GNR e PSP cobram 22 euros por cópias de autos. É ilegal

 

A provedora de justiça anunciou, nesta quinta-feira, que recomendou ao Governo a revisão das taxas cobradas pelas forças de segurança. Maria Lúcia Amaral defende que os montantes cobrados pelas fotocópias de denúncias e de participações de acidente de viação são "manifestamente desproporcionado” e injustos

O caso não é novo. Já em 2015, a Provedoria de Justiça, na sequência de várias queixas recebidas, alertava o Governo para o facto de GNR e PSP estarem a cobrar 19 euros por folha a quem exigisse um comprovativo de uma denúncia que tivesse acabado de realizar. 

Na ocasião, e perante o pedido de esclarecimentos feito pela Provedoria de Justiça, a GNR justificou a cobrança desse valor com um ofício do Ministério da Administração Interna (MAI) a ordenar a manutenção dessa taxa. A PSP, por sua vez, referia que não era prática da instituição entregar cópia do auto de denúncia, a não ser nos crimes de violência doméstica. Ler mais

CTT criam agendamento para subscrição de Certificados de Aforro

 
CTT procuram facilitar a subscrição de Certificaodos de Aforro e do Tesouro com a criação de uma ferramenta que permite aos aforradores agendaram a sua visita às lojas dos Correios.

Os CTT querem agilizar o processo de subscrição de Certificados de Aforro e Certificados do Tesouro e, para isso, criaram uma opção no seu site para permitir o agendamento da subscrição destes títulos de dívida desenhados para o retalho.

Segundo um comunicado dos CTT, a entidade liderada por João Bento revela que “o processo é simples: basta preencher o formulário e indicar a loja, o dia e o período horário mais conveniente para subscrever ou abrir uma conta aforro.” Os Correios revelam ainda que “o aforrista poderá também submeter, em formato digital, toda a documentação necessária, agilizando ainda mais o processo”, para depois ser contacto no sentido de completar o agendamento. Ler mais

Mais de 90 mil trabalhadores administrativos do privado vão ter aumento de 7,8%. Carnaval considerado dia feriado

 Salários têm aumento médio de 7,8%, subsídio de refeição sobe 10% (para seis euros por dia trabalhado) e considera-se o Carnaval dia feriado. Portaria entra em vigor terça-feira.

Cerca de 94 mil trabalhadores administrativos que trabalham em várias empresas do setor privado e que não são abrangidos por contratação coletiva vão ter aumentos salariais entre 7,8% e 8,1%, com retroativos a abril. Haverá ainda lugar para um aumento de 10% no subsídio de refeição, que passa para seis euros. A portaria foi publicada esta quinta-feira em Diário da República (DR) e entra em vigor na próxima terça-feira.

A portaria decide de forma administrativa a remuneração mínima mensal que se aplica aos trabalhadores deste setor que não estão cobertos por negociação coletiva. Entre as cerca de 35 profissões e categorias profissionais mencionadas no documento, estão rececionistas, telefonistas, operadores de computador, tradutores, técnicos de recursos humanos ou programadores de informática. Ler mais

Que falta de pudor… não haver, ademais, serviços municipais… do consumidor!

 

O que prescreve nas alíneas b), c) e e) do seu n.º 1 o artigo 7.º da Lei-Quadro de Defesa do Consumidor que, a breve trecho, perfaz 27 anos de vigência?

Cumpre transcrever, em parte, o dispositivo:

“Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à informação em geral do consumidor, designadamente através de:

…

b) Criação de serviços municipais de informação ao consumidor;

c) Constituição de conselhos municipais de consumo, com a representação, designadamente, de associações de interesses económicos e de interesses dos consumidores;

…

e) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis em matéria de direitos do consumidor, de acesso incondicionado.” Ler mais

Portugal tem das taxas mais baixas de emprego entre ciganos

 

Portugal tem, entre os Estados-membros da União Europeia (UE), uma das taxas mais baixas de emprego nos ciganos, de 31%, numa diferença de 45 pontos percentuais face à população em geral, revela um relatório hoje publicado.

Um relatório da Comissão Europeia sobre o Emprego e a Evolução Social na Europa em 2023 revela que "existem fortes diferenças no emprego entre a população em geral e os grupos vulneráveis, como as pessoas com deficiência e os ciganos", nomeadamente em Portugal.

"Em 2021, as taxas de emprego mais elevadas para os ciganos foram estimadas na Hungria (62%, uma diferença de cerca de 17 pontos percentuais) e em Itália (61%, uma diferença de cerca de dois pontos percentuais), com as taxas mais baixas em Espanha (25%, uma diferença de cerca de 43 pontos percentuais) e Portugal (31%, uma diferença de cerca de 45 pontos percentuais)", elenca o executivo comunitário no documento. Ler mais

Água para reutilização? Emitida 1.ª licença de produção em ETAR de Évora

 

A Águas do Vale do Tejo (AdVT) recebeu a primeira licença de produção de água para reutilização na Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) São Miguel de Machede, em Évora, informou hoje a empresa.

A Agência Portuguesa do Ambiente concedeu também à Herdade Pimenta a licença de utilização desta água, refere a nota divulgada.

A Herdade Pimenta é uma empresa familiar, situada no Alentejo, entre Évora e Redondo, que explora mais de 300 hectares de vinha e produz cerca de seis milhões de garrafas por ano, exportando 70% para mais de 30 países em todo o mundo. Também produz azeite.

"Em 2017, a AdVT iniciou um projeto-piloto, em conjunto com a Herdade Pimenta S.A., com o objetivo de reutilizar a água da ETAR São Miguel de Machede na rega das suas vinhas e oliveiras e fazer face à escassez de água nessa região em seca", refere a nota. Ler mais

 

Só 48 munícipios concorreram a projeto de cuidados veterinários gratuitos

As famílias carenciadas com animais de companhia têm agora direito a cuidados médicos-veterinários gratuitos, mas o apoio está dependente de uma candidatura municipal que termina dentro de uma semana e ainda só teve a adesão de 15%.

Em causa está uma iniciativa que quer pôr em marcha uma rede de serviços públicos veterinários, contando para isso com a ajuda dos municípios, que se podem candidatar a verbas para ajudar os munícipes mais carenciados que tenham animais domésticos.

"Este ano, pela primeira vez, as câmaras municipais podem apresentar despesas relativas a tratamentos dos animais de famílias carenciadas, mas para isso têm de se candidatar e isso não está a acontecer. São poucas as que estão a aderir", alertou Rodrigo Livreiro, presidente da Animalife, uma associação sem fins lucrativos que combate o abandono animal. Ler mais