ASAE sem margem para fiscalizar lei do tabaco. Regras de 2007 continuam a ser aplicadas devido a atraso em portaria

 A portaria prometida em 2015 nunca chegou a ser publicada, o que significa, na prática, que não há regras em vigor que a ASAE possa seguir na fiscalização do consumo de tabaco em espaços fechados.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) queixa-se de não ter condições para uma fiscalização eficaz do cumprimento da lei do tabaco nos espaços públicos fechados, uma vez que continua por publicar a portaria que deverá regulamentar os detalhes técnicos das exceções previstas pela lei.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) queixa-se de não ter condições para uma fiscalização eficaz do cumprimento da lei do tabaco nos espaços públicos fechados, uma vez que continua por publicar a portaria que deverá regulamentar os detalhes técnicos das exceções previstas pela lei. Ler mais

L’alarmisme en matière de sécurité alimentaire est « malhonnête et irresponsable »

 

Répandre les craintes de pénurie alimentaire est « irresponsable et malhonnête », estime le vice-président de la Commission européenne, Frans Timmermans, qui a accusé les détracteurs de se servir de la guerre en Ukraine comme d’un « prétexte » pour entraver les ambitions de l’UE en matière d’agriculture écologique.

Entre la flambée des prix des engrais et les perturbations des échanges, la guerre en Ukraine a plongé le secteur agroalimentaire dans le désarroi, suscitant des inquiétudes quant à la sécurité alimentaire tant dans l’Union européenne que dans le reste du monde.

Toutefois, selon le vice-président de l’exécutif européen, cette crainte n’est pas fondée.

« […] Certaines personnes prétendent qu’il y a un risque de pénurie alimentaire dans l’UE, ce qui n’est pas le cas », a-t-il déclaré lors d’une réunion de la commission de l’Environnement du Parlement européen (ENVI) jeudi (28 avril), ajoutant que faire peur aux gens en leur faisant croire qu’il pourrait y avoir des problèmes de sécurité alimentaire en Europe est « irresponsable et incroyablement malhonnête ». (...)

SOCIEDADE DIGITAL

Produção nacional representa 50% a 90% nos supermercados em Portugal

 A produção nacional representa entre 50% e 90% no total dos produtos disponibilizados nos principais supermercados a operar em Portugal, consoante a categoria, e os consumidores optam por estes alimentos, embora o valor pese na escolha final.

"O apoio à produção nacional é estrutural para o Lidl Portugal, assim como a garantia de um trabalho de proximidade com os seus fornecedores e produtores nacionais, privilegiando parcerias de longo prazo. Nesse sentido, em 2021, mais de metade dos artigos comprados pelo Lidl Portugal (cerca de 56%) foram a fornecedores nacionais, valor semelhante ao do ano anterior", afirmou fonte oficial deste supermercado, em resposta à Lusa.

No que se refere à escolha dos consumidores, o Lidl notou que se verifica uma maior preocupação com a sustentabilidade, o que leva ao aumento da procura pelos produtos nacionais, uma vez que apresentam "maior frescura, menor tempo de deslocação e usufruto dos artigos da época".

O Lidl Portugal precisou ainda que, em 2021, 60% das vendas foram provenientes de fornecedores nacionais, acrescentando que o compromisso de apoiar os produtores nacionais "ganha ainda maior relevância" no futuro. Ler mais

 

Moeda de 7,5 euros entra em circulação dia 5 de maio – CNN

 Moeda especial é dedicada aos 500 anos da primeira viagem marítima à volta do mundo, protagonizada pelo navegador Fernão de Magalhães

Se para ter 7,5 euros o mais comum é ter de combinar uma nota de cinco com outras moedas, saiba que é possível ter esse mesmo valor numa única moeda. Ainda assim, será pouco provável que a use para pagar algo.

É o caso da moeda “Conclusão 1522”, em liga de prata, com o valor de 7,5 euros. O Banco de Portugal anunciou que a nova moeda irá entrar em circulação a 5 de maio. Trata-se de uma moeda de coleção para assinalar os 500 anos da viagem de circum-navegação (isto é, à volta do mundo) de Fernão de Magalhães. Ler mais

Inteligência artificial e publicidade dirigida a crianças e adolescentes

 

Resumo

O artigo aborda a ilegalidade da publicidade dirigida a crianças com menos de 12 anos em todos os formatos de comunicação, inclusive quando se vale do uso das novas tecnologias da informação e comunicação e for originada de dados derivados do uso de Inteligência Artificial e coleta de dados massificada, bem como a ilegalidade da publicidade dirigida a crianças e adolescentes de 0 a 18 anos,  quando for originada do perfilamento realizado por meio de massiva coleta de dados pessoais destes indivíduos por meio de sistemas de Inteligência Artificial. 

O texto tem fundamento na interpretação do ordenamento jurídico brasileiro, na imprescindibilidade da centralidade do ser humano e no uso ético da Inteligência Artificial, bem como na própria autopoiese do sistema do Direito. Ler mais

Direitos da Criança no Ambiente Digital: Instituto Alana e MPSP lançam publicação e promovem debate sobre direitos infantis na Internet

Contribuir para o entendimento e a aplicação do Comentário Geral N.25 do Comitê dos Direitos da Criança ONU à luz das normas e do contexto brasileiros foi o objetivo do webinar Direitos da Criança no Ambiente Digital, promovido nesta terça-feira, 12 de abril, pelo Instituto Alana em parceria com o Ministério Público de São Paulo (MPSP) e a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP).

 Foi lançado, ainda, o “Comentário Geral Nº 25 sobre os direitos das crianças em relação ao ambiente digital: Versão comentada“. Ler mais