Política de consumidores: austera, apagada e vil tristeza no Programa do Governo

 Do pretenso Programa de Governo que o Parlamento votou:

“…

A política de consumidores deve ocupar um espaço decisivo na recuperação económica, a nível nacional e a nível europeu.

Deste modo, dar-se-á também seguimento à ‘Nova Agenda [Europeia] do Consumidor’, cujas conclusões foram aprovadas no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, com enfoque na transição gémea (verde e digital), na cooperação e nos consumidores mais vulneráveis.

Nesse sentido, o Governo propõe-se a:

– Instituir o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Portal do Consumidor, numa lógica de balcão único, aprofundando e articulando ferramentas e mecanismos, existentes e a criar, por forma a reforçar a notoriedade dos direitos dos consumidores e das diferentes respostas para o seu esclarecimento e eventual resolução de conflitos; Ler mais

‘Constelação’ Worten povoada de cláusulas abusivas

O Tribunal Cível da Comarca do Porto proibiu a inclusão de  sete das condições gerais dos contratos em vigor nos formulários de adesão da WORTEN - Equipamentos para o Lar, do Universo SONAE, dos sucessores de Belmiro de Azevedo.

E condenou, como é de lei, a empresa a abster-se de as usar em futuros contratosa celebrar com os consumidores.

A decisão, já transitada em julgado, é o resultado de  uma acção inibitória instaurada pelo Ministério Público contra a WORTEN, empresa do ramo do comério tecnológico do Grupo SONAE, S.A.

Entre as condições gerais que a WORTEN fica proibida de adoptar figuram as que versam sobre o tratamento e entrega do pedido, as devoluções e respectivos prazos, assim como à não assunção de responsabilidades pela  empresa. E bem assim no que toca ao foro competente.

Eis uma das condições gerais declaradas nulas pelo Tribunal Cível do Porto: Ler mais

 

EU invites young people to apply for free interrail passes

 The European Commission has opened applications for free DiscoverEU passes, which will allow 70,000 18-year-olds to explore Europe by train.

The first application round of 35,000 tickets runs from noon on Thursday (7 April) to noon on 21 April. The second round, which will offer a further 35,000 tickets, will take place in October. Tickets are proportionally allocated to member states based on population size.

Those born between 1 July 2003 and 30 June 2004 are eligible to apply, with the October round reserved for those turning 18 in the second half of 2022.

“Today, we are offering 35,000 travel opportunities throughout Europe for 18-year-olds, adding to the 130,000 already allocated since 2018. Our aim is to give as many young people as possible the chance to travel, discover new places and make life-lasting encounters,” said Mariya Gabriel, EU Commissioner for youth. (...)

Faut-il éviter de boire de l'eau en mangeant ?

On a coutume de dire qu'il vaut mieux s'hydrater avant ou après le repas, pour éviter de compliquer la digestion. Mythe ou réalité ? On fait le point avec un médecin nutritionniste et un gastro-entérologue.

Manque de concentration, irritabilité, peau de crocodile... Face aux signes classiques de la déshydratation, le réflexe recommandé est de boire de l'eau, à raison d'un litre et demi à deux litres par jour dans l'idéal. Exception faite au moment de passer à table : beaucoup hésitent en effet à trop remplir leur verre, de peur de provoquer des ballonnements et autres problèmes digestifs. Eau et aliments font-ils vraiment mauvais ménage ?

Un allié digestif

Selon le gastro-entérologue Olivier Spatzierer, aucun article scientifique n'atteste à ce jour cette thèse. Il s'agirait d'après lui d'une idée reçue. «Certains pensent que quand on boit de l'eau, cela dilue les sécrétions digestives, et qu'ainsi, la digestion va moins bien se faire, explique-t-il. Mais l'organisme est bien fait et le système digestif s'adapte en fonction de ce que l'on ingère. Ce n'est pas un ni même trois verres d'eau qui vont tout changer», rassure-t-il. (...)

 

País / Infarmed Seguir Cosméticos com ingrediente classificado como cancerígeno foi retirado do mercado

 Trata-se das substâncias Butylphenyl methylpropional e Piritiona de zinco. Infarmed descobriu que a Diamantino e Viegas ainda comercializava produtos cosméticos com um dos ingredientes tóxicos.

O Infarmed ordenou na quarta-feira a suspensão imediata da comercialização e retirada do mercado nacional de produtos cosméticos que contém na sua composição um ingrediente classificado como cancerígeno, mutagénico ou tóxico.

Segundo anunciou a Autoridade Nacional do Medicamentos e Produtos de Saúde (Infarmed), a utilização de ingredientes Butylphenyl methylpropional e Piritiona de zinco em produtos cosméticos foi proibida a 1 de março.

“A partir desta data não podem ser comercializados nem disponibilizados ao consumidor produtos cosméticos que tenham na sua composição estas substâncias”, refere o Infarmed numa nota publicada no seu site.

A Autoridade do Medicamento verificou, no âmbito de uma ação de fiscalização de mercado, que a empresa Diamantino e Viegas, Lda ainda se encontrava a comercializar produtos cosméticos que continham na sua composição o ingrediente Butylphenyl methylpropional.

Nesse sentido, o Infarmed determinou que as entidades que disponham destes produtos não os devem disponibilizar.

O Infarmed recomenda também na nota aos consumidores que possuam estes produtos para não os utilizarem.

 

 

Le gouvernement américain fait appel de l'annulation du port du masque obligatoire dans les transports

 
Une juge fédérale a estimé lundi que les autorités sanitaires outrepassaient leurs prérogatives en imposant le masque dans les avions, les trains ou encore les bus.

Le gouvernement américain a annoncé mercredi 20 avril faire appel de la décision de justice ayant levé en début de semaine le port obligatoire du masque dans les transports publics aux États-Unis.

Le ministère de la Justice avait dit vouloir attendre l'avis de la principale agence sanitaire fédérale du pays, les Centres de prévention et de lutte contre les maladies (CDC), avant de prendre une décision. Les CDC lui ont finalement demandé mercredi de faire appel, estimant que le port du masque obligatoire dans les transports restait «nécessaire pour la santé publique» contre le Covid-19. «À la lumière de l'évaluation par les CDC (...), le ministère de la Justice a lancé une procédure d'appel», a déclaré un porte-parole du ministère américain, Anthony Coley. (...)

Notícias RAL - uma solução para consumidores e empresas

 

Existem 12 entidades autorizadas para resolver conflitos de consumo em Portugal, na sua  maioria Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, autorizados pelo Ministério da Justiça e pela Direção-Geral do Consumidor e têm competência para mediar e arbitrar conflitos de consumo que ocorram em qualquer parte do território nacional. 

 

Estas entidades resolvem conflitos entre empresas e consumidores, com vista a alcançar uma solução amigável fora dos tribunais, através de um mediador ou através de um juiz-árbitro. A Resolução Alternativa de Litígios compreende mecanismos como a Mediação, a Conciliação e a Arbitragem.

O que fazem as Entidades de Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo?

Estas entidades (na maioria Centros de arbitragem), caso o consumidor assim o deseje, resolvem sem necessidade de recurso a advogado para ambas as partes todos os conflitos de consumo até € 5.000, bem como os conflitos relativos a Serviços Públicos Essenciais, independentemente do seu valor (água e resíduos, eletricidade e gás, comunicações, serviços postais e transportes públicos). Acima deste valor a submissão a estes mecanismos dependerá da vontade do profissional/empresa (adesão voluntária). Ler mais