Organizações apelam à rápida transposição da diretiva europeia sobre o tabaco

 
O apelo é feito numa carta aberta em que os signatários lembram que a transposição da diretiva devia ter sido feita até 23 de julho de 2023, o que pode levar ao pagamento de multas “com dinheiros públicos”. 

Várias organizações apelam aos órgãos de soberania que façam “todos os esforços” para transpor no “prazo mais curto possível” a diretiva europeia que equipara o tabaco aquecido ao convencional, regularizando a situação de Portugal perante a União Europeia.

O apelo é feito numa carta aberta, a que a agência Lusa teve acesso, em que os signatários reafirmam “a urgência de uma ação que promova, efetivamente, a saúde da população portuguesa” no contexto da proposta de Lei 88/XV/1, de 26 de maio de 2023, que transpõe a Diretiva Delegada da União Europeia e reforça medidas de prevenção e controlo de tabagismo. Ler mais

 

Por uma democracia de qualidade

 

Se lhe pedirem dinheiro para obter a carta por SMS, isso é fraude

 

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes alerta para esquemas fraudulentos que envolvem a obtenção de carta de condução em troca de um pagamento. O organismo estatal garante que não faz pedidos de cobrança por SMS nem pelas redes sociais e pede às vítimas para denunciarem. 

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) emitiu, esta terça-feira, um alerta por causa de esquemas fraudulentos associados à obtenção da carta de condução. Os golpes são perpetrados por criminosos que se fazem passar pelo instituto, através de redes sociais ou de SMS enviadas para os telemóveis, garantindo ao destinatário que, mediante o pagamento em dinheiro, este obterá a habilitação legal para conduzir.

Neste caso, o IMT esclarece que as suas comunicações relacionadas com pagamentos nunca são realizadas por estes meios e, por isso, quem receber estas mensagens, não deve seguir as instruções, mas denunciá-las às autoridades. Ler mais

 

"Só aceitamos cartão ou MB Way". Pagamento em dinheiro pode ser recusado?

 

Por norma, os comerciantes não podem recusar o pagamento em notas e moedas, mas há comerciantes que o fazem. O que diz o Banco de Portugal?

Por norma, os comerciantes não podem recusar o pagamento em numerário, de acordo com o Banco de Portugal (BdP). Porém, há lojas que recusam este meio de pagamento e impõem que o mesmo seja feito através de cartão bancário ou MB Way. 

"Por regra, as notas e as moedas de euro devem ser aceites em todas transações, seja qual for a sua natureza. O credor tem o dever de aceitar qualquer tipo de nota ou moeda, não podendo, regra geral, recusá-la", pode ler-se no site do BdP. Ler mais

PJ alerta para contactos de crianças em grupos whatsapp com conteúdos pornográficos

 
A Polícia Judiciária alertou hoje para o facto de contactos de crianças e jovens de escolas básicas e secundárias estarem a ser adicionados a grupos de whatsapp onde são partilhados conteúdos pornográficos, pedindo redobrada atenção aos pais.

Num comunicado hoje divulgado, a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e Criminalidade Tecnológica da Polícia Judiciária (PJ) avisa que se trata de uma prática “emergente e massiva” de factos que constituem a prática de crime de pornografia de menores.

Segundo explica, o “modus operandi” consiste na criação de grupos no serviço de mensagens whatsapp em que são adicionados os contactos de crianças e jovens de escolas de diversas zonas do país. Ler mais

Transport Brief - The fight for your passenger rights

 

The European Commission is scheduled to unveil new passenger mobility legislation on Wednesday (29 November), with the package aimed partly at improving passenger rights for flyers in a post-COVID world.

Travelling by plane during the pandemic was a stressful ordeal for even the most seasoned jetsetters.

Beyond the fear of catching the virus itself when entering a public area (each errant cough enough to invite alarmed stares), permissions around entering and exiting countries changed rapidly.

National health authorities kept an updated list of countries that should not be visited, lest travellers expose themselves to infection.

And in a bid to keep out infected travellers, some nations essentially shuttered their borders.

For passengers, this meant that flights could be cancelled suddenly. Naturally, this led to a torrent of refund requests from airlines already struggling with a nosedive in demand.

Customers were often left waiting for months to receive their refund, unsure when it would reach them. (...)

Advogados passam a ter acesso único ao sistema informático dos tribunais

 
Os advogados passam a dispor de um novo interface único de acesso às diferentes jurisdições na plataforma eTribunal, o sistema informático dos tribunais, revelou hoje o Ministério da Justiça, que prometeu a disponibilização de mais funcionalidades até março.

Segundo a nota do Governo, os advogados vão poder consultar de forma mais prática as notificações das jurisdições comum e administrativa e fiscal no mesmo sistema, quando até agora isso tinha de ser feito através de interfaces diferentes, tendo esta sido uma ferramenta apontada como prioritária no trabalho desenvolvido pela tutela junto dos mandatários.

Até março, acrescentou o Ministério da Justiça, os advogados devem passar também a receber alertas por 'email' sobre a existência de novas notificações eletrónicas e sobre eventos processuais, além de poderem fazer a alteração da morada profissional nas duas jurisdições. Ler mais