Diário de 28-4-2023

 

Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28

Decreto-Lei n.º 27/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o regime da gestão de ativos

Resumo em Linguagem Clara

Decreto-Lei n.º 28/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece um regime de atualização intercalar das pensões

Economia portuguesa cresceu 2,5% em termos homólogos no primeiro trimestre e surpreende pela positiva

 

O Produto Interno Bruto avançou 2,5% em termos homólogos e 1,6% em cadeia, segundo a estimativa rápida do Instituto Nacional de Estatística, publicada esta sexta-feira

A economia portuguesa supreendeu pela positiva e cresceu 2,5% no primeiro trimestre deste ano em termos homólogos, ou seja, em relação ao mesmo período do ano passado. Um número que compara com 3,2% no trimestre anterior.

Já em cadeia, isto é na comparação com os últimos três meses de 2022, o Produto Interno Bruto (PIB) avançou 1,6%. É uma forte aceleração face ao incremento de 0,3% registado no trimestre anterior. Mais ainda, é o crescimento em cadeia mais expressivo desde o primeiro trimestre de 2022.

São números muito acima das expetativas dos economistas ouvidos pelo Expresso na semana passada, que apontavam, em média, para um crescimento de 1,5% em termos homólogos e de 0,6% em cadeia. Ler mais

 

Os 3 níveis de inteligência artificial

 

Quando se fala em Inteligência Artificial, podemos pensar em três níveis de desenvolvimento estruturados hoje. São níveis que distinguem um grau de inteligência de outro, conforme sua complexidade de processamento e execução de tarefas.

ANI (Artificial Narrow Intelligence). É o nível primário de desenvolvimento, praticamente toda tecnologia que envolve inteligência artificial que existe ao nosso alcance atualmente. Ela é capaz de realizar grandes processamentos de dados e cálculos complexos em segundos, mas com o objetivo único previamente programado. 

A ANI não é capaz de improvisar, de realizar uma tarefa estranha à sua função, pois não possuem habilidades para criar memórias e nem utilizar experiências passadas para fundamentar decisões atuais. Ler mais

Alimentos comprados com entrega ao domicílio têm IVA zero? Fisco explica

 A forma como os alimentos são entregues não altera o enquadramento na lei, esclarece a AT.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) explicou que os produtos comprados com entrega ao domicílio também estão abrangidos pela medida IVA zero, uma vez que a forma como os alimentos são entregues não altera o enquadramento na lei. 

"Os produtos abrangidos pela isenção, tais como iogurtes, pão, leite ou fruta, que forem disponibilizados aos clientes em regime de entrega ao domicílio, irão beneficiar da isenção? Estando em causa a transmissão de produtos abrangidos pela isenção, a forma como os mesmos são entregues ao destinatário não altera aquele enquadramento", pode ler-se numa resposta às 'questões frequentes' no Portal das Finanças.  Ler mais

Das resoluções do Parlamento Europeu à proposta de reparação de bens

 

Os "recados" do Parlamento Europeu à Comissão Europeia em ordem a um "direito à reparação": as sucessivas resoluções
O Parlamento Europeu fez-se intérprete de uma aspiração geral ao pretender traduzir os Objectivos do Milénio para o amplo domínio da sustentabilidade dos produtos de consumo: e exprimiu-a em ensejos vários, consubstanciada nas Resoluções de 04 de Julho de 2017, 25 de Novembro de 2020 e 07 de Abril de 2022, ante os retardamentos detectados nas iniciativas legiferantes da Comissão Europeia.

Em 2017, "O Parlamento Europeu instou a Comissão Europeia a eleger a reparação dos produtos como alvo primacial das suas acções:

- incentivando e propiciando um sem-número de medidas tendentes a tornar a opção "reparação" como mais atractiva,
- pelo  recurso a técnicas de construção e materiais passíveis de promover a reparação dos bens ou a fácil substituição dos seus componentes com o menor dispêndio possível; recusando veementemente que os consumidores se tornem escravos de um interminável ciclo de reparações e de manutenção de bens inaproveitáveis ... Ler mais

 

CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR

 

CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR

(rubrica habitual das sextas-feiras no diário ‘As Beiras’, de Coimbra, que por razões que se ignoram não veio hoje, sexta-feira, 28 de Abril, a lume em tal periódico)

Eis-me arauto de todos os logros do ‘Universo’…

Eis o cartão Universo

Dados vilipendiados

Intuito mais que perverso…

Direitos espezinhados!

 

“Em Março de 2022, a SONAE sofreu um ciberataque em massa desferido pelo grupo hacker RansonExx, que colocou cerca de 27 gigas de informação, incluindo dados de clientes, na DeepWeb.

Desde essa altura, inúmeros clientes do Cartão Universo vêm sendo vítimas de movimentos fraudulentos.

O “modus operandi” é sempre o mesmo: os hacker entram nas Áreas de Cliente, ultrapassando a necessidade de Email+Password+ CódOTP/MSN, para aí forjarem cartões virtuais, e a de um novo códOTP/MSN, limpando a totalidade ou parte dos ‘plafonds’ de crédito dos clientes.

A Universo recusa-se a assumir responsabilidades… sob o absurdo pretexto de que as credenciais de segurança foram enviadas, ou seja, em termos práticos, afirma implicitamente que terão sido os utilizadores a facultar em tempo real aos hackers, para por estes serem burlados, os endereços de Emai+ Passords+ CódsOTP/MSN.

O Banco de Portugal, instado, faz ouvidos de mercador…

A Universo aumenta a pressão para pagamento com agravamento de juros e taxas de incumprimento.

 Ao mesmo tempo, enche-nos de telefonemas, MSn´s, Emails, PERSI e ameaças de colocar as falsas dívidas em incumprimento no Portal do BdP (Registo de Responsabilidades de Crédito), onde, aliás,  já estão, manchando assim a nossa honra, reputação e credibilidade financeira e entrando, conscientemente, em matéria crime.

No Facebook - "Vítimas de burlas em cartão Universo" - há já mais de 100 outros casos, o que pressupõe tratar-se de algo bem alargado, admitindo-se que as situações ora reveladas sejam só a ponta do ‘iceberg’.”

 

Apreciada a factualidade, cumpre enquadrar juridicamente a questão:

 

1.    Rege nesse particular o DL 91/2018, de 12 de Novembro, que transpõe a Directiva de 2015 acerca do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica, nos seus art.ºs 110 a 115.

 

2.    E, com efeito, no n.º 3 do seu art.º 113 se estabelece:

“Caso um utilizador de serviços de pagamento negue ter autorizado uma operação de pagamento executada, a utilização do instrumento de pagamento registada pelo prestador de serviços de pagamento, incluindo o prestador do serviço de iniciação do pagamento, se for caso disso, não é necessariamente suficiente, por si só, para provar que a operação de pagamento foi autorizada pelo ordenante, que este último agiu de forma fraudulenta, ou que não cumpriu, com dolo ou negligência grosseira, uma ou mais obrigações previstas no artigo 110.”

3.    O consumidor, na circunstância, é duplamente vítima: viu-se despojado dos seus dados, exige-se-lhe o pagamento de movimentos que não efectuou, mormente após a UNIVERSO ter bloqueado o cartão, ter descativado todos os movimentos para os concretizar após os contactos telefónicos havidos, sem ter enviado os códigos OTP que antecedem a autorização de concretização de cada um dos movimentos, obrigatório pelo BdP, desde 31 de Dezembro de 2020, para movimentos online…

 

4.    Menos ainda se explica quando “no caso concreto foram 14 movimentos fraudulentos, vários dos quais já depois do primeiro de 3 telefonemas para bloqueamento do cartão, num total de 1.392€, montante que agora, com os sucessivos agravamentos, já regista um valor muito superior”.

 

5.    Cumpre ao Banco de Portugal agir com diligência, estranhando-se que só o silêncio sobrevenha às sucessivas reclamações e denúncias das vítimas.

 

6.    E estranha-se ainda que a entidade detentora do cartão UNIVERSO (a SONAE) crie – perante as circunstâncias do caso – dificuldades extremas às vítimas, imputando-lhes os  movimentos. quando os factos estão declaradamente contra si.

 

7.    É lícito ao consumidor recusar o pagamento, exigindo, nos termos no n.º 1 do art.º 12 da Lei-Quadro de Defesa do Consumidor, a devida responsabilidade à SONAE pelos danos materiais e morais acarretadas na presente circunstância.

 

EM CONCLUSÃO

a.     Os consumidores não têm de se responsabilizar pelos actos emergentes de roubos de dados dos clientes da SONAE.

b.    É lícito aos consumidores exigir da Universo indemnizações pelos prejuízos materiais e morais acarretados na presente situação.

 

Mário Frota

presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal

Direito de resposta. “REDUFLAÇÃO: ‘sublime’ redução, mas há crime ou não?”