A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
quarta-feira, 23 de março de 2022
Entrega do IRS está quase aí, mas não para todos. Quem está dispensado?
A entrega do IRS arranca no dia 1 de abril e vai prolongar-se até ao final de junho, como é habitual. Este será um momento em que muitos acedem ao Portal das Finanças para submeter a declaração e acertar contas com o Fisco - mas nem todos são obrigados a fazê-lo.
De acordo com a lei, estão previstos alguns casos em que os contribuintes estão dispensados de entregar do IRS - também pode conhecê-los no vídeo em cima. São os seguintes:
1 - Ficam dispensados de apresentar a declaração os sujeitos passivos
que, no ano a que o imposto respeita, apenas tenham auferido, isolada
ou cumulativamente: Ler mais
É oficial. Taxa de carbono nos combustíveis continua congelada até junho
A taxa de carbono sobre os combustíveis manter-se-á congelada até ao final de junho, em resposta ao aumento dos preços dos combustíveis, de acordo com uma portaria publicada, esta quarta-feira, em Diário da República. Trata-se de uma oficialização da medida, que tinha sido já anunciada pelo Executivo.
No despacho, o Governo lembra que "no quadro do aumento extraordinário do preço dos combustíveis, o Governo suspendeu por efeito da Portaria n.º 315/2021, de 23 de dezembro, entre 1 de janeiro e 31 de março de 2022, a atualização do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2), mantendo-se aplicável a taxa fixada para 2021"
Ora, "considerando a evolução do preço dos produtos energéticos, nomeadamente dos combustíveis, assistindo-se a uma subida exponenciada pelo contexto atual na Ucrânia, no quadro de reforço das medidas que vêm sendo aprovadas, o Governo mantém a suspensão da atualização do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2) até 30 de junho de 2022", pode ler-se no documento.
Deste modo, é ainda estabelecido que "mantém-se aplicável, entre o dia 1 de abril e o dia 30 de junho de 2022, a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2) no valor de 23,921 euros/tonelada de CO (índice 2) apurada para o ano de 2021".
Em dezembro, recorde-se, o Governo publicou em Diário da República a portaria que suspendeu a atualização da taxa de carbono nos combustíveis até 31 de março deste ano, esclarecendo que, sem esta medida, os combustíveis ficariam mais caros cinco cêntimos por litro logo no início do ano.
Líderes da UE chegam a acordo para compra conjunta de gás natural
Há acordo entre os líderes europeus relativamente à compra conjunta de gás natural, hidrogénio e gás natural liquefeito, avança a Reuters, que teve acesso a um esboço do documento. A formalização deverá ser feita ainda esta semana.
Ao que indica a agência de notícias, as compras devem ser feitas ainda este ano de forma a preparar o próximo inverno e o objetivo com a compra conjunta é tentar travar a escalada dos preços das matérias-primas.
Na terça-feira, o primeiro-ministro afirmou que Portugal defende a rápida fixação de teto máximo para o preço do gás e a abertura da Comissão Europeia a ajudas de Estado para as empresas mais expostas à atual crise energética.
Perante a Comissão Permanente da Assembleia da República, António Costa disse que se baterá por aquelas duas propostas na reunião do Conselho Europeu, na quinta e sexta-feira, em Bruxelas, adiantando também que Portugal apoia que se avance na União Europeia para compras conjuntas de energia e de produtos do agroalimentar mais afetados pela crise provocada pela intervenção militar russa na Ucrânia.
Os líderes da UE vão reunir-se em Conselho Europeu entre os dias 24 e
25 de março, pelo que será por essa altura que esta decisão poderá ser
formalizada.
Prio diz que vai fazer redução extra de 2 cêntimos no preço
Medida "vigorará até que a situação de
instabilidade e volatilidade nos preços, provocada pela guerra na
Ucrânia, deixe de existir", diz a empresa.
A Prio anunciou, esta quarta-feira, que vai fazer uma redução adicional ao preço de dos combustíveis de dois cêntimos por litro, uma decisão que acompanhará a aplicação da nova taxa de IVA, que ainda aguarda aprovação por parte da Comissão Europeia.
"Em reação ao anúncio do Governo da intenção de reduzir o IVA dos combustíveis de 23% para 13%, a Prio vem anunciar um desconto adicional e extraordinário de dois cêntimos por litro, que soma ao desconto de 10 cêntimos por litro que a marca já pratica habitualmente nos seus postos", pode ler-se num comunicado a que o Notícias ao Minuto teve acesso.
A marca explica que "esta medida representa um reforço de 20% no esforço de redução de preços que a Prio pratica desde 2008 e vigorará até que a situação de instabilidade e volatilidade nos preços, provocada pela guerra na Ucrânia, deixe de existir".
A Prio adianta ainda que esta redução do preço "prevê acompanhar entrada em vigor da aplicação da nova taxa de IVA, que aguarda aprovação da Comissão Europeia".
Ao que indica a marca, o "desconto é absoluto e aplicado diretamente
em pórtico e no preço do posto, e independente da variação nacional e
internacional do preço do petróleo. Estará disponível em mais de 100
postos de gestão direta e em outros tantos postos aderentes, no gasóleo e
na gasolina rodoviária".
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
Órgão – 6ª Turma Cível
Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0701813-93.2021.8.07.00088
APELANTE(S) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PEDRINIZADOS NPL II
APELADOS(S) – HEGOR HENRIQUE PEREIRA
Relator – Desembargador LEONARDO ROSCOE BESSA. Ler mais
Transportes. Dourogás apoia clientes para usufruírem de apoios do Governo
O grupo Dourogás vai criar um serviço de apoio aos clientes de Gás Natural Veicular (GNV), especialmente os que operam no mercado dos transportes de passageiros e os táxis, de forma a usufruírem dos apoios anunciados pelo Governo.
"O Grupo Dourogás promove esta iniciativa, que pretende apoiar os
seus clientes GNV ao nível dos processos administrativos que terão de
cumprir de forma a poder beneficiar dos apoios anunciados [pelo
Governo]", afirma o presidente executivo (CEO) do grupo Dourogás, Nuno
Moreira, citado num comunicado. Ler mais
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