IMT e de Imposto do Selo na compra da primeira habitação até 316.772 euros. Para imóveis avaliados entre 316 mil euros e 633 mil, o Governo mantém a isenção até 316 mil euros, aplicando-se uma taxa marginal de 8% ao valor restante.

Segundo os cálculos do Executivo, divulgados pela ‘CNN Portugal’, a isenção de IMT para um imóvel de 200 mil euros resultaria numa economia de 5.578 euros. Para uma casa de 250 mil euros, a economia aumentaria para 9.478 euros. Para imóveis avaliados em 350 mil euros, a economia seria de 14.686 euros, e para os de 450 mil euros, seria a mesma. No entanto, para casas avaliadas em mais de 633.453 euros, não está prevista nenhuma isenção ou desconto.

Para manter a isenção, os jovens que comprarem casa devem mantê-la como habitação permanente por seis anos, exceto se a venderem, alterarem o agregado familiar ou mudarem de local de trabalho.