Diário de 21-11-2023

Diário da República n.º 225/2023, Série I de 2023-11-21

Decreto Regulamentar n.º 4/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Adapta a estrutura orgânica da Guarda Nacional Republicana às novas atribuições transferidas no âmbito do processo de restruturação do sistema português de controlo de fronteiras

Portaria n.º 382/2023

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-76 e a denominação «Healsi»

Portaria n.º 383/2023

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-79 e a denominação «Caldas de S. Paulo»

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«A regra prevista no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, restringe o acesso geral de recurso ao STJ às decisões proferidas no processo principal de insolvência, nos incidentes nele processado e aos embargos à sentença de declaração de insolvência»

Livro de Homenagem a Mário Frota

Estudos em Homenagem ao Professor Mário Frota

Palestrante internacional fala no MPPR sobre responsabilidade civil por danos causados pelo uso de inteligência artificial

O Ministério Público do Paraná sediou na última sexta-feira, 17 de novembro, evento que debateu temas relacionados à responsabilidade civil por danos decorrentes do uso de ferramentas de inteligência artificial. O palestrante foi o professor Mário Frota, fundador e atual presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo e membro fundador da Academia Internacional de Direito do Consumo.

Durante a solenidade de abertura, o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, enalteceu a presença do pesquisador na instituição e destacou a importância da reflexão sobre o tema: “O Ministério Público do Paraná sente-se honrado em recepcionar em sua casa tão notória autoridade no tema a ser debatido, com reconhecimento internacional, e estamos certos de que a discussão será profícua e qualificará ainda mais nossos valorosos promotores e servidores quanto a tal temática.”

Vantagens e desafios – Em sua fala, o especialista discorreu sobre a atual realidade, em que o desenvolvimento tecnológico passou a possibilitar a criação de mecanismos inteligentes que desempenham funções de forma autônoma, e a necessidade de uma regulação específica que dê conta de evitar potenciais conflitos e minimizar possíveis danos decorrentes da interação entre pessoas e sistemas. “Embora a inteligência artificial possa trazer benefícios, algumas utilizações podem violar os direitos dos consumidores e causar-lhes consideráveis danos”, ressaltou. Ler mais

Mário Frota na Paraíba, na OAB, a outorga da Comenda dos 90 anos da OABa

 Na Paraíba, na OAB, a outorga da Comenda dos 90 anos da OAB/Seccional da Paraíba ao Prof. Mário Frota pelos relevantes serviços jurídicos: 

Eis resumo fotográfico:

Mário Frota no Tribunal Superior de Justiça de Goiás

 No Tribunal Superior de Justiça de Goiás com o Des. Marcus da Costa Ferreira e a Chefe do Protocolo, Dr.ª Neila Ferreira:

 

Pingo Doce condenado a 120 mil euros de multa por erro de 50 cêntimos no preço do vinho

 

Um erro entre o preço na etiqueta e o valor cobrado ao cliente por uma garrafa de vinho na loja do Pingo Doce de S. Félix da Marinha, Vila Nova de Gaia, valeu à empresa uma multa de 120 mil euros. Após denúncia de um cliente, o Pingo Doce Distribuição, SA acabou agora condenado no Tribunal de Vila Nova de Gaia pelo crime de especulação.

As garrafas do vinho em causa, segundo descreve o Jornal de Notícias, da marca ‘Vinho Alentejo Vale Rico Homem’ estavam marcadas como estando a um preço promocional de 2,49 euros a unidade. Mas, ao chegar à caixa, era cobrado ao cliente o valor de 2,99 euros.

Um cliente notou o problema, e após chamar a atenção na caixa, foi-lhe devolvida a diferença de 50 cêntimos e feita retificação. Ainda assim, alertou as autoridades. Ler mais

Alunos carenciados vão ter direito a pequeno-almoço grátis na escola

 

A medida surge de uma proposta de alteração do Partido Socialista ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024).

Os alunos carenciados vão ter agora direito a pequeno-almoço grátis nas escolas. A medida surge de uma proposta de alteração do Partido Socialista ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024).

"Aos alunos enquadrados no escalão da ação social escolar correspondente ao 1.º escalão de rendimentos para atribuição de abono de família é ainda assegurado o fornecimento de pequeno-almoço", pode ler-se na proposta do grupo parlamentar socialista.

A medida "aplica-se às crianças e aos alunos que frequentem a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário em estabelecimentos de ensino públicos ou particulares", refere o respetivo decreto-lei. Ler mais