A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
segunda-feira, 13 de março de 2023
Diário de 13-3-2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o embaixador Jorge Ayres Roza de Oliveira como Embaixador de Portugal não residente na Bósnia-Herzegovina
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o embaixador Francisco António Duarte Lopes como Embaixador de Portugal não residente nas Bahamas
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO
Regulamenta o regime de reembolso de despesas de cuidados ou serviços de saúde aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira
PPR do Estado com perda histórica de 15%, mas ainda garante rentabilidade
Dívida pública e ações tiraram 5,7 milhões de euros à carteira dos certificados, em 2022. Mas quem se aposentou, tendo descontado desde 2008, teve uma valorização de 25%.
Os certificados de reforma, vulgarmente designados de PPR (Plano
Poupança Reforma) do Estado, sofreram, no ano passado, uma quebra
histórica na sua rentabilidade, de 15,28%, face a 2021. Ainda assim, e
para quem se aposentou em 2022, tendo descontado para o Regime Público
de Capitalização desde 2008, ano em que foi criado, a valorização da
carteira é de cerca de 25%, segundo cálculos do Dinheiro Vivo com base
na evolução do valor unitário dos certificados. Ler mais
CONSUMIDORES DE TERCEIRA
E com tanta gente branda
Canga ao pescoço e viseira
Submissa à propaganda…
Eis cidadãos de terceira
Consumidores de terceira
Sem intrépida reacção
São de si fraca bandeira
P’rós orgulhos da Nação
Em vésperas do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, o sentimento que nos invade é de profunda perplexidade e decepção.
Portugal não tem consabidamente uma política de consumidores.
O esquálido e informe programa do Governo é uma autêntica manta de retalhos, sem nexo nem plexo.
O Governo navega mal, com significativos retardamentos e à vista…
Vide o que ocorre com os preços dos produtos alimentares: informação e contra-informação à solta, a perturbar a inteligibilidade da situação, sem cabal solução para os desvarios subsistentes que pesam na bolsa de cada um.
E em que tende a ignorar-se que ‘sem quaisquer freios’ o sistema é o de “concorrência perfeita”: preço é o resultado do livre jogo da oferta e da procura.
Como, de resto, sucedera, em pleno estado de emergência de saúde pública com os produtos de higiene e saúde e os equipamentos de protecção individual: com os oxímetros que custavam 4,50 € a ser oferecidos a mais de 70€…
Só muito mais tarde surgiram medidas de contenção, a sofrear os ímpetos especulativos do mercado.
Em razão de uma tal emergência, ao deflagrar da guerra no Leste Europeu, já a inflação “dava ares da sua graça”…
Uma qualquer política de consumidores exige intervenção tempestiva.
Uma qualquer política de consumidores envolve: formação, informação, protecção.
Pressupostos em termos metodológicos: leis simples, descodificadas, ao alcance de quem quer e estruturas orgânicas que garantam o acesso à informação, à intermediação nos conflitos e à sua dirimição.
Portugal não cumpre a norma programática da Lei-Quadro de Defesa do Consumidor (art.º 6.º) - da formação e da educação para o consumo:
. Nem inserção nos “curricula” escolares, de modo transversal e coordenado, de temas de educação para o consumo (ensinos básico e secundário);
. Nem Plano Nacional de Formação de Formadores;
. Nem Plano Nacional de Formação de Técnicos Especializados;
. Nem Programa de Acções de Educação Permanente e de Sensibilização para os Consumidores em geral e para os segmentos hipervulneráveis;
. Nem Programas de Carácter Educativo no Serviço Público de Radiodifusão Áudio e Audiovisual;
. Nem o recurso às Redes de Mundiais de Informação.
Portugal não cumpre a norma imperativa da Lei-Quadro (art.º 7.º) – da informação aos consumidores:
. Nem Serviços Municipais do Consumidor;
. Nem Conselhos Municipais de Consumo;
. Nem Bases de Dados e Arquivos Digitais do acervo de consumo, com informação geral e específica, restrita a técnicos como acessível de modo incondicionado aos consumidores;
. Nem brochuras explicativas que descodifiquem os, quantas vezes, ininteligíveis textos com que os poderes vêm brindando os cidadãos;
. Nem Programas de Informação no Serviço Público Áudio e Audiovisual para promoção dos interesses e direitos do consumidor.
Portugal não cumpre a norma da Lei-Quadro (art.º 14) - a do direito a uma justiça acessível e pronta.
A quadrícula é mal servida, deficientemente dotada de estruturas tendentes à conciliação, mediação e arbitragem de conflitos, com uma dualidade de meios alternativos de administração da justiça, sem que tribunais arbitrais e julgados de paz “afinem pelo mesmo diapasão” e sem estarem disponíveis em todas as circunscrições.
Em lugar de um secretário de Estado na Justiça (que de direitos fundamentais se trata), uma mescla urdida no seio do Turismo, Comércio e Serviços: num acabado exemplo de terceiro-mundismo galopante)… e com uma indisponibilidade de tempo e ineficiência notáveis!
Uma lástima!
Em lugar de codificação, dispersão normativa (leis plúrimas, prolíferas, prolixas…), inacessível e distante.
Em vez de estruturas harmónicas, meros arremedos em parte ínfima dos municípios (em Lisboa, Porto e Coimbra não há Serviços de Informação ao Consumidor).
Clamorosa falha nas estruturas de administração da justiça, como se revelou.
Eis o que o Governo oferece aos cidadãos-consumidores.
A Resolução do Parlamento de 28 de Junho de 2019 com recomendações ao Governo caiu em saco roto.
O Chefe de Estado também não parece ter acrescidas preocupações a tal propósito… os consumidores são desprezíveis e menosprezados!
Consumidores de todo o País: rebelai-vos, sem excessos, ante a iniquidade, a prepotência e a arbitrariedade!
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
Como fazer com que o seu smartphone detete todos os radares
Ninguém está livre de ser apanhado por um muitos radares que despontam
por Lisboa e arredores ou pelas nacionais e autoestradas por esse país.
Para o evitar podemos recorrer a alguma das muitas apps que existem para
o telemóvel e que nos avisam de todos os radares. São todas gratuitas e
compatíveis com Android Auto e Apple CarPlay. Ler mais
"Potenciar o ibero-americano é importante para defender a nossa presença comercial, social e cultural no mundo"
Juntando todas as categorias, quantos falantes de espanhol identificam em Portugal?
O número de falantes de espanhol é difícil de identificar. Os registos
que se dão em demolinguística são muito variáveis. Como são línguas de
fronteira e que se entendem bem, quando se pretende contabilizar o
número, é muito variado. Mas que tenham espanhol como segunda língua, e
que, além de entenderem - porque entendemos um pouco com algum esforço
-, falem o espanhol como língua aprendida, os registos dão-nos entre
meio milhão e um milhão de portugueses, com vários níveis de
conhecimento. Ler mais
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